Questão 4887661

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

• A. 50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.
• B. 50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.
• C. 60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.
• D. 60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.
• E. 60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 19, LRF -  Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Art. 20, LRF  A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• pelo menos a do município eu já sei de cor.

  54 -> PE

  6 -> PL + TCM, se houver