SóProvas

ID
486925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Alternativas
Comentários
  • Correto

    Lei 8.112/90
    Art. 116.  São deveres do servidor:
    ...
       V - atender com presteza:
             a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  • É se apegar muito aos detalhes, mas a Lei não diz ser "Dever Fundamental"...como a colega citou acima, no art. correspondente só há a menção "São deveres".

    Enfim, não muda a certeza da questão.
  • Dos Deveres  Art. 116. São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; É direito constitucional o acesso a informações (art. 5o, XIV) e dever do servidor fornecê-las com presteza, ressalvadas as protegidas por sigilo, por exemplo: investigação policial, proposta de licitação (até sua abertura), assuntos que envolvam segurança nacional, etc.

  • Ué... essa lei sendo cobrada por um concurso de âmbito estadual é, no mínimo, estranho.

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
    Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
    Públicos Civis do Estado de Roraima e dá
    outras providências.

    Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:

    VIII - atender com presteza:
    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
    protegidas por sigilo;

  • De com a lei 8.112-90, é correto afirmar que:  Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.