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Examinemos individualmente cada alternativa, à luz da Lei n.º 8.112/90.
Alternativa “a": correta. “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão” (art. 3º, Parágrafo único, Lei n.º 8.112/90).
Alternativa “b": correta. “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão” (art. 3º, Parágrafo único, Lei n.º 8.112/90).
Alternativa “c": correta. “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (art. 3º, Lei n.º 8.112/90).
Alternativa “d": incorreta. “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (art. 3º, Lei n.º 8.112/90). No ponto, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 633), assim detalha “Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente”.
GABARITO: D.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 633.
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GABARITO: LETRA D
Das Disposições Preliminares
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Assertiva D INCORRETA.
Cargo público é o conjunto de atribuições cometidas a um servidor, em caráter oneroso ou gratuito.
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O erro da letra D é está escrito oneroso no lugar de EFETIVO
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De acordo com a Lei Nº 8.112 / 1990:
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão
Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Questão bem letra de lei!
Boa sorte a todos!
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Vejamos cada afirmativa:
a) Certo:
Trata-se de afirmativa plenamente de acordo com a regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
b) Certo:
O mesmo dispositivo legal, acima transcrito, constitui a base normativa para se concluir pelo acerto deste item da questão.
c) Certo:
Desta vez, a assertiva possui apoio no art. 3º, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor."
d) Errado:
Por fim, esta proposição, ao sustentar a possibilidade de servidores atuarem de forma gratuita, ofende a norma do art. 4º da Lei 8.112/90, que veda a prestação de serviços gratuitos. Confira-se:
"Art. 4o É proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
Não é viável, portanto, a criação de cargo público, com vistas a ser ocupado por servidor que irá prestar seus serviços graciosamente, sem remuneração.
Aliás, pode-se combinar o aludido art. 4º com a regra do art. 41, §5º, que assim preceitua:
"Art. 41 (...)
§ 5o Nenhum servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo."
Ora, se nenhum servidor pode ser remunerado em valor inferior ao salário mínimo, é vedado, com ainda maior razão, que algum servidor sequer tenha remuneração, atuando de maneira gratuita.
Gabarito do professor: D