Questão 4878016

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

São deveres do servidor, EXCETO:

• A. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• B. Sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
• C. Prestar as informações requeridas pelo público em geral, mesmo as protegidas por sigilo.
• D. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Capítulo I

  Dos Deveres

  Art. 116.  São deveres do servidor:

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

   

   

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos deveres dos servidores públicos, examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:

  Alternativa “a" correta: quanto ao dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, essa alternativa está evidentemente correta, tendo múltipla base normativa. Do contrário, ter-se-ia que dizer, então, que alguns servidores públicos poderiam ser imorais no exercícios de suas funções, o que se mostra de todo absurdo e inaceitável, por evidente. Nesse sentido, Lei nº 8.112/90: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa”.

  Alternativa “b" correta: são deveres: sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

  Alternativa “c" incorreta: são deveres do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, segundo o art. 116, V, “a”, da Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, a demissão será aplicada no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, nos termos do art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90

  Alternativa “d" correta: consoante Lei nº 8.112/90: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração”.

  GABARITO: C.

• Assertiva C

  Prestar as informações requeridas pelo público em geral, mesmo as protegidas por sigilo.

• Gabarito C

  Art. 116. São deveres do servidor:

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  Lei 8.112/90

• A questão exige conhecimento do art. 159 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras/SP (Lei Municipal nº 1.904/97). Vejamos:
  
  
  
  Artigo 159. –São deveres do servidor:
  I–exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  II–ser leal às instituições a que servir;
  III–observar as normas legais e regulamentares;
  IV–cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  V–atender com presteza:
  a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
  VI–levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  VII–zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  VIII–guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  IX–manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  X–ser assíduo e pontual ao serviço;
  XI–tratar com urbanidade as pessoas;
  XII–representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
  XIII-manter atualizados os dados de sua ficha funcional;
  XIV-manter cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
  XV-apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, quando solicitadas por superior hierárquico;
  XVI-sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
  
  Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
  
  Observe que somente a alternativa C não indica corretamente um dever do servidor.
  
  Gabarito do Professor:  Letra C.