Questão 4878424

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far‐se‐á por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas linhas de ação estão presentes na política de atendimento. Entre elas, é correto destacar a(s)

• A. políticas sociais básicas.
• B. mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
• C. municipalização do atendimento.
• D. criação de programas específicos, observada a descentralização político‐administrativa.
• E. criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• muitos como eu marcaram a alternativa C ou E, entretanto a mobilização da opinião publica, a municipalização do atendimento, criação de programas específicos e criação de conselhos são DIRETRIZES da politica de atendimento. ECA, art. 88

• ECA

  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas;

  (...)

  Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

  III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

  (...)

  VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

  (...)