-
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
-
Questão exige do candidato conhecimento acerca das outras receitas da Seguridade Social, segundo a Lei n.º 8.212/1991. Examinemos as alternativas lançadas pela Banca examinadora, à procura da incorreta.
Alternativa “a": correta. “Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios” (art. 27, I, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “b": correta. “Constituem outras receitas da Seguridade Social: V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais” (art. 27, V, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “c": incorreta. Não é o que dispõe a Lei nº 8.212/91 acerca das outras receitas da Seguridade Social.
Alternativa “d": correta. “Constituem outras receitas da Seguridade Social: III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens” (art. 27, III, Lei nº 8.212/91).
Alternativa “e": correta. “Constituem outras receitas da Seguridade Social: VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal” (art. 27, VII, Lei nº 8.212/91).
GABARITO: C.
-
Em adendo, para quem assim como eu não manja muito do direito previdenciário, lembrar da previsão constitucional que proíbe a vinculação da receita de impostos poderia ajudar.
CF/88. Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
-
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre as receitas da seguridade social.
Nos termos do art. 194 da Constituição
Federal a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A) Correto,
de acordo com art. 27, inciso I da Lei 8.212/1991.
B) Correto,
de acordo com art. 27, inciso V da Lei 8.212/1991.
C) Não há previsão dos valores arredados
com impostos estaduais e municipais no rol.
D) Correto,
de acordo com art. 27, inciso III da Lei 8.212/1991.
E) Correto,
de acordo com art. 27, inciso VII da Lei 8.212/1991.
Gabarito
do Professor: C