Questão 4887631

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

• A. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
• B. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
• C. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
• D. que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
• E. que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C.

  .

  § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

  IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

  V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

• LC 101/2000

  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:   

  (....)

  § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

  IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

  V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

• Certo, mas quem disse q a banca fez da forma q vc tá falando??? Querer e poder são coisas distintas: eu, por exemplo, sempre tive 1 queda pela Alessandra Negrini, mas e aí, isso significa q eu tenho ela? Não, né!!!

  Vamos acordar, mocada!!!

• Não cair na pegadinha de substituir mobiliária por imobiliária.