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Questões de Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

ID
4870393
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Amparo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Vou dividir por números, mera questão de organização:

    1. FALSA - Art. 31, § 1º, CF : O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    2. VERDADEIRA - Art. 31, § 2º, CF : O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    3. VERDADEIRA - Art. 31, § 3º, CF : As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    4. FALSA - Não é legítimo a contratação de empresas de Auditoria Externa para apreciação de contas. Essa função é exercida pelo Poder Legislativo e pelo sistema de controle interno do Executivo. Lembrando que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver. (http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456)

    Sequência correta, portanto: F, V, V, F

    Foco, foco, foco...

  • (F) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.

    As contas públicas dos chefes do Executivo devem sofrer o julgamento – final e definitivo – da instituição parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da legalidade e regularidade da atividade financeira do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos municipais, é desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do tribunal de contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo – que é a expressão visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado – constitui prerrogativa intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo tribunal de contas, no desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucional.

    [STF, Rcl 14.155 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 20-8-2012, dec. monocrática, DJE de 22-8-2012.]

    (...) o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

    [STF, RE 729.744, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-8-2016, P, DJE de 23-8-2017, Tema 157.]

  • Vamos com calma!

    ( x ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 

    ( ^ ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

    ( ^ ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei. 

    ( x ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.

    Gabarito: FVVF

    Fonte: https://www.soresumos.com/fiscalizacao-municipal/

    De quem é a atribuição ?

    Quem auxilia essa fiscalização ?

    O Prefeito é Anualmente obrigado a Prestar contas. Após a prestação de contas é emitido um parecer prévio. Esse parecer prévio deixará de prevalecer por dois terços dos votos da câmara municipal.

    Publicidade:

    Título III  

    Da Organização do Estado

    Capítulo IV  

    Dos Municípios

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

        § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

        § 2º O Parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

        § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante (60 dias) sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

        § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

    Fonte: CF/88

  • Questão mole igual sopa de minhoca.

ID
4887631
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Roteiro - AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: C.

    .

    § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

    IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

    V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  • LC 101/2000

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:   

    (....)

    § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

    IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

    V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  • Certo, mas quem disse q a banca fez da forma q vc tá falando??? Querer e poder são coisas distintas: eu, por exemplo, sempre tive 1 queda pela Alessandra Negrini, mas e aí, isso significa q eu tenho ela? Não, né!!!

    Vamos acordar, mocada!!!

  • Não cair na pegadinha de substituir mobiliária por imobiliária.

ID
4911013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Alternativas
Comentários

  • CF, art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito: D.

    Já que a alternativa "A" está errada, alguém saberia dizer sob que base legal o TCE pode ferir a autonomia dos municípios?

  • Eu só acertei porque decorei o dispositivo constitucional, mas não concordo com o gabarito.

    Penso que, se nem os Poderes podem ferir a autonomia uns dos outros, o TC (que deve auxiliar e não atrapalhar) também não poderia. Apesar de ser órgão independente ao qual compete o controle dos demais, acredito que ferir é bem diferente de interferir.

ID
4911052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • TCU terão 9 ministros conforme Art. 73 CF/88

    TCE's 7 conselheiros, conforme cada LEI ORGÂNICA, E rEG. INTER DOS TRIBUNAIS

  • C - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O erro da Letra C é que a não há necessidade da União ter maioria do capital social

  • Gabarito letra B.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A) ERRADA. Competência de sustar contrato é do CN, TCU só o fará se o CN não se pronunciar no prazo de 90 dias.

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A União não precisa ter a maioria do capital.

    D) ERRADA. Só tem a mesma prerrogativa dos ministros quando de sua substituição.

    E) ERRADA. A própria CF diz que deve ter obrigatoriamente 7 membros.

  • C) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

    Resposta : CF/88 art. 71, V -  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O item "c" da questão fala que a empresa supranacional encontra-se sob jurisdição do Controle Externo, entretanto o CF/88, Art. 71, V fala das "contas nacionais". Não tem como o TCU, por exemplo, fiscalizar as contas do Paraguai na usina de Itaipu. Além disso, não há a exigência de ter maioria do capital para fiscalizar as contas da empresa.

  • a) ERRADO. Art. 71, X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 1º erro é que o TCU não susta de imediato o dispositivo da lei é claro, " se não atendido", ou seja, o TCU notifica, caso não seja atendido ele susta.

    b) CERTO. Art. 70, Caput. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    • A questão cobrou o final do dispositivo legal.

    c) ERRADO. Art.71, V. "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

    • O Erro da questão consiste em afirmar que a União precisa deter maioria do capital da empresa, o que não está previsto no dispositivo legal, bastando a participação para que haja o controle externo.

    d) ERRADO. ART. 73, §4º. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    • A questão aduz que desde a posse o Auditor do TCU está investido das mesmas garantias e impedimentos do ministro, o que não é verdade.
    • O auditor só adquire essas prerrogativas ao substituir o ministro.

    e) ERRADO. art. 75. parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    • A constituição estatual não fixa a quantidade de ministro dos TCEs, mas a Constituição já fixa o número de 7 Conselheiros/Ministros.
ID
4911061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Sobre a alternativa B: Ela se refere a uma jurisprudência de 2008, quando o STF julgou inconstitucional um artigo da LO do TCU que dava discricionariedade ao Tribunal para manter o autor da denúncia em sigilo.

