Questão 4869142

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.
• B. A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
• C. A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
• D. A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
• E. A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1o da LC 63/03