A questão exige conhecimento dos direitos dos servidores públicos civis. Sobre o assunto, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estabelece que "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados
de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Dessa forma, são direitos dos servidores públicos civis:
- salário mínimo , fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- garantia de salário,
nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
- décimo terceiro salário
com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno;
- salário - família pago em razão
do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
- duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
- repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos;
- remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
- gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- licença-paternidade, nos
termos fixados em lei;
- proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
- redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- proibição de diferença
de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil;
Diante do exposto, verifica-se que a alternativa D está correta.
Gabarito do Professor: Letra D.
CF artigo 39 parágrafo § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Desmembrando o que aplica-se, temos:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
As demais opções, apesar de estarem no artigo 7º da CF, não contemplam os servidores.