Questão 4885507

• Banca: UPA
• Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE
• Ano: 2017
• Provas: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Com relação ao estatuto da criança e do adolescente assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

( ) A criança e adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) É função do conselho tutelar elaborar políticas sociais públicas de proteção à criança e ao adolescente.

As afirmativas são, respectivamente:

• A. F, V, V e V.
• B. F, V, V e F.
• C. V, F, F e V.
• D. V, V, F e V.

Gabarito: B

Comentários

• Questão com erro de digitação na alternativa a . 4(dois)

• Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

  1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

  2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

  4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

  5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

  6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

  7. Expedir notificações em casos de sua competência.

  8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

  9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

  10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

  11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

  12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.