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GABARITO: LETRA E
Todas as assertivas estão incorretas.
ITEM I - Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
ITEM II - Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
ITEM III - Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
ITEM IV - Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
FONTE: CF 1988
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o erro na II é dizer que o prazo é de 2 anos, quando na verdade ele pode ser de até 2 anos.
Pegadinha maldosa mas vida que segue!
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CNJ para este tipo de questão????
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GABARITO E
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
* Na prática, o judiciário e legislativo pagam BEM mais do que os cargos do Poder Executivo, como no casos dos magistrados, por exemplo, que recebem remunerações que ultrapassam o "teto constitucional", devido ao fato de as gratificações não serem contabilizadas na remuneração para fins de teto remuneratório. Raro é ver um magistrado recebendo remuneração inferior a 50 mil reais mensais (botando baixo).
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É brincadeira de Mau gosto !
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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É MUITA MALDADE DE UMA BANCA DESSA. CARACA
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Essa pegadinha doeu na alma!!
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Que pegadinha maldosa!
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todas erradas II-de até dois anos
nao caiu mais nessa rsrs
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Tantos termos jurídicos difíceis, e eu tropecei no até kkkkk
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Faltou a alternativa "E" mencionar empresa pública.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errado. Não se trata de uma vedação, mas, sim, de uma garantia, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. O prazo de validade do concurso público será de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos do art. 37, III, CF: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Errado. A banca inverteu a ordem: os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Inteligência do art. 37, XII, CF: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.
Errado. Lei específica cria as autarquias e autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, nos termos do art. 37, XIX, CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Portanto, todos os itens estão incorretos.
Gabarito: E
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
Assertiva II - Incorreta. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
Assertiva III - Incorreta. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Judiciário e Legislativo é que não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art. 37, XII, CRFB/88: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
Assertiva IV - Incorreta. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Art. 37, XIX, CRFB/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (todas as assertivas estão incorretas).
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Administração publica
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Autarquia
Criada por lei específica
Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação
Autorizada por lei específica
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nossa sério isso... a II errada por causa do ATÉ?????? BUESSSSTA
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O examinador não faz pegadinhas. Cada questão serve de filtro pra testar, além do conhecimento da matéria, a interpretação que o candidato faz da assertiva em comparação com a letra da lei: tem que saber gingar.