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Prova Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal


ID
4887967
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE PASSOU PARA MEDICINA LANÇA LIVRO


Jornal O Globo


        Ao passar para Medicina pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com apenas 14 anos, o estudante José Victor Menezes Teles virou celebridade nacional. Ele correu o país para dar palestras sobre sua história e, ao fim de cada apresentação, a mesma cena se repetia: um caminhão de perguntas sobre sua trajetória e pedidos de dicas para a prova mais disputada do país. Tantos questionamentos despertaram no garoto a ideia de escrever um livro, que será lançado no início de novembro pela Editora Foz. Com 168 páginas, a obra recebeu o sugestivo nome de “Como vencer aos 14 — Quebrando mitos e desafios do Enem”.
        As pessoas queriam saber como consegui chegar a esse resultado. Então, comecei a escrever por conta própria. Ao falar sobre isso em entrevistas, o pessoal da editora entrou em contato para que o material pudesse ser lançado - conta ele, hoje com 15 anos.
       A história de José Victor ecoou pelos quatro cantos do país no começo do ano, quando foram divulgados os resultados do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Morador de Itabaiana, no interior de Sergipe, ele estava no 1º ano do ensino médio quando fez o Enem 2014 e alcançou a média final de 751,16 pontos e 960 na redação. Com essa pontuação, conquistou uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
      Apesar do desempenho, ele precisou entrar na Justiça para conquistar o direito de cursar a faculdade. O juiz, então, o autorizou a fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Educação de Sergipe. Devidamente aprovado, ele aguarda, agora, o início das aulas na UFS. José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.
      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.
    - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.
 José Victor atribui o resultado à sua maturidade, que contrasta com sua pouca idade.
      - Para mim, a maturidade é fruto de uma busca constante. E fui adquirindo conforme aumentava meu desejo pela aprovação - observa.
      Dos 14 capítulos que compõem seu livro, seis são inteiramente dedicados a dicas para o Enem. E a principal delas, como adianta o garoto, é entender a essência da própria prova:
     - Saber resolver as questões é muito mais importante do que decorar os assuntos cobrados. Então, é muito importante fazer exercícios e refazer provas antigas. O mesmo serve para a redação.
    ‘UM ALUNO BRILHANTE’
   Responsável pela Editora Foz, Isa Pessoa entrou em contato diretamente com o garoto para convidá-lo para o livro. Ela afirma que ele tem muito a ensinar:
    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

Sobre o texto, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.

      - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.


ID
4887970
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE PASSOU PARA MEDICINA LANÇA LIVRO


Jornal O Globo


        Ao passar para Medicina pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com apenas 14 anos, o estudante José Victor Menezes Teles virou celebridade nacional. Ele correu o país para dar palestras sobre sua história e, ao fim de cada apresentação, a mesma cena se repetia: um caminhão de perguntas sobre sua trajetória e pedidos de dicas para a prova mais disputada do país. Tantos questionamentos despertaram no garoto a ideia de escrever um livro, que será lançado no início de novembro pela Editora Foz. Com 168 páginas, a obra recebeu o sugestivo nome de “Como vencer aos 14 — Quebrando mitos e desafios do Enem”.
        As pessoas queriam saber como consegui chegar a esse resultado. Então, comecei a escrever por conta própria. Ao falar sobre isso em entrevistas, o pessoal da editora entrou em contato para que o material pudesse ser lançado - conta ele, hoje com 15 anos.
       A história de José Victor ecoou pelos quatro cantos do país no começo do ano, quando foram divulgados os resultados do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Morador de Itabaiana, no interior de Sergipe, ele estava no 1º ano do ensino médio quando fez o Enem 2014 e alcançou a média final de 751,16 pontos e 960 na redação. Com essa pontuação, conquistou uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
      Apesar do desempenho, ele precisou entrar na Justiça para conquistar o direito de cursar a faculdade. O juiz, então, o autorizou a fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Educação de Sergipe. Devidamente aprovado, ele aguarda, agora, o início das aulas na UFS. José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.
      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.
    - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.
 José Victor atribui o resultado à sua maturidade, que contrasta com sua pouca idade.
      - Para mim, a maturidade é fruto de uma busca constante. E fui adquirindo conforme aumentava meu desejo pela aprovação - observa.
      Dos 14 capítulos que compõem seu livro, seis são inteiramente dedicados a dicas para o Enem. E a principal delas, como adianta o garoto, é entender a essência da própria prova:
     - Saber resolver as questões é muito mais importante do que decorar os assuntos cobrados. Então, é muito importante fazer exercícios e refazer provas antigas. O mesmo serve para a redação.
    ‘UM ALUNO BRILHANTE’
   Responsável pela Editora Foz, Isa Pessoa entrou em contato diretamente com o garoto para convidá-lo para o livro. Ela afirma que ele tem muito a ensinar:
    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

Das características do texto, só NÃO podemos dizer que:

Alternativas
Comentários
  • verbo transitivo direto, bitransitivo e pronominal

    Tornar isento; desobrigar do pagamento de; desonerar: eximiu a empresa de impostos; não eximiu o país dos impostos; eximiu-se da multa.

    Pelo contrário as diversas opiniões pessoais, acompanhe o ultimo período com a opinião de Isa Pessoa

    Gab;B

    A luta continua.


ID
4887973
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE PASSOU PARA MEDICINA LANÇA LIVRO


Jornal O Globo


        Ao passar para Medicina pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com apenas 14 anos, o estudante José Victor Menezes Teles virou celebridade nacional. Ele correu o país para dar palestras sobre sua história e, ao fim de cada apresentação, a mesma cena se repetia: um caminhão de perguntas sobre sua trajetória e pedidos de dicas para a prova mais disputada do país. Tantos questionamentos despertaram no garoto a ideia de escrever um livro, que será lançado no início de novembro pela Editora Foz. Com 168 páginas, a obra recebeu o sugestivo nome de “Como vencer aos 14 — Quebrando mitos e desafios do Enem”.
        As pessoas queriam saber como consegui chegar a esse resultado. Então, comecei a escrever por conta própria. Ao falar sobre isso em entrevistas, o pessoal da editora entrou em contato para que o material pudesse ser lançado - conta ele, hoje com 15 anos.
       A história de José Victor ecoou pelos quatro cantos do país no começo do ano, quando foram divulgados os resultados do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Morador de Itabaiana, no interior de Sergipe, ele estava no 1º ano do ensino médio quando fez o Enem 2014 e alcançou a média final de 751,16 pontos e 960 na redação. Com essa pontuação, conquistou uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
      Apesar do desempenho, ele precisou entrar na Justiça para conquistar o direito de cursar a faculdade. O juiz, então, o autorizou a fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Educação de Sergipe. Devidamente aprovado, ele aguarda, agora, o início das aulas na UFS. José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.
      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.
    - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.
 José Victor atribui o resultado à sua maturidade, que contrasta com sua pouca idade.
      - Para mim, a maturidade é fruto de uma busca constante. E fui adquirindo conforme aumentava meu desejo pela aprovação - observa.
      Dos 14 capítulos que compõem seu livro, seis são inteiramente dedicados a dicas para o Enem. E a principal delas, como adianta o garoto, é entender a essência da própria prova:
     - Saber resolver as questões é muito mais importante do que decorar os assuntos cobrados. Então, é muito importante fazer exercícios e refazer provas antigas. O mesmo serve para a redação.
    ‘UM ALUNO BRILHANTE’
   Responsável pela Editora Foz, Isa Pessoa entrou em contato diretamente com o garoto para convidá-lo para o livro. Ela afirma que ele tem muito a ensinar:
    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • gab.: B

    José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.


ID
4887976
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE PASSOU PARA MEDICINA LANÇA LIVRO


Jornal O Globo


        Ao passar para Medicina pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com apenas 14 anos, o estudante José Victor Menezes Teles virou celebridade nacional. Ele correu o país para dar palestras sobre sua história e, ao fim de cada apresentação, a mesma cena se repetia: um caminhão de perguntas sobre sua trajetória e pedidos de dicas para a prova mais disputada do país. Tantos questionamentos despertaram no garoto a ideia de escrever um livro, que será lançado no início de novembro pela Editora Foz. Com 168 páginas, a obra recebeu o sugestivo nome de “Como vencer aos 14 — Quebrando mitos e desafios do Enem”.
        As pessoas queriam saber como consegui chegar a esse resultado. Então, comecei a escrever por conta própria. Ao falar sobre isso em entrevistas, o pessoal da editora entrou em contato para que o material pudesse ser lançado - conta ele, hoje com 15 anos.
       A história de José Victor ecoou pelos quatro cantos do país no começo do ano, quando foram divulgados os resultados do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Morador de Itabaiana, no interior de Sergipe, ele estava no 1º ano do ensino médio quando fez o Enem 2014 e alcançou a média final de 751,16 pontos e 960 na redação. Com essa pontuação, conquistou uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
      Apesar do desempenho, ele precisou entrar na Justiça para conquistar o direito de cursar a faculdade. O juiz, então, o autorizou a fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Educação de Sergipe. Devidamente aprovado, ele aguarda, agora, o início das aulas na UFS. José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.
      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.
    - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.
 José Victor atribui o resultado à sua maturidade, que contrasta com sua pouca idade.
      - Para mim, a maturidade é fruto de uma busca constante. E fui adquirindo conforme aumentava meu desejo pela aprovação - observa.
      Dos 14 capítulos que compõem seu livro, seis são inteiramente dedicados a dicas para o Enem. E a principal delas, como adianta o garoto, é entender a essência da própria prova:
     - Saber resolver as questões é muito mais importante do que decorar os assuntos cobrados. Então, é muito importante fazer exercícios e refazer provas antigas. O mesmo serve para a redação.
    ‘UM ALUNO BRILHANTE’
   Responsável pela Editora Foz, Isa Pessoa entrou em contato diretamente com o garoto para convidá-lo para o livro. Ela afirma que ele tem muito a ensinar:
    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

Podemos encontrar no texto algumas informações, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • gab.: D

    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”


ID
4887979
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ADOLESCENTE DE 14 ANOS QUE PASSOU PARA MEDICINA LANÇA LIVRO


Jornal O Globo


        Ao passar para Medicina pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com apenas 14 anos, o estudante José Victor Menezes Teles virou celebridade nacional. Ele correu o país para dar palestras sobre sua história e, ao fim de cada apresentação, a mesma cena se repetia: um caminhão de perguntas sobre sua trajetória e pedidos de dicas para a prova mais disputada do país. Tantos questionamentos despertaram no garoto a ideia de escrever um livro, que será lançado no início de novembro pela Editora Foz. Com 168 páginas, a obra recebeu o sugestivo nome de “Como vencer aos 14 — Quebrando mitos e desafios do Enem”.
        As pessoas queriam saber como consegui chegar a esse resultado. Então, comecei a escrever por conta própria. Ao falar sobre isso em entrevistas, o pessoal da editora entrou em contato para que o material pudesse ser lançado - conta ele, hoje com 15 anos.
       A história de José Victor ecoou pelos quatro cantos do país no começo do ano, quando foram divulgados os resultados do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Morador de Itabaiana, no interior de Sergipe, ele estava no 1º ano do ensino médio quando fez o Enem 2014 e alcançou a média final de 751,16 pontos e 960 na redação. Com essa pontuação, conquistou uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Sergipe (UFS).
      Apesar do desempenho, ele precisou entrar na Justiça para conquistar o direito de cursar a faculdade. O juiz, então, o autorizou a fazer uma prova de proficiência aplicada pela Secretaria de Educação de Sergipe. Devidamente aprovado, ele aguarda, agora, o início das aulas na UFS. José Victor passou para o segundo semestre e, em função das greves, este período letivo será iniciado só em janeiro do próximo ano.
      O garoto conta que seu maior objetivo era passar no vestibular assim que terminasse o 3º ano. Por isso, começou a se preparar já no início do 1º ano.
    - Tem gente que deixa para se preparar só no 3º ano. Eu vinha fazendo isso desde cedo, buscando provas anteriores e ficando atento ao modelo de exame - conta. - Quando fiz o Enem, vi que estava preparado.
 José Victor atribui o resultado à sua maturidade, que contrasta com sua pouca idade.
      - Para mim, a maturidade é fruto de uma busca constante. E fui adquirindo conforme aumentava meu desejo pela aprovação - observa.
      Dos 14 capítulos que compõem seu livro, seis são inteiramente dedicados a dicas para o Enem. E a principal delas, como adianta o garoto, é entender a essência da própria prova:
     - Saber resolver as questões é muito mais importante do que decorar os assuntos cobrados. Então, é muito importante fazer exercícios e refazer provas antigas. O mesmo serve para a redação.
    ‘UM ALUNO BRILHANTE’
   Responsável pela Editora Foz, Isa Pessoa entrou em contato diretamente com o garoto para convidá-lo para o livro. Ela afirma que ele tem muito a ensinar:
    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

Pode-se afirmar de José Victor, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • gab.: D

    - Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”

  • Treinem enquanto eles dormem .... e viva o que eles sonham (Prepare-se SEMPRE com antecedência)

    Ele soube superar as dificuldades financeiras para ir longe. Não virou um “nerd” ou um “chatão”. É apenas um aluno brilhante, com astúcia. Soube tirar o melhor do pouco que tinha. 

