Questão 48742

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Da decisão do Presidente do TRT-7 a Região, que acolhendo proposta da Comissão de Ética (Resolução n o 75/09) aplica a penalidade de censura ao servidor infrator, caberá recurso para

• A. a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.
• B. o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.
• C. o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.
• D. o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.
• E. a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

Gabarito: B

Comentários

• # TRT 7ª Região, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará.

      Resolução 75/2009, art.15, § 5º. 

  
  

  Art. 15. [...]

  § 5º. Da decisão do Presidente do Tribunal caberá Recurso para o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do infrator.