Questão 4885237

• Banca: UFMT
• Órgão: UFMT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

• A. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. A comprovação de residência fixa no Brasil.
• C. O gozo dos direitos políticos.
• D. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos; (LETRA C)

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; (LETRA A)

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (LETRA D)

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

   

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público. Tais requisitos estão expressamente previstos no art. 5º, da Lei Federal nº 8.112/1990. Segue abaixo a transcrição da lei:

  “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental”.

  Atenção: além destes, podem ser exigidos outros requisitos específicos, de acordo com a exigência do cargo.

  Ante o exposto, não é requisito básico para investidura em cargo público “comprovação de residência fixa no Brasil”.

  GABARITO: B.

• GABARITO: LETRA B

  Disposições Gerais

  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Os requisitos básicos, nos termos da Lei 8.112/90, para a investidura em cargos públicos, encontram-se elencados em seu art. 5º, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  
  I - a nacionalidade brasileira;
  
  II - o gozo dos direitos políticos;
  
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  
  VI - aptidão física e mental."
  
  O cotejo deste rol com as opções propostas pela Banca revela que as alternativas, A, C e D correspondem, com exatidão, aos incisos II, III e IV, acima destacados. De seu turno, a única opção que não conta com amparo legal é aquela versada na letra B (ter residência fixa no Brasil), de modo que esta vem a ser a resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: B