A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90. Preencheremos a lacuna conforme preconiza o artigo 59. Vejamos:
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
A Constituição Federal, no Título sobre a “Ordem Social”, inseriu capítulo para tratar de três direitos subjetivos públicos, de titularidade não só de crianças e adolescentes, mas de todas as pessoas: educação, cultura e desporto, estando neste último incluído o lazer. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos, trata-se de direitos subjetivos públicos, pois “equivalem a pretensões jurídicas dos indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica”, sugerindo o autor que a Constituição Federal distribui o tema em três subsistemas: da educação, da cultura e do esporte. O subsistema constitucional da educação “disciplina os princípios e preceitos educacionais que discriminam indicações curriculares, recursos financeiros, competências para o Poder Público atuar e promover o ensino, além de congregar elementos formais de organização (CF, arts. 205 a 214)”
O texto da lei inicia o referido artigo com os municípios, com apoio da união.
Referência bibliográfica.
ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
GABARITO: B