    A luta continua.


ID
4887982
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente a circunstância indicada pela conjunção ou locução conjuntiva destacada:

Alternativas
Comentários
  • A) Defendeu o amigo, embora discordasses das suas ideias. (CAUSA)

    Embora é uma conjunção subordinativa adverbial concessiva e não causal.

    GABARITO. A

  • A questão é sobre conjunções e quer que assinalemos a alternativa que NÃO apresenta corretamente a circunstância indicada pela conjunção ou locução conjuntiva destacada. Vejamos:

     .

    Conjunções coordenativas são as que ligam termos ou orações de mesmo valor. As conjunções coordenativas podem ser: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

    Conjunções subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é, subordinam uma oração à outra. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

     .

    A) Defendeu o amigo, embora discordasses das suas ideias. (CAUSA)

    Errado. "Embora" é uma conjunção subordinativa concessiva e não causal.

    Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

    São elas: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

    Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

     .

    Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

    São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que, dado que...

    Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

     .

    B) O céu está estrelado, logo não choverá. (CONCLUSÃO)

    Certo. "Logo" é uma conjunção coordenativa conclusiva.

    Conjunções coordenativas conclusivas: têm valor semântico de conclusão, fechamento, finalização...

    São elas: logo, portanto, por isso, por conseguinte, pois (depois do verbo), então, assim, destarte, dessarte...

    Ex.: Estudamos muito, logo passaremos no concurso.

     .

    C) Faremos tudo como combinamos. (CONFORMIDADE)

    Certo. "Como" é uma conjunção subordinativa conformativa.

    Conjunções subordinativas conformativas: têm valor semântico de conformidade, consonância, igualdade, concordância...

    São elas: conforme, como, segundo, consoante...

    Ex.: Tudo saiu como combinamos.

     .

    D) À medida que o tempo passa, ficamos mais experientes. (PROPORÇÃO)

    Certo. "À medida que" é uma conjunção subordinativa proporcional.

    Conjunções subordinativas proporcionais: têm valor semântico de proporcionalidade, simultaneidade, concomitância...

    São elas: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto mais (ou menos)... mais/menos, tanto mais (ou menos)... mais/menos...

    Ex.: À medida que resolvia questões, aprendia o assunto das provas.

     .

    Gabarito: Letra A

  • Embora é uma conjunção subordinativa adverbial concessiva e não causal.

  • EMBORA é conjunção CONCESSIVA, com valor de contraste, consentimento, quebra de expectativa etc.

    Algumas delas

    SE BEM QUE;

    MESMO QUE;

    MESMO QUANDO;

    EMBORA;

    MALGRADO.


ID
4887985
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância nominal NÃO está de acordo com a norma culta da língua em:

Alternativas
Comentários
  • C) Estamos quite com as prestações do apartamento.

    → O correto é quites, concordando com a pessoa gramatical nos, nos estamos quites.

    GABARITO. C

  • Assertiva C

    Estamos quite com as prestações do apartamento.

  • GABARITO C

    Quites concorda com o termo antecedente.

    EX: Os jovens estão quites com a justiça eleitoral.

    a) É necessário coragem para enfrentar os problemas.

    Com os termos: É bom / é necessário / é proibido ...

    Com determinante = Variável

    É proibida a entrada

    É permitida a entrada

    Sem determinante = Invariável

    É proibido entrada

    É permitido entrada

    ------------------------------------------------------

    b) Aqueles candidatos são os melhores possíveis.

    “Possível” deve permanecer no singular apenas quando estiver inserido em locuções

    adverbiais

    superlativas como

    “o mais possível”, “o menos possível”, “o melhor possível” etc. O que denuncia a locução ... 

    Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/sobre-palavras/todos-os-modos-possiveis-

    8230-ou-possivel/

    --------------------------------------------------------------

    d) No campo há menos mulheres trabalhando

    Menos é uma palavra uniforme e invariável, ou seja, não há flexão da mesma em gênero

    (masculino e feminino) e em número (singular e plural).

    -------------------------------------------------------------

    Fonte: Spadoto,FTD.

    https://veja.abril.com.br/blog/sobre-palavras/todos-os-modos-possiveis-

    8230-ou-possivel/

    https://duvidas.dicio.com.br/menos-ou-menas/


ID
4887988
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa cuja regência verbal foi respeitada, levando-se em consideração a língua culta.

Alternativas
Comentários
  • regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

    Abaixo, algumas siglas a fim de atalhar a resolução:

    VTI: Verbo Transitivo Indireto

    VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

    a) Os patrões pagam todo mês a contribuição ao INSS.

    Correto. De acordo com Celso Pedro Luft em Dicionário Prático de Regência Verbal, p388, "pagar", na acepção de satisfazer dívida, encargo, etc.; embolsar alguém do que lhe é devido, comporta-se como VTDI: paga-se algo a alguém. A regência, portanto, está consoante os padrões normativos do idioma;

    b) Eu me simpatizei com todos que estavam na excursão.

    Incorreto. "Simpatizar", bem como "antipatizar", embora rejam mesmo a preposição "com", não se comportam como verbos pronominais. Correção: "Eu simpatizei com todos (...)";

    c) Comunique a ele de que irei à reunião.

    Incorreto. "Comunicar", tendo o sentido de fazer saber, é VTDI, no entanto há dois objeto indiretos acima: "a ele" e "à reunião". Sob os fundamentos de Dicionário Prático de Regência Verbal, p.131, sabe-se que tal verbo, ao se referir a pessoa, tem o pronome "lhe" como complemento verbal, além de um complemento verbal direto. Há duas formas de redigir a frase: Correção: "Comunique-lhe que irei à reunião" ou "Comuniquei a ele que irei à reunião";

    d) Os juristas obedecem o Código Civil.

    Incorreto. O verbo "obedecer", bem como "desobedecer", qualquer que seja seu complemento (pessoa ou coisa), prefere-se, em registro culto e formal, como VTI, regendo preposição "a". Correção: "Os juristas obedecem ao Código Civil".

    Letra A

  • Os patrões pagam todo mês a contribuição ao INSS.

    Eu me simpatizei com todos que estavam na excursão.

    Comunique a ele de que irei à reunião.

    Os juristas obedecem o Código Civil.

  • PAGOU O ALUGUEL AO SR. BARRIGA.

  • Assertiva A

    Os patrões pagam todo mês a contribuição ao INSS.

  • complemento ao que já fora dito...

    a) Os patrões pagam todo mês a contribuição ao INSS.

    Pagar

    Perdoar

    Agradecer

    Sendo pessoa - VTI (a )

    Peguei ao meu pai

    Perdoei ao meu irmão

    Agradeci ao meu tio

    Sendo coisa - VTD

    Agradeci o presente

    Paguei o débito

    Perdoei a dívida

    -------------------------------------------------------------------------------------

    b) Eu me simpatizei com todos que estavam na excursão.

    Na regência de simpatizar não o usamos como pronominal

    ------------------------------------------------------------------

    ---------------------------------------------------------------

    d) Os juristas obedecem o Código Civil.

    Obedecer e desobedecer = VTI ( A)

    Desobedeci ao pai

    Obedeci a ele

    ------------------------------------------------------------------

    Fonte consultada : Spadoto, FTD 370 -372


ID
4887991
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Das orações abaixo, uma apresenta INCORREÇÃO quanto ao uso do sinal indicativo da crase. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • A) Ele sempre ia à pé para o local de trabalho.

    → Não se pode usar crase diante de locução adverbial masculina.

    GABARITO. A

  • Complementando o que o amigo disse anteriormente:

    A) Gabarito. Não se usa crase antes de substantivo masculino.

    B) Não ocorre erro, pois é locução adverbial de base feminina.

    C) Tem um macete que pode ser aplicado que é o seguinte: trocar a palavra feminina por masculina (atentando se é singular ou plural), se com a troca do termo surgir a preposição "ao" pode confiar que ocorrerá a crase. Exemplo: O moço ao qual me referi (...).

    D) Ocorre crase porque utiliza-se a regra da locução prepositiva, mesmo que na frase seja implícito o "moda de".

    Espero ter ajudado, bons estudos.

  • GABARITO: LETRA A

    O PÉ --> PALAVRA MASCULINA

    ✘Não ocorre crase:

    ✦Diante de palavras masculinas:

    ▶Ex: Escrita a lápis. (“O” lápis).

    COMPLEMENTANDO:

    ⇉ Há crase:

    ☛ Diante de palavra feminina que venha acompanhada de artigo, desde que o termo regente exija a preposição a:

    ☑ Ex: O juiz pronunciou-se favoravelmente à ré.

    ☛ Na indicação de horas:

    ☑ Ex: Combinamos de nos encontrar às seis horas.

    ☛ Diante de nomes masculinos, apenas nos casos em que é possível subentender-se palavra como moda ou maneira:

    ☑ Ex: Desenvolveu um modo de pintar à Van Gogh. (À maneira de Van Gogh).

                Apresenta programas à Chacrinha. (À moda do Chacrinha).

    ☛ Diante de nomes de lugares que geralmente não admitem artigo, quando apresentarem um elemento que os caracterize ou qualifique:

    ☑ Ex: Vou à famosa Roma.

                Finalmente chegamos à encantadora Ouro Preto.

    ☛ Diante da palavra “casa”, quando determinada:

    ☑ Ex: Você vai comigo à casa deles / dos meus amigos?

    Há crase nas locuções adverbiais, prepositivas e conjuntivas formadas a partir de palavras femininas, pois, nesses casos, estaremos diante da sequência constituída de preposição + artigo feminino.

     

    Locuções adverbiais: Às vezes, à noite, à tarde, às claras, à meia-noite, às três horas.

    Locuções prepositivas: À frente de, à beira de, à exceção de.

    Locuções conjuntivas: À proporção que, à medida que.

    ⇛Meus resumos dos Livros: Gramática - Ernani & Floriana / Gramática - Texto: Análise e Construção de Sentido


ID
4887994
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tendo em vista as regras de concordância, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a norma culta vigente.

Alternativas
Comentários
  • Pode-se fazer a concordância com o termo mais próximo apenas quando o verbo está anteposto ao sujeito.

    Não só a mãe, mas também a filha precisa de ajuda psicológica.

    O correto seria "precisam", pois o verbo está após os sujeitos.

  • Temos que nos atentar ao fato de o verbo agradar no sentido de expectativa, satisfação transitivo indireto.

  • Por que a letra C não está correta? Pensei que o sujeito composto ligado por 'nem' (visto que é uma ideia de adição, nem um e nem outro) jogasse o verbo para o plural

  • GAB; B

    Não só a mãe, mas também a filha " elas precisam "

  • a- A localização do prédio, os vizinhos, o preço, nada lhe agradou.

    Aposto resumitivo,enumeração + tudo,nada e ninguém. (3º pessoa do singular)

  • Para quem tem dúvida na letra C, o gabarito é correto porque tanto o verbo no plural quanto no singular são corretos. O mesmo raciocínio se aplica à expressão "um e outro."

    A expressão “Nem um, nem outro” acompanha a mesma estrutura de “Um e outro”, ou seja, o substantivo, se houver, fica no singular e o verbo é facultativo (singular ou plural).

    Observe:

    a) Um e outro caso (substantivo no singular) foi resolvido/foram resolvidos pela justiça.

    b) Nem um nem outro caso (substantivo no singular) foi resolvido/foram resolvidos pela justiça.

    Fonte: mundoeducação

  • Para quem ficou em dúvida na letra C

    A expressão "nem um nem outro" equivale a "um e outro".

    Nesse sentido, a concordância pode ser feita tanto no singular quanto no plural, concordando com o mais próximo ou com os dois.

    Gabarito B

  • ( B )

    a) A localização do prédio, os vizinhos, o preço, nada lhe agradou.

    Concordância com aposto resumidor = Verbo deve ficar no singular.

    Núcleos do sujeito resumidos por um aposto resumitivo (nada, tudo, ninguém...).

    O verbo fica no singular. – Os pedidos, as súplicas, o desespero, nada disso o comoveu

    --------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Não só a mãe, mas também a filha precisa de ajuda psicológica.

    Segundo a gramática, diante das expressões não só ...mas também

    a preferência é pelo verbo no plural. ( 350)

    Não só sua chegada , mas também seu humor me abalaram.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Dos meninos, nem um nem outro enfrentou a situação.

    Sujeito constituído pelas expressões um e outro, nem um nem outro. O verbo fica no singular ou no plural.

    – Um e outro já veio/vieram aqui

    Se o sujeito for constituído pela expressão um ou outro, o verbo fica no singular. – Uma ou outra conseguirá uma boa classificação

    ------------------------------------------------------------------------------------

    d) Havia muitas questões difíceis na prova de Língua Portuguesa.

    Haver no sentido de existir = Impessoal o que vem após é OD.

