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GABARITO: LETRA A
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992:
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994:
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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tem que lembrar o n° da lei agora, é mole?
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A questão cobrou conhecimento sobre o conteúdo da Lei nº 8.429/92.
A) "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional."
➡ CORRETO. A Lei nº 8.429/92 É conhecida como LIA- Lei da Improbidade Administrativa.
B) "Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."
➡ INCORRETO. A Lei do Processo Administrativo Federal é a nº 9.784/99
C) "Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal".
➡ INCORRETO. O código de ética dos servidores federais civis é estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994.
D) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
➡ INCORRETO. A Lei de Acesso à informação é a seguinte: nº 12.527/2011.
GABARITO: LETRA A.
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Cobrar o número da lei é muito bizarro.
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GABARITO A
Sem reclamar, rapaz!
valoriza quem lei a lei seca.
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a) 8.429/ L.I.A
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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b) 9.784/99 - Processo administrativo
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c) DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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d)
nº 12.527/2011.
Lei do acesso à informação.
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Rindo de nervoso. kkk
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Se a pessoa não consegue lembrar o número da lei é porque não estudou o suficiente. A peneira é fina!
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Se a pessoa não consegue lembrar o número da lei é porque não estudou o suficiente. A peneira é fina!
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Se a pessoa não consegue lembrar o número da lei é porque não estudou o suficiente. A peneira é fina!