Questão 4869145

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo; FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

• A. Apenas na Constituição Estadual.
• B. Apenas na Lei Orgânica Municipal.
• C. Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
• D. Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.
• E. Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

Gabarito: C