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    Fontes:

    F. Pestana.

  • Somente através de conhecimentos básicos, eu acertei essa questão. O enunciado pede a alternativa incorreta, vejamos:

    Mas = Advérbio;

    Mais = Quantidade;

    Não só a mãe, mas também a filha precisa de ajuda psicológica.

    Nesse caso o correto seria o uso do "MAIS" pois, inclui (mãe + filha);

    Logo,

    Não só a mãe, mais também a filha precisa de ajuda psicológica.

    Simples e sem muito mi mi mi =)

    GCM-AMARGOSA 2021 !!!!!!!


ID
4887997
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A Internet é o maior conglomerado de redes de comunicações em escala mundial, ou seja, vários computadores e dispositivos conectados em uma rede mundial e dispõe milhões de dispositivos interligados pelo protocolo de comunicação:

Alternativas
Comentários
  • O TCP/IP é um conjunto de protocolos de comunicação entre computadores em rede. Seu nome vem de dois protocolos: o TCP e o IP.

  • ASSERTIVA: B

    TCP/IP

  • TCP/IP Representa um conjunto de protocolos que permitem que diversos equipamentos que constituem uma rede possam comunicar entre si

  • PC-PR 2021

  • TCP/IP É a arquitetura (conjunto de camadas e protocolos) padrão da internet. Qualquer dispositivo conectado a rede necessariamente faz o uso do TCP/IP

  • Internet é o maior conglomerado de redes de comunicações em escala mundial, ou seja, vários computadores e dispositivos conectados em uma rede mundial e dispõe milhões de dispositivos interligados pelo protocolo de comunicação: TCP / IP


ID
4888003
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Microsoft Word 2010 julgue os itens abaixo:


I- A opção “inserir colunas” está localizada na guia “Inserir”.

II- O atalho “Ctrl + O” abre um novo documento.

III- Para selecionar todo o texto digitado, devemos utilizar a tecla de atalho “Ctrl + A”.

Alternativas
Comentários
  • I - A opção de "Inserir colunas" está localizada na guia "Layout de Páginas".

    II- Para selecionar todo o texto digitado, devemos utilizar a tecla de atalho “Ctrl + T".

  • GABARITO B

    I- A opção “inserir colunas” está localizada na guia “Inserir”.

    Guia - Layout ( Versões recentes )

    Layout da página ( Versões anteriores ) 2010...2007...

    __________________________________________________

    II- O atalho “Ctrl + O” abre um novo documento.

    CUIDADO!

    Ctrl + O = Novo documento

    No Wirter = Ctrl + O = abrir

    ___________________________________________________

    III- Para selecionar todo o texto digitado, devemos utilizar a tecla de atalho “Ctrl + A”.

    O correto é Ctrl + T

    Isso funciona no Wirter = Ctrl + A.

    Ctrl + A no Word = Abrir

  • Gab B

    CTRL + O - ABRE UM NOVO DOCUMENTO;

    CTRL + A - ABRE O EXPLORADOR DE ARQUIVOS;

    CTRL + T - SELECIONA TODO O TEXTO;

    #Deus quer o melhor pra todos nós, e vc, está disposto a fazer por onde ? Bora estudar bizonho

  • Para quem está estudando para PMPR:

    Writer:

    CTRL + O = Abrir

    CTRL + A = Seleciona todo o texto


ID
4888006
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Esse vírus é uma espécie de arquivo que traz “escondido” um programa malicioso no qual o usuário pode instalar sem ao menos perceber. Trata-se do:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado já está errado! Não é vírus (nem tudo é vírus), mas sim um MALWARE.

  • Alguém poderia especificar o gabarito? Porque não poderia ser a alternativa D?

  • a) Tipo especıfico de spyware. Programa projetado especificamente para apresentar propagandas. Pode ser usado de forma legítima, quando incorporado a programas e serviços, como forma de patrocínio ou retorno financeiro para quem desenvolve programas livres ou presta serviços gratuitos. Tambem pode ser usado para fins maliciosos quando as propagandas apresentadas são direcionadas, de acordo com a navegação do usuário e sem que este saiba que tal monitoramento esta sendo feito.

    b) trojan ou cavalo de troia : tipo de código malicioso. Programa normalmente recebido como um “presente” (por exemplo, cartão virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo, etc.) que, alem de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário. (Gabarito)

    c) Os vírus do setor de inicialização infectam o setor de inicialização de disquetes ou o Registro Mestre de Inicialização dos discos rígidos (alguns infectam o setor de inicialização do disco rígido, em vez do MBR). O código infectado é executado assim que o sistema é inicializado a partir de um disco infectado, mas, uma vez carregado, ele infecta outros disquetes acessados no computador comprometido.

    d) Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legÍtima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das acoes realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas.

    fonte: cartilha de segurança para internet

  • Fora o que o colega já disse , quando se fala em trojan = cavalo de tróia.

    Trojanou Cavalo de Troia, é um programa que se oculta dentro de outro, legítimo, com a finalidade de abrir uma porta para que o hacker mal intencionado tenha acesso ao computador infectado.

    Bons estudos!

  • Galera toma cuidado, pois, trojan é um malware, veja o perfil e outras questoes sobre o mesmo assunto na sua banca e veja se isso é recorrente para nao errar por besteira. Enfim, pense no CAVALO DE TROIA como o exemplo do filme "invade e toma pra si e entra como se fosse um presente".

  • Desde quando trojan é vírus? Banca imunda.

  • concordo, sou iniciante, mas meus professores foram taxativos: vírus, cavalo de troia, verme, spyware etc. são elementos distintos que estão dentro do conjunto MALWARE.

  • Discordo, (BOOT) é virus, diferente de BOT que é Malware, ambos programas maliciosos.

    BOOT é um tipo de vírus.

  • Complicado... pra algumas bancas Trojan é vírus, para outras, não.

    Toda questão envolvendo Trojan é uma roleta russa.

  • TROJAN NÃO É VÍRUS, É UM MALWARE!

    CAVALO DE TROIA, TROJAN-HORSE OU TROJAN

    É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    *Portanto, são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro.

    [...]

    TIPOS DE TROJANS

    Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.

    Trojan Dropper: instala outros códigos maliciosos, embutidos no próprio código do trojan.

    Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

    Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques.

    Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e diretórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.

    Trojan Clicker: redireciona a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a estes sites ou apresentar propagandas.

    Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, possibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam.

    Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

    Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

    [...]

    Entre as principais ações desenvolvidas pelos Cavalos de Troia, estão as de modificar e compartilhar arquivos.

    [...]

    TROJAN

    Pode acessar os arquivos em drives locais e compartilhados;

    Não precisa de qualquer hospedeiro para efetuar suas ações; e

    Pode até mesmo agir como um servidor.

    [...]

    PRA FIXAR!

    Cavalo de Troia --> EXECUTA diversas funções --> ESCONDIDO

    ____________

    Fontes: Techtudo; Cartilha de Segurança; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Esse vírus Trojan é instalado sem o conhecimento do usuário.

  • Esse negócio de um classificar como sim e outro classificar como não é complicado. Aprendi com o Prof. Diego Carvalho do Estratégia que o Trojan pode ser considerado um vírus.
  • Primeira coisa que aprendi estudando esse assunto foi que o conceito de vírus não é genérico, ou seja, o termo que era para estar na questão seria 'MALWARE'' e não vírus.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de malware e suas funções, mais especificamente quanto ao malware utilizado para se esconder e enganar os sistemas de segurança do computador.

     

    A) IncorretaO malware “Adware” é o malware que tem como função exibir, na tela do usuário, diversos anúncios sem a autorização do usuário.

    B) Correta – O malware “Cavalo de Troia” se passa por um software legítimo para enganar o usuário, bem como o software de antivírus, e conseguir acesso à máquina para executar os códigos maliciosos sem ser detectado.

    C) Incorreta – O “Boot” tem como função atacar o setor MDR do sistema operacional a fim de que a máquina já inicialize infectada.

    D) IncorretaO malware “Spyware” é o malware responsável por espiar o usuário, através das teclas pressionadas e pelo monitoramento da tela do usuário, para conseguir acesso a senhas do usuário, aos hábitos de navegação, a informações confidenciais etc.

     

    Gabarito – Alternativa B.


ID
4888009
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para utilizar troca de arquivos, acessos restritos e uma comunicação mais segura dentro de uma empresa, com limites internos e uso exclusivo local, a melhor opção de comunicação é:

Alternativas
Comentários
  • Uso exclusivo local.

    Se não fosse isso, seria e-mail.

  • Intranet. Gabarito letra C

  • GABARITO C

    INTERNET> Nome dado à rede mundial de computadores, na verdade a reunião de milhares de redes conectadas entre si.

     intranet > uma rede interna, fechada e exclusiva, com acesso somente para os empregados de uma determinada empresa e muitas vezes liberado somente no ambiente de trabalho e em computadores registrados na rede. 

     EXTRANET> Quando alguma informação dessa intranet é aberta a clientes ou fornecedores dessa empresa, essa rede passa a ser chamada de extranet. 

  • INTRANET pode ser similar a uma VPN !

  • GABA c)

    Intranet

    ... dentro de uma empresa

  • PC-PR 2021


ID
4888012
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para garantir a segurança de uma rede sem fio de acesso à internet, as prestadoras deste serviço aconselhar que o usuário:

Alternativas
Comentários
  • Atribuir uma chave para acesso ao seu sistema sem fio é uma forma de segurança da rede.

    Gab. D

  • GABARITO D

    Cuidados a serem tomados segundo a cartilha de segurança:

    mantenha seu computador atualizado, com as versões mais recentes e com todas as atualizações aplicadas (mais detalhes no Capítulo Segurança de computadores);

    utilize e mantenha atualizados mecanismos de segurança, como programa antimalware e firewall pessoal (mais detalhes no Capítulo Mecanismos de segurança);

    seja cuidadoso ao elaborar e ao usar suas senhas (mais detalhes no Capítulo Contas e senhas);

    utilize conexão segura sempre que a comunicação envolver dados confidenciais (mais detalhes na Seção 10.1 do Capítulo Uso seguro da Internet);

    caso seu dispositivo permita o compartilhamento de recursos, desative esta função e somente a ative quando necessário e usando senhas difíceis de serem descobertas


ID
4888015
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O principal programa de correio eletrônico da empresa Microsoft é o:

Alternativas
Comentários
  • gab b

    Outlook é um programa de e-mail da Microsoft para gerencia-los

  • gab b

    Outlook é um programa de e-mail da Microsoft para gerencia-los

  • Só não sei o ano que começou a ser o outlook. porém p gabarito esta na B.

  • A questão aborda conhecimentos acerca do correio eletrônico desenvolvido pela Microsoft.

     

    A) Incorreta – O SharePoint é um software, desenvolvido pela Microsoft, utilizado para a construção de portais, sistemas de gestão e intranets.

    B) Correta – O Outlook é o correio eletrônico, desenvolvido pela Microsoft, utilizado para a criação, envio e recebimento de e-mails.

    C) Incorreta – O Publisher é um software, desenvolvido pela Microsoft, utilizado para a criação de layouts e publicações visuais profissionais.

    D) Incorreta – O Publisher é um software, desenvolvido pela Microsoft, utilizado para a criação de anotações digitais.

     

    Gabarito – Alternativa B. 


ID
4888018
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A opção Títulos e Linhas de Grade do Microsoft Excel 2010 está localizado no grupo:

Alternativas
Comentários
  • Guia Layout da Página, grupo Opções de Planilha

    Letra B

  • GABARITO B

    obs: Nas versões mais recentes : Exibir > Grupo Mostrar > Linhas de grade.

  • Existem 2 possibilidades > Guia Layout da Página > Opções de Planilha

    ou > Guia Exibir> Mostrar


ID
4888021
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

"É um conglomerado de redes locais espalhadas pelo mundo." Essa é a definição de:

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    Internet: rede mundial, conglomerado de redes.

    intranet: rede privada de certa organização. Restrita aos funcionários.

  • B

    INTERNET> Nome dado à rede mundial de computadores, na verdade a reunião de milhares de redes conectadas entre si.

     intranet > uma rede interna, fechada e exclusiva, com acesso somente para os empregados de uma determinada empresa e muitas vezes liberado somente no ambiente de trabalho e em computadores registrados na rede. 

     EXTRANET> Quando alguma informação dessa intranet é aberta a clientes ou fornecedores dessa empresa, essa rede passa a ser chamada de extranet. 

    R.raújo.

  • GABARITO: B

    Importante salientar que a Intranet (rede privada) utiliza as mesmas tecnologias da Internet (rede pública).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • quer dizer que se eu tiver várias LANs espalhadas pelo mundo, elas deixam de ser LAN ( REDES LOCAIS) e passam a ser internet? acho que não. internet pra mim é WAN ( rede mundial).

  •  Internet é um grande conjunto de redes de computadores interligadas pelo mundo inteiro; de forma integrada viabilizando a conectividade independente do tipo de máquina que seja utilizada, que para manter essa multi-compatibilidade se utiliza de um conjunto de protocolos e serviços em comum.

  • PC-PR 2021

  • questão com duplo gabarito...

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Conglomerado de redes locais espalhadas pelo mundo é a definição de... Internet.

