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A organização pública também significa o mesmo que administração pública, e aqui no Brasil ela é definida como os órgãos e demais entidades que possuem como o principal objetivo de desempenhar toda a atividade administrativa do Estado. Visando sempre o bem-estar de uma sociedade, assim, podemos dizer que a organização da é dividida em duas: a administração direta e também a indireta.
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"As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente."
Não são obrigatórios? Acredito que as atividades do estado por serem derivadas de ordens da constituição, são obrigatórias sim. O que pode ser transferido é a execução (descentralização por delegação) ou titularidade e execução (descentralização por outorga) do serviço, mas, veja, o serviço continua sendo prestado de um jeito ou de outro.
Raciocinei dessa forma e acabei acertando, mas, não teria segurança de marcar a questão na prova.
Alguém para contribuir por favor.
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Entendi sânscrito.
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As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente.
A característica apontada - os quais não são necessariamente obrigatórios, não tem relação com poder de império.
Poder de império:
O Estado age com Poder de Império quando impõe seus atos administrativos a terceiros, independentemente de sua vontade. Por seu turno, autoriza-se/legitima-se esta capacidade de imposição unilateral da vontade do poder público por meio do Poder Extroverso.
@maryy.concurseira
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Poder de império-> impõe seus atos adm a terceiros.
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O que eu levei em consideração neste caso é o princípio da legalidade. A prestação do serviço deve estar na lei, mesmo que haja certa discricionariedade, mas para deixar de prestar aquele serviço deve haver lei.
Realmente, não tem como sabermos no que a banca de baseou.
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ki ja be isso
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Quando vc pensa que já está entendendo Direito Administrativo, aparece uma questão dessa que simplesmente não consegue entender nada.
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Organização pública = Administração pública
O Estado tem o dever de prestar os serviços públicos, portanto é obrigatória a prestação.
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"Não sou capaz de opinar" kkkkk peçam comentário do professor!
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Os comentários são bons, mas a ideia da questão é outra, pense que as organizações públicas prestam serviço público, mas elas não podem de repente (por vontade unilateral) alterar a natureza da prestação de seus serviços, pense que uma Universidade Federal não pode, ainda que dotada de imperatividade em suas decisões, prestar serviços relacionados à previdência, pois a entidade pública "nasce", seja criada ou autorizada a criação, por LEI, e só lei pode dispor dos serviços que ela prestará, ainda que os estatutos delas estabeleçam os "procedimentos" internos.
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oh louco meu!
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As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente.
CORREÇÃO: prestação de serviços públicos pela administração pública é obrigatório!
GAB: E.
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As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente. Resposta: Errado.
Aos que ficaram na dúvida como eu do que seja "serviços eletivos" vejam que se trata de mandato eletivo previsto no art. 38 da CF/88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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A questão erra ao afirmar que os serviços públicos eletivos são NÃO necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam. Afinal, o que o poder de império faz é impor a vontade do estado obrigando os demais a seu cumprimento.
Gab. ERRADOOO
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A título de curiosidade
Achei no google, em uma reportagem sobre a COVID, algo que pode nos ajudar a entender sobre os tais serviços eletivos, só é muita prepotência o examinador colocar esse termo (não achei em mais nenhum outro lugar), e não me parece que seja relativo a mandatos "eletivos". Tipo de questão para eliminar candidatos... Segue:
"São considerados eletivos os atendimentos com possibilidade de agendamento prévio e sem caráter emergencial. De acordo com a secretária da Saúde, Arita Bergmann, é preciso regulamentar a retomada dos serviços eletivos da rede hospitalar pública e privada, para garantir a segurança da população."
No dicionário, uma das opções para o significado de eletivo é: 2.feito por eleição, escolha, preferência.
Ou seja, eletivos devem ser aqueles serviços que a pessoa agenda ou marca para usufruí-los, como por exemplo agendar um dia para ir à Receita Federal pegar um documento.
fonte da reportagem: https://saude.rs.gov.br/saude-autoriza-e-regulamenta-procedimentos-eletivos-durante-a-pandemia-da-covid-19
Bons estudos!
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confundi organização pública com organização social '-'
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Questão errada. Se os serviços públicos não são obrigatórios em função do Poder de Império da Administração, então quer dizer que ela pode deixar de atender ao interesse público pela sua própria vontade?
Vale ressaltar que o Poder de Império do Estado se encontra vinculado ao seu dever de defesa do interesse público e, portanto, não é possível abdicar da prestação de serviços pela mera discricionariedade do administrador. Foi o que questão pareceu expor, tornando-a errada.