    Recentemente, em 2019, foi feita uma alteração na LO do TCU para adequá-la a esta jurisprudência. Atualmente, o Art 55 da LO do TCU estabelece que a publicação da identificação do autor da denúncia é a regra geral, sendo o sigilo somente permitido como uma exceção, para preservar a segurança da sociedade e do Estado.

  • Gabarito está equivocado. "Destaque-se nesse ponto decisões relativas a dois atores que possuem legitimidade para requisitar dados bancários diretamente das instituições financeiras, quais sejam o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Em relação ao Tribunal de Contas, o STF manifestou-se no Mandado de Segurança n. 33.340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra decisão do TCU que determinou a remessa de documentos relativos a operações realizadas entre o BNDES e o grupo JBS/Friboi, a fim de aferir, a legalidade das operações. Para o Pleno, o controle de verbas públicas é essencial ao Estado de Direito, que tem como pressupostos transparência e responsabilidade, sendo prerrogativa do TCU o acesso a operações que envolvam o erário, não havendo se falar em direito à privacidade quando está em jogo os princípios da publicidade e moralidade. Até porque é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do TCU, o controle externo da administração. Ressalta-se, todavia, que só se aplica a recursos públicos, não estando o TCU, em outras hipóteses, autorizado a quebrar o sigilo bancário." fonte: https://www.google.com/amp/s/amp.ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/quebra-do-sigilo-bancario-visao-das-cortes-superiores/

  • A) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional. ERRADO - Natureza de título executivo extrajudicial.

    B) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. ERRADO - Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

    C) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo. ERRADO - Não cabe recurso ao TJ, pois este não tem competência para reapreciação de matérias relativas ao TCE, caberia neste caso Mandado de Segurança no TJ a fim de questionar a incompetência do TCE para sustar contratos.

    D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo. ERRADO - A coisa julgada deve ser preservada em qualquer caso, princípio da segurança jurídica e respeito ao trânsito em julgado da demanda.

    E) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. CORRETO: A Lei Complementar 105/2001, que dispôs específica e exaustivamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BACEN." ( (Informativo 493 STF)

ID
4917535
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:

I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - O erro da assertiva IV está em incluir o julgamento das contas do Presidente da República como competência do TCU. TCU somente aprecia, emitindo parecer prévio, mas quem julga é o Congresso Nacional. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: TCU - APRECIA ( art. 71, I, CRFB/88) CN - JULGA ( art. 49, IX , CRFB/88) Bons estudos!

  • ITENS:

    I) ART. 71, CF - O controle externo cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. (CERTO)

    II) ART. 31, Parágrafo 3º, CF (CERTO)

    III) ART. 74, Parágrafo 2º, CF (CERTO)

    IV) ART. 49, inciso IX, CF (ERRADO) - cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República

ID
4925221
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C - As normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

ID
4934392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o art 70 da CF :

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Logo, ou a questão deveria ser anulada ou mudada o gabarito.

  • CF/88 - João está usando calça e camisa.

    Questão da CESP: João usa camisa.

    Resposta: Falso.

    A banca está precisando de umas aulas de lógica.

  • Essa questão tem duas alternativas corretas: a B e a E.

  • Letra B não está correta pois essa é função do controle externo.

  • A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...

ID
4937641
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/156/41.pdf?sequence=4

    Em termos gerais, há dois tipos de sistemas de controle interno (cf. Diamond, 2002, p. 26):

    a) descentralizado (p. ex., Países Baixos e Reino Unido):

    • cada ministério tem total responsabilidade sobre a execução

    e o controle do próprio orçamento, não sofrendo controle

    prévio por parte do órgão de controle interno do Ministério

    da Fazenda;

    • o Ministério da Fazenda estabelece os padrões de controle e

    coordena os órgãos de controle interno.

    b) centralizado (p.ex.: Espanha, França, Luxemburgo e Portugal):

    • o Ministério da Fazenda supervisiona diretamente os

    dispêndios de cada ministério, nomeando representantes

    para os vários órgãos de controle interno;

    • o dirigente do órgão de controle interno do Ministério da

    Fazenda é o responsável pelo controle a posteriori de todos

    os gastos e receitas públicas, respondendo diretamente ao

    Ministro da Fazenda;

    • cada ministério, porém, possui o seu próprio órgão de

    controle interno, encarregado, inclusive, das unidades

    subordinadas e supervisionadas. 