    Gabarito: Letra B

  • Acredito que essa questao teria 2 gabaritos, INTERNET e LAN.
  • Intranet e LAN são parecidíssimos mano.


ID
4888024
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de alguns conceitos em informática, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab: B. para os não assinantes

  • A) ERRADA - Hardware é a parte física

    B) GABARITO

    C) ERRADA - Backup é programado ou feito de forma manual. Não existe backup a cada alteração no SO.

    D) Pra mim, o erro está em dizer que Apple é sistema operacional, pois seria correto dizer IOS. Resto, tudo certo.

  • Resposta: B

    A pegadinha da "D" é dizer que Microsoft e Apple São sistemais operacionais

  • GAB- B

    Firewall 

    Parede de fogo

  • GABARITO B

    A) Hardware é o que vc chuta !

    B) Firewall - Analogia = Firewall é como um porteiro !

    Controla o tráfego do que entra ou sai.

    Trabalha tanto como Hardware como Software.

    C) Além do Backup ser manual, A RAM é volátil .

  •  Microsoft e Apple são empresas, seus SISTEMA OPERACIONAIS são Windows e suas variadas versões e IOS é o da Apple.

  • Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

  • Assertiva B

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

  • Microsoft também não é um sistema operacional

  • FIREWALL

    Filtro de conexões.

    Permite ou bloqueia o tráfego das portas TCP do computador.

    É utilizado para bloquear acessos a determinados sítios ou endereços.

    Controla os pacotes que entram em uma rede privada, e

    Controla aqueles que saem da rede para a Internet.

    Protege ou restringe o acesso aos dados armazenados em um PC.

    Utiliza filtro de endereçamento.

    Utiliza criptografia e autenticação.

    Pode ser instalado tanto como software e hardware.

    Como um software --> habilitado em cada computador da rede.

    Como um hardware --> Instalado na conexão da rede com a internet.

    Ou seja, ele é uma combinação de hardware e software.

    Mas é dispensável o uso de equipamento de hardware na máquina.

    Impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da internet.

    Capaz de proteger o computador de ataques de crackers.

    Aprova pacotes de dados que atenda as exigências e bloqueia os demais.

    ________

    Bons Estudos.

  • " Sistema operacional é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema (definir qual programa recebe atenção do processador, gerenciar memória, criar um sistema de arquivos, etc.), fornecendo uma interface entre o computador e o usuário. Alguns exemplos de sistema operacional são: Windows, Apple, Microsoft e Linux."

    O ERRO dessa afirmativa é utilizar como exemplos de sistemas operacionais o MICROSOFT e APPLE

  • A questão aborda conhecimentos acerca da definição de hardware, bem como a função do firewall, backup e do sistema operacional.

     

    A) Incorreta – Hardware está relacionado à parte física e tangível do computador que faz o computador funcionar, como, por exemplo, a placa-mãe, processador, HD, memória RAM etc.

    B) CorretaO Firewall tem como função monitorar a entrada e saída de dados e bloquear acessos externos não autorizados à rede de computares

    C) Incorreta – O Backup não é armazenado na memória RAM, pois a memória RAM é volátil, ou seja, guarda informações de forma temporária, ao retirar a energia de alimentação, os dados armazenados na memória serão apagados.

    D) Incorreta – Apple e Microsoft são empresas prestadoras de serviços e desenvolvedoras de softwares.

     

    Gabarito – Alternativa B. 

  • fiquei impressionado com o tanto de gente que caiu nessa D, se aqui foi isso tudo no dia da prova ctz uns 60% erraram.


ID
4888027
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a lei nº 4.898/ 1965 que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que o abuso de autoridade sujeitará o seu autor:

Alternativas
Comentários
  • ( C ) artg. 5-II

  • Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  • GABARITO C

    Não esqueça que a lei 9.848/65 foi revogada pela lei 13.869/19 e que hoje Os efeitos da condenação e as penas restritivas de direitos são outros!

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    ----------------------------------------------

    Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    Bons estudos!

  • Suspensão temporária do cargo sem perda de vencimentos se chama férias

  • Suspenção de 1 a 6 meses

  • Suspenção de 1 a 6 meses

  • Cuidado com a alternativa A ( e com os comentários), pois é perfeitamente possível confundir-se com a hipótese de afastamento cautelar do funcionário público, sem prejuízo de seus vencimentos, a que aludem, por exemplo, a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) e a Lei que define Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998). Confira:

    Organização Criminosa

    Art. 2º, § 5º: Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

    Lavagem de dinheiro

    Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

    Se alguém se recordar de mais alguma hipótese, por favor complementem.

    Vamos somar.

  • Lei 13.869 Art. 5º  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    -

    -> Em decorrência do silêncio da lei, devem ser observadas as condições gerais de substituição da PPL do art. 44 do CP.

    i- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    ii- suspensão do exercício do cargo + com a perda dos vencimentos e das vantagens. (# CP, que é prazo = PPL ⇒ prazo = 1 a 6 meses.)

  • Gab: C

    Lei 13.869 Art. 5º  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) mesescom a perda dos vencimentos e das vantagens;

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  • ABUSO DE AUTORIDADE

    Finalidade especifica (dolo especifico)

    *Prejudicar outrem

    *Beneficiar a si mesmo

    *Beneficiar terceiro

    *Mero capricho

    *Satisfação pessoal

    Penas

    *Detenção

    *Multa

    *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

    (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

    Ação penal

    *Ação penal pública incondicionada

    Efeitos da condenação:

    *Obrigação de reparar o dano (automático)

    *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

    (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

    *Perda do cargo, emprego ou função pública

    (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

    Penas restritivas de direitos

    *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

    *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

    *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

    (famoso balão)

    Sanções de natureza civil e administrativa

    *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

    *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

    *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

    Procedimento

    *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    Art. 5° As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    III - (VETADO).

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    Abraço!!!

  • CERTO ART 5

  • Com vistas a responder à questão, cabe verificar qual dos seus itens contem a assertiva que corresponde corretamente às sanções decorrentes da prática do abuso de autoridade. 
    Antes de ingressarmos no mérito da questão, cumpre salientar que a Lei nº 4.898 de 1965, que até há pouco era a que disciplinava o abuso de autoridade, foi revogada pela Lei nº 13.869/2019. Entretanto, aquela lei era a vigente à época da aplicação da prova deste concurso (2016) e, ademais, a questão faz a referência expressa de que as afirmativas transcritas se aplicam à lei revogada. Nessa perspectiva, não há falar-se em desatualização da questão.
    Nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade), as sanções administravas aplicáveis são: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; e f) demissão, a bem do serviço público.
    Desta forma, cotejando-se o dispositivo legal mencionado e as alternativas constantes dos itens da questão verifica-se que a alternativa incorreta é a constante do item (C).

    Gabarito do professor: (C) 



ID
4888030
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação a lei nº 11.343/ 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, SISNAD, NÃO é seu objetivo.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata da Lei 11343/06 – Lei de Drogas, em especial dos objetivos do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), que estão elencados no art. 5º, da citada Lei:

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei”.

    Passemos às alternativas, lembrando que é pedida a que NÃO corresponde a um objetivo.

    Letra A: correta. Não é um objetivo previsto no art. 5º, da Lei de Drogas.

    Letra B: incorreta. É um objetivo previsto no art. 5º, III, da Lei de Drogas.

    Letra C: incorreta. É um objetivo previsto no art. 5º, I, da Lei de Drogas.

    Letra D: incorreta. É um objetivo previsto no art. 5º, II, da Lei de Drogas.

    Gabarito: Letra A.

  • GABARITO A

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    Não tem " ESTABELECER "

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

    Bons estudos!

  • Assertiva A

    SISNAD, NÃO é seu objetivo. = Estabelecer medidas de autorização para produção de drogas.

  • Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei”.

  • GABARITO A

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

    BIZU FEDERAL.

    OBJETIVOS - SEMPRE COMEÇARÃO COM VERBOS

    PRINCIPIOS - SEMPRE COMEÇARÃO COM SUBSTANTIVOS

  • A fim de responder à questão, cabe a análise do conteúdo presente em cada um dos seus itens com vistas a verificar qual deles está em descompasso com o teor do enunciado.
    Os artigos 3º e 5º da Lei nº 11.343/2006, que dispõem respectivamente sobre as finalidades e os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assim estabelecem: 
    “Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas".
    (...)
    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:
    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei."
    Do cotejo entre os dispositivos legais transcritos e as assertivas contidas nos itens da questão, verifica-se que a proposição constante do item (A) é a única que destoa dos comandos legais mencionados, razão pela qual configura a resposta da questão.
    Gabarito do professor: (A)


  • KKKKKKKKKKKK nem li as outras já fui marcando a

  • Pode ajudar na resolução:

    I) Os objetivos têm verbos.

    Contribuir - Promover - Assegurar.

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

    Bons estudos!

  • gaba A

    OBJETIVOS DO SISNAD -----> "CONPRO PASSE"

    art 5. São objetivos do SISNAD:

    I - CONtribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - PROmover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - ASSEgurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei”.

    pertencelemos!

  • Outro detalhe:

    Somente a União é competente para autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais   dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Vi algumas questões cobrando esse detalhe:

    Pode o Estado autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    () certo (x) errado

    a União o Estado e Os municípios podem autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

    () certo (X) errado

  • O Cidadão acha ate que e Pegadinha kkk

  • Meu Deus kkkkk essa foi de graça

  • Gabarito: (A)

    A fim de responder à questão, cabe a análise do conteúdo presente em cada um dos seus itens com vistas a verificar qual deles está em descompasso com o teor do enunciado.

    Os artigos 3º e 5º da Lei nº 11.343/2006, que dispõem respectivamente sobre as finalidades e os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assim estabelecem: 

    “Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas".

    (...)

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei."

    Do cotejo entre os dispositivos legais transcritos e as assertivas contidas nos itens da questão, verifica-se que a proposição constante do item (A) é a única que destoa dos comandos legais mencionados, razão pela qual configura a resposta da questão.

    BIZU

    OBJETIVOS - TÊM VERBOS

    PRINCÍPIOS - TÊM SUBSTANTIVOS

    I) Os objetivos têm verbos.

    Contribuir - Promover - Assegurar.

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

  • Entendam, nessa etapa da vida a questão nao está fácil é que você estudou o conteúdo.
  • pior que errei kkkk

  • Se o cara for olhar os verbos ,ele erra facil


ID
4888033
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial é:

Alternativas
Comentários
  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos atributos do ato administrativo.

    Alternativa “a": incorreta. O atributo da Presunção de legitimidade indica que os atos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, bem como os fatos em que se baseiam também presumem-se verdadeiros. Cuida-se de presunção relativa (iuris tantum), de sorte que, enquanto não for demonstrada eventual invalidade do ato, este permanecerá produzindo seus efeitos. Refira-se, ainda, que o ônus de comprovar a ilegalidade pertence àquele que a invoca.

    Alternativa “b": incorreta. O enunciado da questão faz referência, sem margem a dúvidas, ao atributo denominado Autoexecutoriedade.

    Alternativa “c": incorreta. Imperatividade: “significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público” (José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 122).

    Alternativa “d": correta. Autoexecutoriedade: “significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário” (José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 124).

    GABARITO: D.

    DICA 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    DICA 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    DICA 3: lembre-se do mnemônico N.O.N.E.P (espécies do ato administrativo): Normativos / Ordinatórios / Negociais / Enunciativos / Punitivos.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122; 124.  

  • GABARITO: LETRA D

    "A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial." (MAZZA, 2015)

  • GABARITO: LETRA D

    A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

  • GABARITO D

    Macete para questões desse tipo:

    Autoexecutoriedade > Realização direta ou material do ato independente da anuência do poder judiciário

    Ex: Remoção de um veículo estacionado frente à rampa de um Hospital

    Imperatividade > capacidade de Impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

    Bons estudos!

  • Não entendi o Gabarito. Não é a Autoexecutoriedade que permite a administração publica impor o seus atos ao administrado?????

  • Gab: D

    Autoexecutoriedade

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    Alguns autores a dividem em:

    >> exigibilidade: Possibilidade de a adm tomar decisões executórias que são aquelas que dispensam a tutela jurisdicional;

    >> executoriedade: faculdade de a adm realizar diretamente a execução forçada, utilizando-se, inclusive da força pública, caso necessário.

  • Gabarito letra D, como os colegas já fundamentaram.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Diferença entre exigibilidade e autoexecutoriedade: 

    Exigibilidade: coerção INDIRETA: pune o administrado, mas NÃO desconstitui materialmente o ato. Exemplo: multa de trânsito; 

    Autoexecutoriedade: coerção DIRETA: pune o administrado e desconstitui materialmente o ato. Exemplo: guinchamento de carro.

    Fonte: Manuel de Direito Administrativo, prof. Alexandre Mazza, ed. 2020.

  • SENDO MAIS ESPECÍFICO, TRATA-SE DA EXECUTORIEDADE, OU SEJA, MEIO DE COERÇÃO DIRETO, INCLUSIVE COM EMPREGO DA FORÇA.

