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ID
4881766
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.

I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança.
II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança.
III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros.
IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art.26- A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 

    I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II- a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    VIII- os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;