Questão 4882030

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Médico - Anestesista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:

• A. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
• B. Recusar fé a documento público
• C. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas em casos de benefícios previdenciário sou assistenciais de parentes de primeiro e segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
• E. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Gabarito: D