    PS - PARA QUEM FAZ PROVAS DA FCC, FIQUE ESPERTO COM ESSE APROFUNDAMENTO.

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial é:"

    Vejamos:

    a) Presunção de legitimidade.

    Errado. O atributo da Presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b) Presunção de licitude.

    Errado. Presunção de licitude sequer é atributo do ato administrativo.

    c) Imperatividade.

    Errado. Imperatividade ou coercibilidade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    d) Autoexecutoriedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O atributo da Autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    Gabarito: D

  • Não esquecer que a Autoexecutoriedade não se faz presente em todos os atos administrativos. exemplo:

    Em um ato negocial não há que se falar em algo autoexecutório.

    Bons estudos!

  • Ato vinculado

    Sem margem de liberdade

    Critério de legalidade

    Ato discricionário

    Com margem de liberdade

    Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

    Atributos ou características dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Presunção relativa

    Admite prova em contrário

    Está presente em todos os atos administrativo

    Autoexecutoridade

    Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Tipicidade

    Previsão legal

    Está presente em todos os atos administrativo

    Imperatividade

    Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

    Competência ou sujeito

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Finalidade

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado

    Forma

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Motivo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Objeto ou conteúdo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Convalidação

    É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

    Incide em vício sanável

    Vícios no elemento competência ou forma

    Requisitos para a convalidação:

    Não pode acarretar lesão ao interesse público

    Não pode acarretar prejuízo a terceiros

    Não convalida:

    Competência exclusiva

    Forma essencial

    Poder da autotutela

    Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Anulação ou invalidação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Juízo de conveniência e oportunidade

    Realizado somente pela administração

    Poder judiciário não revoga atos dos outros

    Efeitos não retroativos ex nunc

  • Um ótimo exemplo da autoexecutoriedade é o policial prender alguém em flagrante delito.


ID
4888036
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

Os poderes da administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. O _____________ ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Abuso de Poder: Gênero

    Espécies:

    Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.

  • Questão exige conhecimento acerca do desvio e excesso de poder. Nesse contexto, segundo a doutrina majoritária, o abuso de poder desdobra-se em duas categorias distintas, a saber:

    a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    b) desvio de poder: quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato – o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).

    Alternativa “a": incorreta. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

    Alternativa “b": correta. O enunciado da questão faz referência, sem margem a dúvidas, ao excesso de poder.

    Alternativa “c": incorreta. Poder Normativo é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei.

    Alternativa “d": incorreta. O desvio de poder (ou de finalidade) opera-se na hipótese em que o agente público, a despeito de atuar sem ultrapassar sua esfera de competência, pratica com finalidade diversa daquela prevista em lei. 

    GABARITO: B.

  • GABARITO: LETRA B

    EXCESSO DE PODER OU EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    Excesso de competência ou de poder: a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen (além da lei).

    • DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE

    Desvio de finalidade ou de poder: o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen (forma contrária à lei).

    MNEMÔNICO:

    Vício de Finalidade - Desvia-se do Poder → FDP

    Vício de Competência - Excede o Poder → CEP

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Excesso de poder: fazer algo que não é de sua competência. Exemplo: escrivão produzindo um inquérito policial que é da competência de um delegado.

  • FDP - Vício de Finalidade - Desvio de Poder

    CEP - Vício de Competência - Excesso de Poder

    FONTE: COPIEI DE UM COMENTÁRIO DO QC

  • Quando o poder não foi exercido de forma legal, dissemos que houve abuso de poder.

    Este, por sua vez, pode ocorrer de duas formas: excesso de poder e desvio de poder.

    Ocorre excesso de poder quando o agente excede as suas competências ou pratica ato por meio de instrumento legislativo inadequado para alcançar o efeito desejado.

    Ocorre desvio de poder quando o agente pratica ato com finalidade diversa daquela que deveria ter sido praticada.

    basta lembrar do C.E.P do F D P

    FDP - Vício de Finalidade - Desvio de Poder

    CEP - Vício de Competência - Excesso de Poder

    pertencelemos!

  • Não consigo assistir aos vídeos das aulas alguém está com esse mesmo problema?

  • Abuso do Poder:

    1) Excesso de Poder: Ultrapassou o limite.

    2) Desvio de Poder/Finalidade: Realiza ato adm. visando um fim diverso.

    3) Omissão de Poder: Deixou de fazer.

    4) Função de Fato: É servidor púb., mas fez algo que não é de sua competência.

    5) Usurpação de Função: Age como se fosse um servidor público.

  • Gab: B

    >> Excesso de poder - CEP – Competência excesso de poder        

    - ocorrerá quando o agente público, embora detentor inicial da prerrogativa para a realização do ato, agir desbordando os limites de sua competência, invadindo, portanto, área para a qual ele não possui a prerrogativa.

    >> Desvio de poder ou de finalidade – FDP – Finalidade desvio de poder

    - quando a autoridade administrativa realiza ou deixa de realizar um ato para o qual é competente, mas desvirtuando os fins a que a norma almeja ou mesmo se utilizando de motivos outros que não aqueles que mereceriam o ato omisso ou comisso.

  • EXCESSO DE PODER =EXTRAPOLA OS LIMITES

  • EXCESSO DE PODER --- ALÉM DA COMPETÊNCIA

    DESVIO DE PODER --- DESVIO DE FINALIDADE

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento,multa e dentre outros

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    3 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    *Extrapola os limites de sua atribuição

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

    Omissão de poder

    Omitir perante o seu dever legal

  • Excesso de Poder

    • Vicio de Competência
    • Atuação Desproporcional

    Desvio de Poder

    • Vicio de Finalidade

    Fonte: Meus resumos ⚡

    gab. B

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item que preenche corretamente a lacuna a seguir: O _____________ ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.

    Antes de analisar os itens, importante expor que abuso de poder vale expor que é gênero. Dos quais são espécies:

    (a) Excesso de Poder: o excesso de poder extrapola a competência e é causa de nulidade da atuação administrativa.

    (b) Desvio de Poder: já o desvio de finalidade extrapola a própria finalidade do ato. Isto é a finalidade do ato é lesionada porque o ato administrativo foi praticado visando interesse diverso ao interesse público. Também será nulo, por desvio de finalidade.

    # SE LIGA NA DICA: (Se existe um mnemônico importante é esse)

    C.E.P = Competência. Excesso de Poder

    F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder. 

    Vejamos:

    a) Desvio de forma.

    Errado. O vício de forma diz respeito a inobservância das formalidades do ato.

    b) Excesso de Poder.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Quando o agente extrapola os limites de sua competência há excesso de poder.

    c) Poder Normativo.

    Errado. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

    d) Desvio de finalidade.

    Errado. Há desvio de finalidade quando o ato extrapola a própria finalidade do ato, o que não foi o caso dado pela banca.

    Gabarito: B

  • O EXCESSO DE PODER ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.

    >> Excesso de poder - CEP – Competência excesso de poder        

    - ocorrerá quando o agente público, embora detentor inicial da prerrogativa para a realização do ato, agir desbordando os limites de sua competência, invadindo, portanto, área para a qual ele não possui a prerrogativa.

    >> Desvio de poder ou de finalidade – FDP – Finalidade desvio de poder

    - quando a autoridade administrativa realiza ou deixa de realizar um ato para o qual é competente, mas desvirtuando os fins a que a norma almeja ou mesmo se utilizando de motivos outros que não aqueles que mereceriam o ato omisso ou comisso.

  • GB \ B)

    EXTRAPOLA > EXCESSO DE PODER.

    DESVIA A COMPETÊNCIA DO PODER > DESVIO DE FINALIDADE


ID
4888039
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO obedecerá ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

    ''LIMPE''.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    FONTE: CF 1988

  • Questão indicada está relacionada com os Princípios da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos o diploma constitucional requerido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, caput).

    Ante o exposto, a única opção que diverge dos princípios elencados no art. 37, da CF/88, é aquela mencionada na alternativa “d”, cujo teor remete a “Parcialidade”. Ora, o direito preza-se pela imparcialidade e não pela parcialidade. Logo, o princípio da imparcialidade impõe que a autoridade encarregada de decidir e todos os demais agentes estatais envolvidos no procedimento estejam em condições de formar a sua vontade e manifestá-la sem preferência ou oposição aos interesses envolvidos.

    Mnemônico: L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    GABARITO: D.

  • Gabarito D

    CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Impessoalidade.

    Correto. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    b) Legalidade.

    Correto. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    c) Publicidade.

    Correto. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    d) Parcialidade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na Administração Pública vigora o princípio da impessoalidade o que significa que a Administração deve ser imparcial na defesa do interesse público e não parcial. Inteligência do art. 37, caput, CF:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Gabarito: D


ID
4888042
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

O Princípio da _________________________ veda atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

Alternativas
Comentários
  • Exige-se conhecimento acerca dos Princípios norteadores da Administração Pública.

    Alternativa “a": incorreta. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 248), o Princípio da Legalidade “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos”.

    Alternativa “b": correta. O princípio da impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais, impondo, assim, a observância das finalidades públicas. Assim, veda, portanto, atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outro sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

    Alternativa “c": incorreta. O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998, imbuída da denominada Reforma do Estado. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro, a desvinculando do padrão administrativo burocrático. Eficiência, consoante José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 31), é a “procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público”.

    Alternativa “d": incorreta. O Princípio da Publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

    GABARITO: B.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31; 248.  

  • GABARITO: LETRA B

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • GABARITO: LETRA B

    Pelo princípio da impessoalidade há a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Sem dúvida, há afronta a esse princípio da impessoalidade, se o ato tem o liame da concretude em afronta à generalidade própria de uma medida legal.

    Como explicitou José Afonso da Silva(Curso de direito constitucional, 5ª edição, pág. 562) o principio ou regra da impessoalidade da Administração Pública significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário que expediu o ato.

    Tem-se que a personalização, ou seja, a individualização do funcionário, pode ser recomendável, quando atue não como expressão da vontade do Estado, mas como expressão de veleidade, capricho ou arbitrariedade pessoal.

    O princípio da impessoalidade veda, portanto, atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outro sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

    O princípio da impessoalidade, que se insere dentro dos limites do princípio republicano, busca trazer, para toda a sociedade, plena segurança jurídica em relação à administração pública, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público da população, tendo diversas garantias garantindo a igualdade e deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade.

    FONTE: JUS BRASIL.

  • O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.

    . Não tem nenhum dos outros itens no conceito.

    .

    Súmula Vinculante 13 -

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

    Segundo o STF - Essa vedação não se aplica para os cargos políticos. Ex: Ministro de Estado, Secretário(Estado/Municipal)

    Gabarito: LETRA B ✔️

    .

  • IMPESSOALIDADE

    Princ. finalidade – os atos administrativos devem ter por fim o interesse público

    Princ. da isonomia/igualdade – em regra, o tratamento deve ser igual; só pode dar tratamento diferenciado quando houver fundamento para isso

    Vedação à promoção pessoal – a publicidade oficial deve ser informativa/educativa; não pode promover agentes e autoridades

    Atos dos agentes de fato – são imputados ao ente, por isso são considerados válidos

    Impedimento e suspeição – autoridades e agentes que não tenham a devida imparcialidade não podem atuar nos processos administrativos 

    FONTE: herbert almeida/ estratégia concurso

  • GABARITO B

    Para todos os efeitos: Impessoalidade leva em conta uma conduta que não privilegia pessoas de modo indiscriminado.

    Cuidado em relação ao nepotismo, porque há entendimentos de que a impessoalidade viola a moralidade, Impessoalidade e eficiência.

    Bons estudos!

  • Princípios constitucionais do direito administrativo

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Principio da legalidade

    Conformidade com a lei

    Principio da impessoalidade

    Impõe à Administração Pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos Administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem; o dever de proceder com objetividade na escolha dos meios necessários para a satisfação do interesse público

    Veda a promoção pessoal de agentes e autoridades

    Principio da moralidade

    Exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade 

    Principio da publicidade

    Tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões

    Principio da eficiência

    Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade e rendimento funcional

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item que preenche corretamente a lacuna que segue: O Princípio da ________ veda atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

    a) Legalidade.

    Errado. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    b) Impessoalidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca fez menção ao princípio da impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

    c) Eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    d) Publicidade.

    Errado. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Gabarito: B


ID
4888045
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o artigo nº144, da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma função da polícia militar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 144, parágrafo 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija REPRESSÃO UNIFORME, segundo se dispuser em lei;

  • Gabarito: D.

    -> Sinceramente, vejo a alternativa C como, também, uma NÃO função da polícia militar, mas sim uma função do corpo de bombeiro militar, vide o artigo 144,

    .

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    .

    -> Fui pela alternativa MAIS errada, já que sabia que a execução de atividades de defesa civil também era de uma instituição militar, no caso, corpo de bombeiros militar, enquanto apurar infrações penais contra a ordem política e social é competência da Polícia Federal, distanciando-se ainda mais.

  • Questão nada haver ai, Seria anulada fácil

  • Onde está o erro na Letra C ?

