Questão 4878391

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, a escolha do membro do Conselho Tutelar é estabelecida

• A. pelos executivos estaduais e concordância com o Ministério Público.
• B. pelas câmaras de vereadores locais com representantes da sociedade civil e do movimento de crianças e adolescentes.
• C. pelo juiz eleitoral da circunscrição ou bairro local, dependendo da autorização do Executivo e Legislativo municipal.
• D. pela lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
• E. pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Conselho Nacional de Assistência Social.

Gabarito: D

Comentários

• ECA: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.