-
A questão exige conhecimento dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).
Vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. O delito de excesso de exação traz conduta diversa, como nos mostra o art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.
Letra B: incorreta. O delito de concussão traz conduta diversa, como nos mostra o art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.
Letra C: incorreta. Isoladamente considerado, o termo “extravio” não representa um tipo penal (são necessárias maiores informações para uma eventual tipificação de conduta).
Letra D: correta. O delito de corrupção passiva amolda-se perfeitamente à conduta narrada no comando, estando previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
Gabarito: Letra D.
-
GABARITO: LETRA D
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
FONTE: Código Penal.
-
GAB D
Esquema para diferenciar corrupção ativa de passiva:
Ativa:(Particular)
º Oferecer;
º Prometer.
Passiva: (Funcionário Público)
º Solicitar;
º Receber;
º Aceitar promessa.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sujeitos:
Ativo:
É o funcionário público no exercício da função, aquele fora da função, mas em razão dela, ou particular que está na iminência de assumir criminosamente em razão dela.
Passivo:
O Estado e, por conseguinte, o particular, pessoa física ou jurídica prejudicada.
(Pode ter participação de particular que tenha consciência da função publica do agente)
-
Gab: D
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
-
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
-
O enunciado da questão narra uma
conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, a ser
identificado dentre as alternativas apresentadas.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições.
A) ERRADA. Não há correspondência entre
a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de excesso de
exação encontra-se previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal, assim
definido: “Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe
ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso que a lei não autoriza".
B) ERRADA. Não há correspondência entre
a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de concussão
encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, assim definido: “Exigir,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".
C) ERRADA. Não há no ordenamento
jurídico brasileiro um tipo penal nominado apenas pela palavra “extravio".
D) CERTA. A conduta narrada no
enunciado corresponde efetivamente ao crime de corrupção passiva,
previsto no artigo 317 do Código Penal.
Gabarito do Professor: Letra D
-
Corrupção passiva
Quando diz: "promessa de tal vantagem", já está dizendo de qual crime se trata.
#PMPA2021
-
Solicitar ou receber + Funcionário público = Corrupção passiva.
-
SOLICITAR: Corrupção passiva
Exigir: Concussão
-
Bizú: decorem os verbos!
-
ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes
Corrupção passiva: solicitar ou receber.
Concussão: exigir.
Corrupção ativa: oferecer ou prometer.
Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.
Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.
-
ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes
Corrupção passiva: solicitar ou receber.
Concussão: exigir.
Corrupção ativa: oferecer ou prometer.
Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.
Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.
-
ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes
Corrupção passiva: solicitar ou receber.
Concussão: exigir.
Corrupção ativa: oferecer ou prometer.
Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.
Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.