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A) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Gab:D
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ELE PEDE P/ MARCAR A CORRETA ,SE EU MARCO A A,B OU C ,POR ESTAREM CORRETAS UMA APENAS NÃO ESTARIA TBM ???
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Jessica, seu raciocínio faz sentido, mas é "caçar chifre em cabeça de cavalo".
Você, sendo uma mulher inteligente, deve saber o que deve ser feito...
Se você marcar somente a A vai estar implicitamente falando que somente aquela está correta.
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Mais uma da série "impossível errar".
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Gabarito: D
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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Banca: CONSULPLAM Adora essa alternativa com Todas estão corretas.
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GABARITO: LETRA D
Todas estão corretas.
LETRA A - Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
LETRA B - Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
LETRA C - Art. 13. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A questão versa sobre a Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Analisemos as alternativas.
Letra A: correta. Trata-se dos exatos termos contidos no art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.
Letra B: correta. É o que se depreende da leitura do art. 13, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
Letra C: correta. Trata-se da literalidade do art. 13, §3º, da LIA: “Art. 13. (...) §2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.
Letra D: correta. Como visto, todas as alternativas estão corretas.
Gabarito: Letra D.
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Um texto absurdo para uma questão simples e objetiva '-'
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O candidato ganhou essa questões, pois mesmo se marcasse alternativa A, B ou C estaria marcando uma correta. Como a banca consideraria apenas a D como correta, caberia recurso.
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fui direto na A nem li o resto e errei kkk
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Mas se marca somente uma você está dizendo que as outras estão erradas.
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Mais alguém leu um texto que fala sobre " altos índices de suicídio" e fez uma questão de improbidade administrativa kk
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A questão aborda o tema "improbidade administrativa" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. O art. 7°, caput, da Lei 8.429/92 prevê que "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
Alternativa B: Correta. O art. 13, caput, da Lei 8.429/92 dispõe que "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
Alternativa C: Correta. O art. 13,
§ 2º, da Lei 8.429/92 estabelece que "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função".
Alternativa D: Correta. Todas estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Já acabou, Jéssica?
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Ai pega a galera que não ler tudo, ou que só conhece o item A....
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quase marquei A kkkkkkkkk
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Paradoxo : se todas as respostas estão corretas, eu poderia marcar isoladamente qualquer uma das questões que ainda assim estaria correto, logo, seria cabível a anulação? Fica aí o questionamento kkkk
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quando você está na centésima questão e bate o olho na letra A sem ver a D kkkk
BORA BORA BORA PRA CIMA GALERA o/