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Questões de Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

ID
1863832
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 25 da Lei 05/91, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após o seguinte período de efetivo exercício:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o artigo 25 da Lei Municipal 05/1991, "são estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público".

    Entretanto, deve-se lembrar que a Constituição Federal, no seu artigo 41, diz que "são estáveis após 03 (TRÊS) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". 

  • é preciso tomar cuidado numa questão como essa !!

  • O grande problema é que a Lei Constitucional é a lei maior, ou seja tem que prevalecer a Lei maior primeiro. Não acham? Gabarito pra mim é a Letra C

  • Quando a questão fecha os parâmetros dizendo que "De acordo com a e LEI X " ... Segue a lei, n discute com a banca não.

    Isso acontece em vários concursos.

ID
4182907
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Servidor (Lei 05/91), ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • assiduidade

    disciplina

    produtividade

    responsabilidade

    gabariito errado.

  • ALÉM DO GABARITO ESTAR ERRADO , O ENUNCIADO TAMBÉM .ESTÁ.

    ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 24 MESES ???

ID
4182910
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:


I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.


Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 133 – São deveres do funcionário:

    I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II – Ser leal às instituições a que servir;

    III – Observar as normas legais e regulamentares;

    IV – Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;

    V – Atender com presteza:

    b) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por

    sigilo;

    c) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de

    situação de interesse pessoal;

    d) Às requisições para defesa da fazenda pública;

    VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência

    em razão do cargo;

    VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

    VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

    IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

    XII – Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

    Parágrafo Único – A representação de que trata o Inciso XII será encaminhada pela via

    hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,

    assegurando-se ao representado o direito de defesa.

  • Então mais uma vez o gabarito está errado. Letra (D)

ID
4881586
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para o ingresso nos quadros do serviço Público da Prefeitura de Mangaratiba o candidato devera atender a alguns requisitos básicos. Dentre as alternativas abaixo identifique as verdadeiras e as falsas quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público da Prefeitura de Mangaratiba.

I) Não ter cumprido pena de reclusão; ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não estar com o nome inscrito no SERASA.
III) ter a nacionalidade brasileira; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV) ter a nacionalidade brasileira;estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
4881589
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

Alternativas
ID
4881766
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.

I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança.
II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança.
III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros.
IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art.26- A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 

    I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II- a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    VIII- os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

ID
4881769
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No desempenho de suas funções o servidor tem alguns deveres a serem atendidos. Informe nos itens abaixo quais o Verdadeiros e os Falsos quanto aos deveres dos servidores da prefeitura de Mangaratiba.

I) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II) Observar as normas legais e regulamentares; Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
III) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV) Ser assíduo e pontual ao serviço; Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
4882027
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de 21 anos.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • o gabarito está errado. segundo estatuto dos servidores a idade mínima é de 18 anos
ID
4882030
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:

Alternativas
ID
4882033
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
ID
4882234
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:

Alternativas