    O Corpo de Bombeiros Militar que tem a função de Defesa civil.

  • § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Gabarito completamente errado.

  • Polícia é polícia e bombeiro é bombeiro....

    Polícia militar

    Polícia ostensiva

    •Preservar a ordem pública

    Bombeiro militar

    •Atividade de defesa civil

  • FOI O PROFESSOR DE MATEMÁTICA DA BANCA QUE ELABOROU ESSA QUESTÃO!

  • Cabe anulação. Como o Hudo Almeida falou :

    -> Sinceramente, vejo a alternativa C como, também, uma NÃO função da polícia militar, mas sim uma função do corpo de bombeiro militar, vide o artigo 144,

    .

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Apurar é investigar, PM não investiga.
  • PM FAZ PAPEL DE DEFESA CIVIL? o examinador fumo um baseado.

  • é a famosa questão que o candidato tem que marca a questão menos pior ou a mais absurda.

  • Coisas que vc só aprende fazendo prova, errei aqui por que não li a D , na prova o cara ler tudo , veria que a D estava " mais errada " ..

  • Se você errou é porquê está no caminho certo. Continue!

  • Sobre a alternativa C ----- A relação da Polícia Militar com a Defesa Civil se faz necessária a partir do momento em que a sociedade pretende organizar a sua autodefesa, não só contra crimes, mas contra eventos adversos, desastres, etc. E nesta pretensão a comunidade deve contar com todos os seus componentes entre os quais se destacam as unidades Policiais Militares locais, desde o Comando de Policiamento de Área até um simples destacamento.

  • questão deveria ser anulada.

  • Deixe que esse papel farei futuramente!

  • Nessas horas vc olha e pensa "Como assim?!?!?! Tem duas alternativas erradas aqui"

  • Artigo 144 da CF;

    - ...

        § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Gabarito (D)

  • Apurar infrações penais contra a ordem política e social.

    não condiz com a função da polícia militar!

    só vem PM-PA.

  • A meu ver, questão passível de anulação.

    PM não faz papel de defesa civil, pois já existe instituição incumbida para tanto.

  • A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    - Apurar infrações penais contra a ordem política e social;

    - Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;

    - Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei

    - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

    - Prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    - Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

    - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Bons Estudos!

  • Esse examinador com certeza deixou duvidas na investigação social. Ou não lutou na FRANÇA.

    Art.144, 6. As POLICIAS MILITARES cabem a polícia ostenciva e a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PUBLICA;

    Ao CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, além das atribuições definidas em lei, incube a execução de atividade DE DEFESA CIVIL.

    Ao meu ver, essa questão é passivel de anulação!!!

    Parabeniso o colega Patrulheiro pelo comentario!!

    "Se você errou, está no caminho certo"

    Não desista!!!!!!

  • Duas alternativas erradas, PM não faz papel de defesa civil

  • Defesa civil???

  • Marquei letra C. Acredito que essa seria uma questão nula

  • questão tem dois gabaritos c e d...

  • Embora tenha acertado por achar a alternativa D mais correta, concordo com os amigos em que caiba anulação da questão.

  • Amiguinhos qual e o erro da letra c

  • Marcar duas não pode, neh? Então, evitem colocar duas alternativas corretas, meus Camaradas.

  • n seria corpo de bombeiros a letra C ?

  • SE tiver duas certas posso chamar o fiscal kkkk só q naooo

  • A questão devéria ser anulada não justifica uma coisa com a outra

  • A questão devéria ser anulada não justifica uma coisa com a outra

  • Anulação da questão!!!

  • Só pode ter sido uma criança quem elaborou essa questão. Inacreditável a falta de interesse dessa banca.

  • Kkkkkk tem duas certas e duas erradas.

  • A atividade de defesa civil é dos bombeiros MILITARES.

    Seus integrantes, assim como os membros das Polícias Militaressão denominados Militares dos Estados pela Constituição Federal de 1988, sendo, dessa forma, subordinados, quando em serviço, à Justiça Militar estadual.

  • Acredito que no caso de falta de efetivo do BM.

    A PM pode auxiliar na atividade de defesa civil também, tipo em um acidente de grandes proporções.

  • Kkkkkkkkkkk em muitos interiores do brasil, especialmente na região Nordeste, devido a falta de efetivo de bombeiros militares , a população aciona a pm para apagar o fogo, presumo que esse fato social serviu de base para a banca kkkkkkkk

  • O jeito é marcar a mais errada.

  • Essa questão deveria ser considerada nula.

  • O examinador tava noiado nesse dia

  • De acordo com o artigo nº144, da Constituição Federal de 1988..

    Você que justifica o gabarito deveria aumentar a carga horaria de estudo ou então comprar uma apostila nova.

    A questão não quer saber se em sua cidade os pm apagam fogo, o comando é claro. DE ACORDO COM O ARTIGO 144 DA CF

    Questão deveria por obrigação ter sido anulada, mas com certeza serviu pra colocar o sobrinho do prefeito dentro do órgão.

  • A questão demanda conhecimento acerca das funções da polícia militar, pedindo qual assertiva não seria de sua incumbência.

    Para responder a questão, era necessário o conhecimento do artigo 144, §5º, da Constituição Federal, o qual aduz que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 
    Aludida norma aduz que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Passemos às alternativas, sendo importante destacar que a questão pede a que está incorreta.


    A alternativa "A" está correta, pois o policiamento ostensivo está previsto no art. 144, §5º, da CRFB.

    A alternativa "B" está correta, pois a preservação da ordem pública está previsto no art. 144, §5º, da CRFB.

    A alternativa “C" traz uma incorreção técnica, uma vez que as atividades de defesa civil são do corpo de bombeiros militares, mas temos que pensar que a banca tenha perguntado militares em sentido amplo, muito embora seja questionável tal posicionamento.

    A alternativa "D" está incorreta, uma vez que apuração de infrações penais contra a ordem política e social não é de atribuição da polícia militar. 
    Gabarito da questão: letra "D", com a ressalva contida na alternativa "C".
  • Banca ridícula. Ignorem as questões dela sempre!

  • Oxe nada haver essa questão

  • Essa questão tem 2 respostas

    a letra C é competência dos Bombeiros Militares

  • Mds!! Dois gabarito numa questão só. Acertei, porém no dia da prova não marcaria.

  • "Não acho que quem acertar ou quem errar, nem quem acertar nem errar, vai acertar ou errar. Vai todo mundo errar"

    -Dilminha.


ID
4888048
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cujo o prazo de validade é de até:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   

    III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS, prorrogável uma vez, por igual período;

    FONTE: CF 1988

  • De acordo com o art. 37, III, da Constituição Federal de 1988:

    “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

    Atente-se: o prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).

    IMPORTANTE:

    VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO >>> ATÉ DOIS ANOS (art. 37, III, CF/88).

    ADQUIRIR ESTABILIDADE >>> 3 ANOS (art. 41 da CF/88).

    GABARITO: C.

  • muitas questões costumam cobrar esse "até", fiquem atentos!

  • Outra questão que brinca com isso:

    Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado

    Sobre as disposições gerais da Administração Pública, em compasso com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

    II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    ( errado )

  • Prazo de validade do concurso público

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

    Até 2 anos

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de validade.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, III, CF, que preceitua:

    Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    Portanto, o prazo de validade é de ATÉ DOIS ANOS, podendo ser prorrogado por igual período, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • Este artigo 'o' depois de ''cujo'' no enunciado está incorreto.

    Prazo: ATÉ 2 anos


ID
4888051
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal quando o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe é chamado de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Homicídio qualificado

            § 2° Se o homicídio é cometido:

            I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    FONTE: Código Penal.

  • GABARITO B

    Trata-se de Homicídio qualificado.

    Art. 121, § 2º I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    _______________________________________

    Observações:

    Aprofundando....

    i) A doutrina chama de Homicídio mercenário, homicídio por mandato remunerado ou motivado pela cupidez.

    II) Existe divergência, mas alguns afirmam que a vantagem não precisa obrigatoriamente ser econômica.(63)

    III) é crime plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário. Devem existir ao menos duas pessoas: o mandante (quem paga ou promete a recompensa) e o executor 

    IV) Quando se trata de Torpeza:

    Motivo torpe é o vil, repugnante, abjeto, moralmente reprovável.

    V) o STJ entende que a a Torpeza tem caráter Objetivo .

    No julgamento do HC 430.222/MG (j. em 15/03/2018), o tribunal negou a ordem sob – dentre outros – o argumento de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não são incompatíveis porque não têm a mesma natureza: enquanto a primeira é subjetiva, esta última é dotada de índole objetiva.

    ___________________________________________

    Fonte: R. Sanches , Anotações.

  • gabarito letra=B

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (circunstâncias subjetivas);

     Obs:

    1) A paga ou promessa de recompensa (homicídio mercenário) é um exemplo de torpeza (plurissubejetivo).

    : É suficiente a sua promessa. E também não se exige tenha sido a recompensa previamente definida, podendo ficar à escolha do mandante. (…)a vantagem não precisa obrigatoriamente ser econômica, como é o caso da prestação de favores sexuais, promessa de casamento etc.

    O mandante responde por crime qualificado? A qualificadora da torpeza se comunica ao mandante? PREVALECE QUE SIM.A qualificadora do homicídio mediante recompensa, segundo STJ e STF, aplica-se tanto ao mandante quanto ao executor da ordem (HC 96907 RJ STF).

    fonte:Cleber Massom

  • apenas para complementar e aprofundar.

    I - por motivo torpe

    É aquele que causa repugnância geral, ou seja, aquele motivo ignóbil, vil, abjeto. Cumpre observar que o legislador primeiro traz um exemplo de torpeza, que é o homicídio mercenário, ou por encargo remunerado e depois por meio de uma interpretação analógica, deu margem para ampliar quaisquer situações que sejam semelhantes ao motivo de paga ou promessa de recompensa e causa repugnância geral.

    A vingança por si só é motivo torpe? A resposta é NÃO!, é preciso analisar o caso concreto para verificar se haverá ou não torpeza. Precedentes do próprio STJ.

    II - por motivo fútil.

    Segundo o doutrinador Aníbal Bruno, citado na obra do professor Rogério Sanches Cunha, este motivo é aquele ínfimo, pequeno, que a sua insignificância possa parecer capaz de “justificar” ó crime, óu seja, é um delitó que demonstra desconformidade revoltante entre a sua provocação e a reação criminosa.

    Não se pode confundir com motivo injusto, pois, além do crime ser injusto, deverá ainda ser uma motivação com insignificância.

    Cezar Roberto Bittencourt também adverte que o motivo fútil não se confunde com ausência de motivo, pois este último, mesmo por questão ilógica, não é QUALIFICADORA, mas para alguns doutrinadores, a ausência de motivo seria equiparado ao motivo fútil. Porém, cumpre lembrar-se do princípio da reserva legal.

    pertencelemos!

  • O crime de homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal. Nos parágrafos deste dispositivo legal estão previstas modalidades do crime que se sujeitam a penas diferentes, em função de particularidades quanto à forma com o que o crime é praticado, os motivos que levam à sua prática, à finalidade do crime, o tipo de vítima e o contexto da prática criminosa. Tem-se, com isso, o tipo básico de homicídio previsto no caput do artigo 121 do Código Penal, nominado como homicídio simples, sujeito à pena de reclusão de 6 a 20 anos. As hipóteses indicadas no § 1º do referido dispositivo legal configuram a modalidade chamada pela doutrina como homicídio privilegiado, que enseja redução de pena de um sexto a um terço.  As hipóteses elencadas no § 2º do mesmo dispositivo legal configuram o homicídio qualificado, sujeito à pena de reclusão de doze a trinta anos. A paga ou promessa de recompensa são situações que se inserem no conceito de motivo torpe, tratando-se de modalidade de homicídio qualificado, consoante previsão contida no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Vale ressaltar que o legislador, no caso, se vale da interpretação analógica, dado que menciona exemplos de motivo torpe (paga e promessa de recompensa), para ao final da previsão legal indicar a fórmula geral.


    Gabarito do Professor: Letra B

  • Assertiva B

    o homicídio é cometido mediante paga ou promessa(.....) = Qualificado.

  • Briosa do Pará!
  • Homicídio qualificado PM PARÁ #Essa farda e minha!

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  • Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguém:

    Pena - reclusão, de 6 a 20 anos.

    Homicídio privilegiado      

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe

    II - por motivo fútil

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição

    VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

    Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

  • GABARITO: LETRA B.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL:

    Homicídio qualificado

    Art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    [...]

    Pena: reclusão [de 12 a 30 anos]

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ID
4888054
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem ele está praticando crime de: 

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de excesso de exação traz conduta diversa, como nos mostra o art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.

    Letra B: incorreta. O delito de concussão traz conduta diversa, como nos mostra o art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: incorreta. Isoladamente considerado, o termo “extravio” não representa um tipo penal (são necessárias maiores informações para uma eventual tipificação de conduta).

    Letra D: correta. O delito de corrupção passiva amolda-se perfeitamente à conduta narrada no comando, estando previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Gabarito: Letra D.

