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ID
4869133
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

Alternativas
Comentários
  • Art. 2, VII