Questão 4885693

• Banca: UFMT
• Órgão: UFMT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990 sobre posse do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O servidor deverá assinar o termo de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.
• B. A posse ocorrerá sempre no dia da publicação do ato de nomeação.
• C. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• D. O servidor será submetido à inspeção médica oficial depois da posse em cargo público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n° 8112/90

  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• Gabarito: Letra C

  a) Art. 13, §4º, Lei nº 8.112/90: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação" (não há quando houver promoção);

  b) Art. 13, §1º: " A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento" (não no dia da publicação do ato de nomeação);

  c)Art. 13, §3º: " A posse poderá dar-se mediante procuração específica"; CORRETO

  d)Art. 14: " A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial".

  Bons estudos! Firmes na luta, até a aprovação!

• A questão exige o conhecimento da lei nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico único dos servidores públicos federais, especialmente no que tange à posse mediante procuração.

  A posse é a investidura no cargo público, que ocorre pela assinatura do termo, em que deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. A promoção, por ser provimento derivado, não exige a assinatura do termo de posse, o que só ocorre na nomeação.

  Art. 13, §4º, lei nº 8.112/90: só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. A posse pode ocorrer até 30 dias da nomeação (ato de provimento).

  Art. 13, §1º, lei nº 8.112/90: a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

  ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 13, §3º, lei nº 8.112/90: a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. A inspeção médica deve ocorrer antes da posse, e não depois.

  Art. 14 lei nº 8.112/90: a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  Parágrafo único: só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

  GABARITO: C

• FORMAS DE PROVIMENTO

  Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  V - readaptação;

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

  FORMAS DE VACÂNCIA

  Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;          

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

  OBSERVAÇÃO

  Promoção e readaptação é forma de provimento e vacância