  • GABARITO: LETRA D

    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    FONTE: Código Penal.

  • GAB D

    Esquema para diferenciar corrupção ativa de passiva:

    Ativa:(Particular)

    º Oferecer;

    º Prometer.

    Passiva: (Funcionário Público)

    º Solicitar;

    º Receber;

    º Aceitar promessa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Sujeitos:

    Ativo:

    É o funcionário público no exercício da função, aquele fora da função, mas em razão dela, ou particular que está na iminência de assumir criminosamente em razão dela.

    Passivo:

    O Estado e, por conseguinte, o particular, pessoa física ou jurídica prejudicada.

    (Pode ter participação de particular que tenha consciência da função publica do agente)

  • Gab: D

    Corrupção passiva

           

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      

     Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.       

       

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

         

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • O enunciado da questão narra uma conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, a ser identificado dentre as alternativas apresentadas.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições.


    A) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de excesso de exação encontra-se previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal, assim definido: “Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza".


    B) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, assim definido: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".


    C) ERRADA. Não há no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal nominado apenas pela palavra “extravio".


    D) CERTA. A conduta narrada no enunciado corresponde efetivamente ao crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.


    Gabarito do Professor: Letra D

  • Corrupção passiva

    Quando diz: "promessa de tal vantagem", já está dizendo de qual crime se trata.

    #PMPA2021

  • Solicitar ou receber + Funcionário público = Corrupção passiva.

  • SOLICITAR: Corrupção passiva

    Exigir: Concussão

  • Bizú: decorem os verbos!

  • ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes

    Corrupção passiva: solicitar ou receber. 

    Concussão: exigir.

    Corrupção ativa: oferecer ou prometer.

    Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.

    Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.

  • ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes

    Corrupção passiva: solicitar ou receber. 

    Concussão: exigir.

    Corrupção ativa: oferecer ou prometer.

    Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.

    Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.

  • ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes

    Corrupção passiva: solicitar ou receber. 

    Concussão: exigir.

    Corrupção ativa: oferecer ou prometer.

    Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.

    Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.


ID
4888057
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

O crime de_________________ é definido pelo Código Penal, artigo 312, como a apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa.

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI), que estão previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: correta. Como já dito no comando, o delito de peculato está previsto no art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra B: incorreta. O termo “sonegação”, isoladamente considerado, não representa um delito. Seriam necessárias mais informações para uma correta tipificação.

    Letra C: incorreta. O delito de prevaricação traz conduta diversa, estando previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. DICA: Se o agente retardar ou deixar de praticar o ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, temos o delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, do CP).

    Letra D: incorreta. O delito de advocacia administrativa traz conduta diversa, estando previsto no art. 321, do CP: “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

    Gabarito: Letra A.

  • GABARITO: LETRA  A

    Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    FONTE: Código Penal.

  • GABARITO A

    Por hora é suficiente a lista :

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • Gab: A

      Peculato

     

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

     

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • GABARITO A

    Um detalhe interessante é que se o funcionário público se apropria de um óculos de sol, por exemplo, de outro funcionário público, que o guardou ou esqueceu em cima da mesa da repartição pública, o crime será de furto e não de peculato-apropriação.

    Isso porque o bem móvel, neste caso, não foi ao encontro do funcionário público em razão do exercício do cargo. Esse exemplo aconteceu comigo, quando exerci determinado cargo na segurança pública e um funcionário contratado temporariamente furtou meus óculos de sol. Se já é complicado trabalhar com servidor, imagine com funcionários temporários.

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  • O enunciado da questão narra uma conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, cujo nome deve completar a lacuna existente no texto.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições.


    A) CERTA. De fato, o crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, com a descrição apresentada no enunciado.


    B) ERRADA. Não há no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal nominado apenas pela palavra “sonegação".


    C) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de prevaricação encontra-se previsto no artigo 319 do Código Penal e assim descrito: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


    D) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de advocacia administrativa encontra-se previsto no artigo 321 do Código Penal e assim descrito: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".


    Gabarito do Professor: Letra A

  • Apropriar-se de bem em razão do cargo? Peculato.

  • A - GABARITO Peculato.

    B - Sonegação.

    C - Prevaricação. RETARDA OU DEIXAR DE FAZER ATO DE OFICIO, SOMENTE POR INTERESSE PESSOAL

    D - Advocacia administrativa. PATROCINAR INTERESSE PRIVADO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO

  • Letra de lei..

  • que definição foi essa hein? kkkkk

ID
4888063
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo nº 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º IV - É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, sendo vedado o anonimato;  

    LETRA  A - Art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

    LETRA C - Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    LETRA D - Art. 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    FONTE: CF 1988

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88). Passemos a analise das afirmativas:

    Alternativa “a": correta: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, segundo o art. 5º, X, da CF/88. 

    Alternativa “b": incorreta: esse item exige conhecimento acerca do direito fundamental à livre exteriorização do pensamento. De fato, a CF/88 garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Isso porque a liberdade de expressão não é direito fundamental absoluto e pode afetar terceiros. A identificação daquele que exterioriza a opinião é crucial para a posterior e eventual reparação de dano. Conforme art. 5º, IV “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

    Alternativa “c": correta: o art. 5º, VI, da CF/88 dispõe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

    Alternativa “d": correta: o art. 5º, I, da CF/88, assim determina: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. 

    GABARITO: B.

  • Vedado = proibido

    Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".

  • Queremos a incorreta;

    B) A manifestação do pensamento é vedada.

    → Na verdade, o que é vedado é o anonimato e não a manifestação do pensamento.

    art. 5º IV “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    GABARITO. B

  • ( B )

    ERRADA!

    art. 5º IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • EM SE TRATANDO DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA, CONSIDERA-SE CONSTITUCIONAL LEI QUE AUTORIZE O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS.

  • X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    IV- É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato

  • art. 5º IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • É livre a manifestacao de pensamento e vedado o anonimato. Art. 5 insiso IV

  • A manifestação do pensamento é LIVRE, sendo VEDADO o anonimato!

    Bons Estudos!

  • É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

    Correto. Aplicação do art. 5º, X, CF: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    b) A manifestação do pensamento é vedada.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Exatamente o oposto: a Constituição Federal assegura a manifestação do pensamento, porém veda o anonimato. Inteligência do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

    Correto. Aplicação do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

    Correto. Aplicação do art. 5º, I, CF: Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    Gabarito: B

  • É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO.

  • ai ai ai... :/ vamos falar sério, banca? engraçado, eu não vejo essas questões debiloides no Tec Concursos.

  • Em relação a letra D : "homens e mulheres são iguais nós direitos e obrigações"

    Não poderia ser essa uma contradição? Visto que uma obrigação do homem é o alistamento 'obrigatório " algo que não é recorrente a mulher!

  • Só é vedado o anônimato


ID
4888066
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quando um condutor de veículo é interceptado por um agente da Brigada de Trânsito, em excesso de velocidade e promete ao agente uma quantia monetária para não ser sancionado, temos um crime de:

Alternativas
Comentários
  • A questão narra uma conduta e pede a correta tipificação, de acordo com o Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas:

    Letra A: correta. O condutor do veículo praticou o delito de corrupção ativa, uma vez que sua conduta amoldou-se perfeitamente àquela prevista no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Perceba que a quantia monetária representa a vantagem indevida, e, “não ser sancionado” representa a omissão do agente público. O referido delito é formal, não necessitando da aceitação da vantagem por parte do agente público para restar configurado.

    Letra B: incorreta. Caso o agente público aceite tal promessa, teríamos o crime de corrupção passiva (sendo o autor o agente público), previsto no art. 317, do CP, vejamos: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Os delitos de corrupção ativa e passiva são independentes, podendo ocorrer um sem que ocorra o outro.

    Letras C e D: incorretas. Isoladamente considerados, tais termos não são crimes. Sem maiores informações, podemos concluir que tais crimes inexistem.

    Gabarito: Letra A.

  • GABARITO: LETRA  A

    Corrupção ativa

            Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    FONTE: Código Penal.

  • GAB A

    Esquema para diferenciar corrupção ativa de passiva:

    Ativa:(Particular)

    º Oferecer;

    º Prometer.

    Passiva: (Funcionário Público)

    º Solicitar;

    º Receber;

    º Aceitar promessa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Sujeitos:

    Ativo:

    É o funcionário público no exercício da função, aquele fora da função, mas em razão dela, ou particular que está na iminência de assumir criminosamente em razão dela.

    Passivo:

    O Estado e, por conseguinte, o particular, pessoa física ou jurídica prejudicada.

    (Pode ter participação de particular que tenha consciência da função publica do agente)

  • GABARITO A

    A conduta se amolda ao tipo previsto no art. 333.

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

     Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    CUIDADO!

    O tipo é misto alternativo = Oferecer ou prometer

    e o particular não é alcançado pela figura típica quando ofereça ou prometa vantagem, ou a entrega efetivamente, ao funcionário, depois de ter ele praticado o desejado ato. ( PERGUNTA DE PROVA ORAL )

    O nosso ordenamento pune somente somente a corrupção ativa antecedente, mas não a subsequente.

    _________________________________________________________________________________________

    OBS:

    Há causa de aumento de pena tanto para o 333 quanto para o 317.

    333, PÚ. - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    317,  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Sanches.

  • GABARITO A

    PARTICULAR OFERECE AO AGT PÚBLICO - CORRUPÇÃO ATIVA

    AGT PÚBLICO RECEBE DO PARTICULAR - CORRUPÇÃO PASSIVA

  • Gab: A

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • GABARITO A

    Corrupção ativa: crime praticado por particular contra à administração em geral.

    Corrupção passiva: crime praticado por funcionário público (termo abrangente) contra à administração em geral.

    * Não necessariamente haverá crime de corrupção passiva no contexto da corrupção ativa.

    Exemplo: um particular oferece vantagem indevida a funcionário público e este não aceita. O crime de corrupção, seja na modalidade ativa ou passiva, é formal.

  • O enunciado narra uma conduta, determinando a identificação do crime respectivo, dentre os nominados nas proposições apresentadas.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando indicar a que está correta.


    A) CERTA. A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal. Insta salientar que a conduta criminosa se configura quando o particular tomar a iniciativa de oferecer ou prometer vantagem indevida ao funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Ao contrário, se for do funcionário público a iniciativa de solicitar ou exigir a vantagem indevida e o particular apenas entregá-la, o funcionário público responderia por crime (corrupção passiva – artigo 317 do CP; ou concussão – artigo 316 do Código Penal), mas a conduta do particular seria atípica.


    B) ERRADA. A conduta do particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público para não ser sancionado não configura o crime de corrupção passiva, até porque este crime é próprio do funcionário público, tratando-se de crime funcional.


    C) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de corrupção eleitoral encontra-se previsto no artigo 299 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965, da seguinte forma: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".


    D) ERRADA. Não há correspondência entre a conduta narrada e o crime apontado nesta proposição. O crime de corrupção no desporto encontra-se previsto no artigo 41-C da Lei 10.671/2003, com a seguinte descrição: “Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado".


    Gabarito do Professor: Letra A

  • Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Prometer vantagem -> corrupção ativa.

  • bizu: sempre que falar que a pessoa ativa é particular se trata de  - CORRUPÇÃO ATIVA

  • BRIGADA DE TRANSITO???

    que diabos é isso?

  • O PARTICULAR AGE (PROMETE/OFERECE) AO AGT PÚBLICO - CORRUPÇÃO ATIVA

    AGT. PUB. SRA(SOLICITA/RECEBE/ACEITA) O PARTICULAR SOFRE A AÇÃO, É O PASSIVO DA HISTÓRIA - CORRUPÇÃO PASSIVA.


ID
4888069
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    Obrigação de reparar o dano.

    As medidas socioeducativas compreendem:

    1. Advertência (uma “bronca” judicial, com reflexão sobre o ato praticado).

    2. Obrigação de reparar o dano (ressarcimento do prejuízo econômico à vítima pelo adolescente).

    3. Prestação de serviços à comunidade (realização de tarefas gratuitas por parte do adolescente, em entidades públicas ou privadas, por período não excedente a seis meses).

    4. Liberdade assistida (acompanhamento do adolescente nos âmbitos familiar, escolar e comunitário por período mínimo de seis meses).

    5. Inserção em regime de semiliberdade (privação parcial de liberdade durante a qual o adolescente tem direito de se ausentar da unidade para estudar e trabalhar, devendo retornar no período noturno, além de passar os fins de semana com a família).

    6. Internação em estabelecimento educacional (privação de liberdade durante a qual o adolescente se encontra segregado do convívio familiar e social por até três anos).

  • gabarito letra B

    complementando o ótimo comentário da colega Bruna.

    Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano

     

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    bons estudos

  • GABARITO B

    Não esquecer que se ele não tiver como pagar , por exemplo, a medida pode ser substituída por outra. Além disso, Como é medida sócio-educativa, só é aplicável à adolescente.

    Fundamentos : Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    (...)

    Art. 116. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  • GAB-B

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - Advertência;

    II - Obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - Liberdade assistida;

    V - Inserção em regime de semiliberdade;

    VI - Internação em estabelecimento educacional;

    VII - Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas sócio-educativas. Vejamos:

    a) Internação em casas de semiliberdade ou lares educativos.

