Questão 4891639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Com esse procedimento de identificação funcional, evita-se a usurpação de função.

• A identificação civil se faz por meio de documento civil, ou seja, a carteira funcional, documento este que tem validade em todo o território nacional. Senão vejamos no que prevê a Lei de Identificação Civil abaixo:

  Lei 12.037, de 1.º de outubro de 2009.

  Art. 2 A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

  I – carteira de identidade;

  II – carteira de trabalho;       

  II – carteira de trabalho;

  III – carteira profissional;

  IV – passaporte;

  V – carteira de identificação funcional;