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ID
4871647
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. Ao final de cada quadrimestre (quatro meses) será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo (pelos chefes de cada poder e autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno):

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

    Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  • Buguei.. :(

  • GABARITO: D

    D) Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. (Aqui está o erro).

    O dispositivo pertinente já foi transcrito pelo colega.

    Bons estudos!