    Errado. Não existe internação casas de semiliberdade ou lares educativos, o correto é a internação em estabelecimento educacional e é cabível somente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, inteligência do art. 112, VI, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;

    b) Obrigação de reparação do dano.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Havendo possibilidade de compensação do prejuízo da vítima, a autoridade pode determinar o obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 112, II e 116, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano; Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    c) Internação em casa abrigo.

    Errado. Não existe internação em casa abrigo, o correto é a internação em estabelecimento educacional, nos termos do art. 112, VI, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;

    d) Internamento que priva parcialmente a liberdade.

    Errado. Não existe internamento que priva parcialmente a liberdade, o correto é inserção em regime de semi-liberdade , nos termos do art. 112, V, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: V - inserção em regime de semi-liberdade;

    Gabarito: B

  • Medidas socioeducativas

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: 

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Obrigação de Reparar o Dano

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. 

    Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  • Medidas Socioeducativas = O LAPIS

    O - obrigação de reparar o dano

    L - liberdade assistida

    A - advertência

    P - prestação de serviço à comunidade

    I - internação em estabelecimento educacional

    S - semiliberdade

  • LEI Nº 8.069/1990 - ECA

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Gabarito: B


ID
4888072
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.


(___) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

(___) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

(___) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.

(___) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime com detenção de seis meses a dois anos.

(___) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. (ECA)

  • gabarito letra C

    (_V_) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. certo ➡ Art. 171. 

    (_F_) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. errado ➡ Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    (_F_) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade. errado Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

    (__V_) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime com detenção de seis meses a dois anos. ➡ certo   Art. 230

    (_ V_) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime. certo ➡ Art. 232. 

    bons estudos.

  • GABARITO C

    Sabendo a 3ª vc acerta...

    Esquematizando >

    Apreendido em virtude de ordem Judicial > Encaminhado ao Juiz

    Apreendido em virtude de Ato infracional > Encaminhado ao Delta ( Autoridade Policial )

    ( F ) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.

    O âmbito de proteção é o máximo possível.. Se possível, leve o adolescente no banco da frente, abra a porta para ele entrar no veículo, pergunte se ele está bem, se estiver com sede, sirva uma água ....rs

    Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    (V) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

    Verdadeiro, nos termos do art. 171, ECA: Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

    (F) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

    Falso. Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente e não à autoridade judiciária. Inteligência do art. 172, ECA: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    (F) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.

    Falso! Na verdade, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional NÃO pode ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental. Inteligência do art. 178, ECA: Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

    (V) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime com detenção de seis meses a dois anos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 230, ECA: Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    (V) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime.

    Verdadeiro. De fato, trata-se de crime, nos termos do art. 232, ECA: Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Portanto, a ordem correta é V- F- F- V- V.

    Gabarito: C

  • Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

    Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. 

    Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. 

    Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

     

    Ato infracional mediante violência ou grave ameaça a pessoa

    Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: 

    I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

    II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

    III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

    Ato infracional sem violência ou grave ameaça a pessoa

    Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

    (TCO)


ID
4888075
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:

Alternativas
Comentários
  • Conhecimento exigido versa sobre os Poderes da Administração Pública.

    Alternativa “a": incorreta. O Poder Vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

    Alternativa “b": correta. Poder Normativo é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. É o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução.

    Alternativa “c": incorreta. Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    Alternativa “d": incorreta. O Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    GABARITO: B.

  • GABARITO: LETRA B

    Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

    Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

    Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

    Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

    Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, exigibilidade e autoexecutoriedade.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Assertiva b

     com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é: Poder Normativo

  • Gabarito: B

    Poder inerente e privativo do Chefe Executivo para editar atos administrativos normativos, decretos.

    EX: quando o presidente da República estabelece um decreto para regulamentar uma lei, ele está exercendo poder normativo

  • Gab: B

    PODER NORMATICO E REGULAMENTAR

    >> Competência exclusiva dos chefes do poder executivo;

    >> Permite a administração produzir ator que explicam, completam, facilitam a execução das leis;

    >> supre as eventuais lacunas da lei;

    >> o poder regulamentar alcança o serviço público e seus agentes, não se estendendo as civis.

    >> É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei;

    >> Não autoriza inovação na lei >> os atos normativos não podem ser ultra legem ou contra legem;

    >> é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) pelo poder regulamentar >> José dos santos carvalho filho;

    >> devendo se limitar a: esclarecer a lei; complementar a finalidade legal com detalhamento de procedimentos; facilitar a execução para o administrado; orientar o administrado quanto ao cumprimento de condições e forma para exercício de eventual direito; definir prazos quando expressamente delegado; fixar as condições que a lei tenha eventualmente determinado que fizesse; entre outros.

    São exemplos de atos:  decretos; Portarias; Instrução normativa; Orientação normativa; Parecer normativo; Ato declaratório interpretativo; Nota técnica; Norma de execução; e Ordem de serviço;

  • Parte da doutrina afirma que o poder regulamentar seria uma espécie do gênero poder normativo.

    Dessa forma, o poder normativo compreenderia todos os decretos de regulamentação, inclusive os editados por autoridades que não sejam os chefes do executivo. Já o poder regulamentar, por sua vez, seria composto apenas pelos decretos regulamentares editados pelos Chefes do Executivo.

    pertencelemos!

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento,multa e dentre outros

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • Poder Regulamentar ou Normativo

  • A questão trata dos poderes administrativos. Para responder à questão vejamos a definição de cada um dos poderes mencionados nas alternativas propostas.

    Poder vinculado é o poder do administrador público de praticar atos vinculados, isto é, atos que possuem todos os seus elementos definidos em lei, de modo que não há margem de liberdade do gestor público na prática do ato.

    Poder normativo, também chamado de poder regulamentador, é o poder dos Chefes do Poder Executivo para editar normas regulamentadoras de leis, visando a sua fiel execução.

    O fundamento constitucional do poder normativo ou regulamentador é o artigo 84, IV, da Constituição Federal que determina que compete privativamente ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

    Por força do princípio da simetria das formas, a mesma competência conferida pela Constituição da República pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal deve ser conferida também aos Chefes dos Poderes Executivo Estadual, Distrital e Municipal.

    Poder hierárquico é o poder exercido por órgãos hierarquicamente superiores com relação aos órgãos que lhes são subordinados dentro da estrutura da Administração Pública. O poder hierárquico compreende as faculdades de dar ordens, rever atos, fiscalizar atos e avocar competências de órgãos subordinados.

    Poder disciplinar é o poder de apurar e sancionar infrações administrativas também chamadas de infrações disciplinares. O poder disciplinar é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa, por exemplo, servidores públicos e alunos de escolas e universidades públicas. No que se refere aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico.

    Assim, ao referir-se ao poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei, o enunciado da questão está tratando do poder regulamentador ou normativo, logo, a resposta da questão é a alternativa B.

    Gabarito do professor: B. 
  • AOS NAO ASSINANTES

    GABARITO-B

  • ACERTEI POR EXLCUSÃO, MÁS O PODER REGULAMENTAR TEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO PODER NORMATIVO.

    OBS> Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc.

    84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

    viva o raio imortal.

    GABARITO B)


ID
4888078
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    FONTE: CF 1988

  • Questão exige conhecimento relacionado à organização dos poderes.

    Conforme a CF/88, temos que, art. 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

    Estatutos são diplomas legais específicos que disciplinam as relações jurídicas de trabalho e os direitos e deveres dos servidores e do Estado.

    GABARITO: C.

  • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Via de regra, estatutário refere-se a estatuto, sendo assim, nada mais é que o dispositivo legal próprio que determina os deveres, direitos e obrigações, além de regular a relação entre as partes (Administração e Servidores).

  • Gabarito:"C"

    CF, art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • GAB. C)

    Estatuário.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não demonstra ser Poder da União.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, CF, que preceitua:

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Portanto, "estatutário" não corresponde a nenhum Poder da União. Na verdade, estatutário é um regime de contratação para o serviço público, seja da Administração Direta, seja da Administração Indireta, de modo que somente o item "C" encontra-se incorreto.

    Gabarito: C

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito (consulta prévia)

    Referendo ( confirmaçao )

    Iniciativa popular ( onde o povo pode apresentar PROJETOS DE LEI)

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Até 'estatutário' eles escreveram errado...


ID
4888081
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania (LETRA B)

    III - a dignidade da pessoa humana; (LETRA C)

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            

    V - o pluralismo político.(LETRA D)

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Questão aborda a temática relacionada aos fundamentos da República Federativa do Brasil. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": incorreta. Não é o que dispõe a CF/88 acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Alternativa “b": correta. Nos termos do art. 1º, da CF/88 “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) II - a cidadania”.

    Alternativa “c": correta. Nos termos do art. 1º, da CF/88 “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana”.

    Alternativa “d": correta. Nos termos do art. 1º, da CF/88 “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) V - o pluralismo político”.

    Mnemônicos:

    Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1): SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político; Objetivos: CON-GA-E-PRO (Art. 3): CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...); Princípios: DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4): DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

    GABARITO: A.

  • GABARITO A;

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA

    SO-CI-DIG-VA-PLU

    SOberania

    CIdadania

    DIGnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;       

    PLUralismo político.

  • Vale ressaltar:

    1º - princípio fundamental da República Federativa do Brasil - Art.1º ao 4º. NÃO CONFUNDA COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 4º ( princípios do Brasil que ele rege com suas relações internacionais)

    ** O CESPE JÁ COBROU

    2º - Os itens B,C,D - São os FUNDAMENTOS

    FUNDAMENTOS - SOCIDIVAPLU

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

    logo, item A - errado

  • Princípios Fundamentais - do artigo 1° ao 4° da CF/88.
  • GAB. A

    A privação ou restrição da liberdade.

  • Se fosse sempre assim seria lindo

    GABARITO: A

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

  • CP

    Espécies de pena

    Art. 32 - As penas são: 

    I - privativas de liberdade

    II - restritivas de direitos

    III - de multa

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não demonstra ser fundamento da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    a) A privação ou restrição da liberdade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de espécies da pena e não de um fundamento da República Federativa do Brasil. Inteligência do art. 32, do Código Penal: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

    b) A cidadania.

    Correto. A cidadania é um fundamento da República Federativa do Brasil (RFB), nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;

    c) A dignidade da pessoa humana.

    Correto. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    d) O pluralismo político.

    Correto. O pluralismo político é um dos fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    Gabarito: A

  • para nao zerar kkk

ID
4888084
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado adolescente:

Alternativas
Comentários
  • A pessoa com quatorze anos é considerada adolescente, porém, a com vinte e um anos não. O artigo 2º do ECA (Lei 8.069/90) dispõe:

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

    No caso da pessoa com vinte e um anos, ela não é considerada adolescente, mas, excetuando alguns casos, o ECA será aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos (parágrafo único).

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º do ECA, que define a faixa etária em que a pessoa será considerada adolescente.

    Conforme se depreende da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Ou seja, no dia do aniversário de 18 anos deixará de ser adolescente e será adulto; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.

    Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    Como o enunciado pediu quem não é considerado adolescente, devemos analisar as assertivas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A pessoa entre 12 e 18 anos é, sim, considerada adolescente. Inclusive, esse é o texto literal do ECA.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. A pessoa de 19, 20 e 21 anos não é mais considerada adolescente, mas sim adulta.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. 16 anos está entre 12 e 18 anos. Portanto, é adolescente.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. 15 anos está entre 12 e 18 anos. Portanto, é adolescente.

    GABARITO: B

  • B) A pessoa a partir dos quatorze anos até vinte e um anos de idade.

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  • CUIDADO!

    Adolescente > entre 12 - 18

    Criança > Até 12 incompletos

    Jovem > entre 15 a 29 anos

    Bons estudos!

  • Pergunta mal formulada.

  • Buguei, porém acertei... kkk

  • Gab. B

    Quando a banca não tem o que mais colocar.

  • Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao item que traz hipótese de adolescente. Vejamos:

    a) A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

    Correto. Adolescente é pessoa de 12 a 18 anos de idade, nos termos do art. 2º, caput, parte final, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    b) A pessoa a partir dos quatorze anos até vinte e um anos de idade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Adolescente é pessoa entre 12 a 18 anos. E embora em casos excepcionais o ECA se aplica às pessoas de 18 a 21, estas não são adolescentes. A fim de complementar os estudos, de acordo com o Estatuto da Juventude, são jovens pessoas entre 15 a 29 anos de idade, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.852/2013: § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

    c) A pessoa de dezesseis anos de idade.

    Correto. A pessoa de 16 anos de idade é adolescente, nos termos do art. 2º, caput, parte final, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    d) A pessoa de quinze anos de idade.

    Correto. A pessoa de 15 anos de idade é adolescente, nos termos do art. 2º, caput, parte final, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Gabarito: B

  • Cada uma

  • Questão totalmente equivocada, pois dos 14 aos 18 anos incompletos é adolescente. Ora, questão passível de nulidade.

  • RECURSO