Questão 4872448

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MRN - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).

Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que

• A. ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dáse o nome de “reserva”.
• B. a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.
• C. a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.
• D. o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.
• E. o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

Gabarito: E

Comentários

• o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

• Para complementar:

  os "CONSÓRCIOS PÚBLICOS" são acordos de vontade celebrados entre as esferas de governo para a execução de serviços e obras públicas de INTERESSE COMUM, sendo, doutrinariamente, conceituado como " Contrato Administrativo Multilateral".

  O Consórcio Público poderá ter personalidade jurídica de direito público (sendo constituído por uma ASSOCIAÇÃO PÚBLICA mediante ratificação das LEIS), ou, poderá ter personalidade jurídica de direito privado (mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil).

  Quando, então, for constituída como Associação Pública, as esferas do governo, precipuamente, irão celebrar um PROTOCOLO DE INTENÇÕES (que apenas firmará o possível acordo tão somente). Sendo assim, este Protocolo de Intenções deverá ser ratificado pelas LEIS de cada poder legislativo (exemplo, se o Consórcio for entre um Estado e um município, dever-se-á ratificar o Protocolo tanto pela Assembleia Legislativa quanto pela Câmara Municipal). E, por fim, após a ratificação das leis, será formalizado o CONSÓRCIO PÚBLICO.

• Gabarito E

• GABARITO: LETRA E

  O protocolo de intenções, consoante dispositivo do Decreto 6.017/2007, pode ser conceituado como o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público”.

  COMPLEMENTANDO:

  Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

  V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções;

  VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;

  XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

  XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

  FONTE: DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

• A questão aborda os aspectos operacionais do consórcio público e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Ressalte-se que a questão exigiu conhecimento do Decreto 6.017/07, que regulamenta a Lei 11.107/05.
  
  Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  
  Alternativa A: Errada. Reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções (art.  2^o, V, do Decreto 6.017).
  
  Alternativa B: Errada. Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público (art.  2^o, VII, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa C: Errada. Regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio - ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos (art.  2^o, XI, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa D: Errada. Termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3^o da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999 (art.  2^o, XVII, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa E: Correta. Protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público (art.  2^o, III, do Decreto 6.017/07).
  
  Gabarito do Professor: Letra E.