Questão 4869052

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Civil; Normas e Legislações; Saneamento Geral

O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. O processo para a obtenção do documento é constituído de três tipos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada uma deve ser apresentada em uma fase específica do processo. O SEBRAE/RJ disponibiliza um Manual de Licenciamento Ambiental em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

• A. A LP e a LI não poderão ter os prazos de validade prorrogados.
• B. Na etapa de LI, são deliberados todos os aspectos indicativos de controle da empresa, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os condicionantes básicos para a próxima fase.
• C. O RCA – Relatório de Controle Ambiental deve ser apresentado na fase de LO.
• D. A licença poderá ser cancelada se a fiscalização ambiental constatar descrição incompleta de dados nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da autorização.
• E. Os estudos EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são apresentados na etapa de LP.

Gabarito: E

Comentários

• A) A LP e a LI não poderão ter os prazos de validade prorrogados.

  A LP e a LI poderão ter os prazos prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos. LP máximo 5 anos e LI máximo 6 anos.

  B)Na etapa de LI, são deliberados todos os aspectos indicativos de controle da empresa, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os condicionantes básicos para a próxima fase.

  Na etapa de LP são deliberados todos os aspectos indicativos de controle da empresa, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os condicionantes básicos para a próxima fase.

  C) O RCA – Relatório de Controle Ambiental deve ser apresentado na fase de LO.

  Na hipótese da dispensa de apresentação do EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental- RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente. É um estudo preliminar, antes da operação e, ao contrário do EIA/RIMA – que é solicitado durante a Licença Prévia (LP), é necessário para a concessão de uma Licença de Instalação (LI).

  D) A licença poderá ser cancelada se a fiscalização ambiental constatar descrição incompleta de dados nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da autorização.

  Art. 19 (da 237/1997) – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

  E) Os estudos EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são apresentados na etapa de LP.

  @engciv.concurseira

• "A licença poderá ser cancelada se a fiscalização ambiental constatar descrição incompleta de dados nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da autorização."

  Por que essa está errada?

• Gabarito: letra E.

  OBS: se fosse CESPE, seria diferente. Referência: Q46112.

  "O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n.º 1/1986 do CONAMA"

• LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Res. 237/97 CONAMA, ar. 8)

  # LICENÇA PRÉVIA ===========> 5 ======> AIA - EIA/RIMA

  # LICENÇA DE INSTALAÇÃO ===> 6 ======> RCA

  # LICENÇA DE OPERAÇÃO ====> 4 a 10 ===> GA 

  AIA - AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (Lei 6938/81, art. 9, III)

  # EIA

  # RIMA