Questão 4880281

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

No tocante à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho tem duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa; e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da Nota de Empenho (NE), que possui os dados referentes à compra ou à contratação.

II. O empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global.

III. O empenho estimativo é aplicável quando o valor é conhecido, mas o pagamento se dará de maneira parcelada. É comum nos casos de entrega parcelada de bens, situação em que o pagamento é feito obedecendo‐ se à proporção entre o montante pactuado e o volume entregue, e no caso de obras, quando, da mesma forma, o pagamento se dá em função do andamento da obra.

Assinale

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• Empenho: Faz parte da etapa de execução. Ato emanado de autoridade competente ( ordenador de despesa) que vincula a dotação de créditos orçamentários para pagamento de obrigação decorrente de lei, contrato ou ajuste. O objetivo do empenho é informar ao setor contábil que será gasto um determinado montante. O empenho pode ser de três tipos:

       I.       Estimativa: È utilizado em casos cujo montante da despesa não se possa determinar, podendo o pagamento ser efetuado uma única vez ou parceladamente. Ex: conta de água, luz, telefone, etc. Geralmente são contas que sofrem variação de consumo.

     II.       Ordinário: È correspondente à despesa com montante perfeitamente conhecido, cujo pagamento deva ser efetuado de uma só vez, após regular liquidação.

    III.       Global: Utilizado para atender despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. Ex: aluguéis, prestação de serviços por terceiros, etc. Nos casos de contratos com duração maior que um exercício financeiro, o empenho global deve abranger somente o exercício a que se refere. A cada novo exercício social repete-se o procedimento até que o contrato seja concluído. ex: obras

  É vedada realização de despesa sem prévio empenho. O empenho é obrigatório. A nota de empenho não é obrigatória. A nota de empenho é o documento formalizado do empenho, no qual identifica o credor e a despesa. 

  Letra D

• Eu não entendi por que a I foi considerada correta. A autorização não ocorre na fase de fixação?

• Não seria considerada também uma fase "pré empenho" a licitação ou a dispensa/inexigibilidade dela?

  Considerei a I errada por achar incompleta.