  • As auditorias realizadas pelos tribunais de contas são, em sua maioria, controle a posteriori, também chamadas de pós-auditoria (post audit, controle retrospectivo ou apenas auditoria). Entretanto, também podem realizar controle preventivo (pré-auditoria). De acordo com a Declaração de Lima, a pré-auditoria tem uma desvantagem de gerar um volume maior de trabalho e de dispêndios.

  • Gab. D

    A questão pede a predominância do momento de atuação do Tribunal de Contas. Quanto ao momento, o controle pode ser: prévio; concomitante; e subsequente (ou a posteriori).

    Embora haja dissenso doutrinário, o entendimento majoritário é de que "a regra geral seja a do controle posterior, podendo, também, ser prévio, concomitante ou misto (Pardini).

ID
5144455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.


Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    • Tribunal de Contas de MUNICÍPIO - - > VEDADO
    • Tribunal de Contas dos MUNICÍPIOS - - > PERMITIDO

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

    Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios — embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) — atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75). [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • Tribunal de Contas Municipal --- órgão municipal, cuja criação é proibida.

    Tribunal de Contas doS MunicípioS --- órgão estadual, cuja criação é possível.

    Gab: Errado

  • Errado

     

    Segundo o §4º do art. 31 da CF/88, “é vedado a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Entretanto, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal enfatiza que tal vedação recai nos casos em que os municípios estejam pleiteando a criação de seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos municipais de contas. Veja:

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75).[ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

  • GABARITO ERRADO

    OS TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM SER:

    > DOS MUNICÍPIOS

    * Órgão ESTADUAL que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado.

    * Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios daquele Estado.

    * A CF/88 PERMITE que os Estados criem Tribunais de Contas dos Municípios.

    > MUNICIPAIS

    * Órgão MUNICIPAL que atua na fiscalização das contas de um único Município.

    * Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município.

    * A CF/88 PROÍBE que sejam criados Tribunais de Contas Municipais.

    FONTE: STF, ADI 687, 1995 + Dizer o Direito

  • Brasil hoje tem 33 TCs:

    1 TCU;

    27 TCEs/TCDF;

    3 TCMs dos municípios (PA, GO e BA); e

    2 TCMs municipais (só de um município cada: Rio e SP).

    Qualquer estado pode criar TCM cuja jurisdição seja sobre todos os seus municípios - mas nunca para cuidar de apenas um único município.

  • Eu acabei de estudar o assunto, fiquei tão feliz de ter acertado kkkkkkk

  • Questão ERRADA!

    A CF/88 PROÍBE que sejam criados Tribunais de Contas Municipais, enquanto órgão municipal.

    A CF/88 PERMITE a criação de Tribunais de contas dos municípios, como órgão estadual (ex.: TCM BA).

  • ❌Errada.

    Tribunal de Contas DO Município = Criado pelo próprio município - VEDADO pela CF.

    Tribunal de Contas DOS Municípios = Criado pelo respectivo Estado - ADMITIDO.

    Fonte: Prof: Hugo Alencar, Gran Cursos. BONS ESTUDOS!!!✍☕

  • Tribunal de contas Dos municípios, ou seja, feita/criada para os munícipios por alguém (ESTADO)

  • CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão versa sobre hipótese de criação de Tribunal de Contas e foi extraída de um excerto Constitucional.

    Transcreve-se abaixo o art. 31 da CF/88:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Pessoal, a vedação refere-se à criação de Tribunal de Contas Municipais, órgão municipal, cujo Controle Externo recai sobre um município específico. Atualmente, existem apenas dois: Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

    Já o Tribunal de Contas DOS MUNICÍPIOS é um órgão estadual, cujo Controle Externo recai sobre os municípios do Estado. Atualmente, existem apenas três: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Acerca desses, não existe vedação constitucional para criação.

    Lembrando ainda que existem 26 Tribunais de Contas do Estado (TCE) e um Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

    Logo, questão ERRADA.

    Por fim, para fins de estudo, cumpre relembrar que, em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos, conforme dispõe o art. 71, II, da CF.[MS 24.379, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-4-2015, 1ª T, DJE de 8-6-2015.]

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADA

  • Não é possível criar tribunais de contas dos municípios.

  • TCM = NÃO (órgão Municipal)

    TCMs = SIM (órgão ESTADUAL)

    Bons estudos.

  • A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada por força do art. 31, § 4º, da CF, mas a criação de Tribunais de Contas dos Municípios é permitida, conforme disposto no art. 75, caput, da Carta Magna.

  • Quem criar Tribunal de Contas Municipal, paulada na cabeça kk