-
alternativa I - CORRETO
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
alternativa II - INCORRETO
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
alternativa III - CORRETO
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
-
Questão exige do candidato conhecimento acerca da organização da Seguridade Social, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Nº 8.212/1991).
I. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Correta. “As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei” (art. 5º, Lei nº 8.212/91).
II. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 6 (seis) representantes, sendo 2 (dois) da área da saúde, 2 (dois) da área da previdência social e 2 (dois) da área de assistência social.
Incorreta. De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 8º, da Lei 8.212/91 menciona que “As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social”.
III. As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Correta. “As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento” (art. 9º, Lei nº 8.212/91).
Ante o exposto, apenas as assertivas I e III estão corretas.
GABARITO: D.
-
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre a organização da seguridade social.
Nos termos do art. 194 da Constituição
Federal a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
I- Correta,
de acordo com art. 5º da Lei 8.212/1991.
II- Inteligência
do art. 8º da Lei 8.212/1991 as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais
da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um)
da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de
assistência social.
III- Correta,
de acordo com art. 9º da Lei 8.212/1991.
Isto posto, as assertivas I e III estão
corretas.
Gabarito do Professor: D
-
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!