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Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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Questão exige do candidato conhecimento acerca dos princípios e diretrizes da Seguridade Social no contexto da Lei nº 8.212/91. Examinemos as alternativas lançadas pela Banca examinadora, à procura da incorreta.
Alternativa “a": correta. “A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 1º, Parágrafo único “b”, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “b": incorreta. De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 1º, Parágrafo único “e”, da Lei nº 8.212/91 determina “equidade na forma de participação no custeio”.
Alternativa “c": correta. “A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) f) diversidade da base de financiamento” (art. 1º, Parágrafo único “f”, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “d": correta. “A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados” (art. 1º, Parágrafo único “g”, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “e": correta. “A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (art. 1º, Parágrafo único “c”, Lei nº 8.212/91).
GABARITO: B.
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Embora equidade e proporcionalidade sejam sinônimos, na lei aparece expresso equidade e razoabilidade.
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Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre os princípios e diretrizes da seguridade social.
A) Correto,
nos termos da alínea b do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/1991.
B) É
princípio e diretriz da seguridade social a equidade na forma de participação no custeio, consoante alínea e do
parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/1991.
C) Correto,
nos termos da alínea f do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/1991.
D) Correto,
nos termos da alínea g do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/1991.
E) Correto,
nos termos da alínea c do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.212/1991.
Gabarito
do Professor: B
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EQUIDADE na forma de participação no custeio.
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LETRA B CORRETA
LEI 8.212
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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GABARITO: B
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Letra "B", trocou-se equidade por proporcionalidade. Acredito que tenha sido modificada com a mais recente EC, ao ter-se por posto a progressividade na aplicação das alíquotas.
Basta raciocínio, quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, quem não tem nada não paga nada porque não tem, aqui é a parte que entra assistência social, um outro pilar da seguridade assim como a previdência e a saúde.
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Para mim a letra D está incorreta, pois falta informar o governo.
poderiam me ajudar?
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ALEX D A QUESTÃO ESTÁ PEDINDO SOBRE A LEI 8.212 E NÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
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O item C foi alterado em 2019 : VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
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Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
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errei porque não sabia que na cf está de um jeito e na 8212 está de outro. vivendo e aprendendo.
L8212: art 1º g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
CF art 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
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Brasil, temos uma regra e leis que falam de formas diferentes sobre o mesmo assunto.
os legisladores andam muito ocupados que não conseguem deixar Tudo certo.