GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
b) ERRADO: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
c) CERTO: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
d) ERRADO: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
e) ERRADO: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) No que toca ao tema responsabilidade civil, o legislador assegura, no art. 934 do CC, o direito de regresso: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, SALVO se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Trata-se de uma consequência natural da responsabilidade indireta; contudo, o legislador afasta o referido direito caso o causador do dano seja descendente de quem suportou o pagamento da indenização. De fato, não faz sentido o pai propor ação de regresso em face do filho, relativa ou absolutamente incapaz, causador do dano.
Incorreta;
B) Em Direito penal, temos o Princípio da Responsabilidade Pessoal, também denominado de Princípio da Intranscendência da Pena, em que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, mas o mesmo não ocorre com a responsabilidade civil, ou seja, com a responsabilidade de reparar o dano e é isso que consta no art. 943 do CC: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". A morte do agente, portanto, gera a extinção da punibilidade, no âmbito penal, mas não extingue dever de indenizar, sendo transmitido aos herdeiros do autor do fato.
Incorreta;
C) A assertiva cuida da perda da capacidade laborativa, que tem previsão no art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ressalte-se que a inabilitação refere-se à profissão exercida pela vítima e não a qualquer atividade remunerada. Exemplo: o pianista que, por conta de um acidente, perdeu a mão. Correta;
D) O responsável pela reparação do dano é todo aquele que causar prejuízo a outrem (art. 927 do CC); contudo, há casos em que a pessoa pode responder não pelo ato próprio, mas por ato de terceiro, como é o caso do art. 932 do CC, que traz a hipótese de responsabilidade solidária (art. 942, § ú do CC). Desta maneira, a assertiva está em harmonia com o inciso IV do art. 932: “São também responsáveis pela reparação civil: os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos". A responsabilidade das pessoas arroladas nos incisos deste dispositivo é objetiva, ou seja, independe de culpa. Incorreta;
E) Qualquer que seja demonstrado deverá ser indenizado. É o que se percebe pela leitura do art. 948 do CC: “No caso de homicídio, a indenização consiste, SEM EXCLUIR outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Exemplo: dano moral.
Incorreta.
Gabarito do Professor: Letra C