Questão 4871701

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

• A. O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.
• B. Postos de gasolina sem fins lucrativos
• C. Instituições de educação com e sem fins lucrativos
• D. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• Trata-se da imunidade recíproca. Importante instituto ligado ao Federalismo Cooperativo adotado pela Constituição Federal de 1988.

  GABARITO: D

• Conforme CTN (5.172)

  Gab. D

  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

         I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

         II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

         III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

         IV - cobrar imposto sobre:

         a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

         b) templos de qualquer culto;

         c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (erro da alternativa a)

         d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

  Alternativas b e c, nada consta na lei.

• "Postos de gasolina sem fins lucrativos".

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