Questão 4890895

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Riversul - SP
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP, Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Parágrafo Único – as nomeações serão feitas: EXCETO:

• A. livremente, em relação, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança.
• B. vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.
• C. por indicação dos critérios de habilitação e classificação.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• A nomeação é ato de provimento originário. Pode se dar no caso de cargos de provimento efetivo ou para cargos em comissão.

• Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• Gabarito letra C

  por indicação dos critérios de habilitação e classificação.

• De início, é preciso compreender o que está sendo afirmado, de modo a se evitar possíveis conclusões precipitadas. Essa questão exige conhecimento acerca da nomeação do servidor público, à luz do regime jurídico dos funcionários públicos do município de Riversul – SP (Lei nº 988/93). Note: não se trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a saber: Lei 8.112/90.

  Vejamos:                                          

  Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

  Parágrafo Único – as nomeações serão feitas:

  I – livremente, em relação, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança;

  II – vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.

  Art. 10º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, á ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.

  Como se vê, o referido Estatuto Municipal não contempla a hipótese de nomeação “por indicação dos critérios de habilitação e classificação”, conforme apresentado na alternativa “c".

  GABARITO: C.

• A questão trata da nomeação de servidores públicos. Por tratar-se de concurso público para o Município de Riversul-SP, a questão aborda as disposições constantes do Estatutos dos servidores públicos do Município acerca da nomeação.
  
  Nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo público por meio do qual o cargo é atribuído a alguém.
  
  O artigo 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Riversul – SP, mencionado no enunciado da questão, regulamenta a nomeação de pessoas em cargos públicos municipais determinando o seguinte:
  
  Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
  
  Parágrafo Único – as nomeações serão feitas:
  
  I – livremente, em relação, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança;
  
  II – vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.
  
  Verificamos que as alternativas A e B reproduzem a lei municipal referida no enunciado. Já a alternativa C está errada, dado que não há habilitação para nomeação em cargos públicos.
  
  Gabarito do professor: C.