Questão 4878559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

• A. não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.
• B. obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.
• C. não comportam dilação probatória.
• D. admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.
• E. são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  A suspensão do ato ou do procedimento impugnado é exemplo de medida cautelar prevista apenas no RITCU, não contemplada na Lei Orgânica do TCU.

  RITCU

  Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992

• Apesar de não estar expresso na CF-88, o STF entende que o TCU no seu dever de cautela, zelo e proteção da coisa pública, tem o chamado "Poderes IMPLÍCITOS" para bem desempenhar seu "munus" público.

  Bons estudos.