Questão 4891144

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”

(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)

Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de

• A. contratado pela administração.
• B. tribunal de contas competente.
• C. qualquer pessoa física ou jurídica.
• D. órgãos interessados da administração.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  À luz da Lei 8.666/93, temos o seguinte:

  Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.