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Questões de Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal

ID
699511
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É dever do funcionário Policial Civil

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

    CAPÍTULO VII

    Dos Deveres e das Transgressões

    Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, é dever do funcionário policial freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periòdicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsòriamente matriculado.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4878.htm

  • Questão nula?

  • A - providenciar, para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família. (Gabarito, segundo Decreto 59.310, art. 363, VIII)

    B - divulgar, por meio da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciando à sociedade o direito constitucional de informação. (Trata-se de uma transgressão disciplinar, Lei 4.878, art. 43, II ou Decreto 59.310, art. 364, II)

    C - atender à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, somente quando entender cabíveis, após análise percuciente. (Não existe essa restrição, conforme Decreto 59.310, art. 363, XII, b)

    D - frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, pela Escola Superior do Ministério Público e pela Escola Nacional da Magistratura. (Só pela Academia Nacional de Polícia, consoante Decreto 59.310, art. 363, XIII ou Lei 4.878, art. 41)

    E - obedecer às ordens superiores, sejam quais forem. (Exceto ordens manifestamente ilegais, de acordo com Decreto 59.310, art. 363, VII)

  • Letra A.

    a) certo. Faz parte dos deveres do funcionário Policial Civil do DF que o seus assentamentos funcionais estejam sempre em ordem, principalmente com relação a sua declaração e família.

    Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

  • São DEVERES do funcionário policial:

    → Assiduidade;

    → Pontualidade;

    → Discrição

    → Urbanidade;

    → Lealdade às instruções constitucionais e administrativas a que servir;

    → Cumprimento das normas legais e regulamentares;

    → Obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    → Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família

    → Levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por ESCRITO, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

    → Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

    → Não utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente à repartição ou destinado à correspondência oficial;

    → Atender prontamente as requisições para a defesa da Fazenda Pública; e a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito;

    → Frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsoriamente matriculado.

ID
1051357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Em caso de dívida com a fazenda pública, o vencimento do escrivão de polícia civil poderá ser objeto de penhora.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 59310

    Art 250. O vencimento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:

      I - de prestação de alimentos;

      II - de dívida à Fazenda Pública.


    Bons estudos.


  • Á luz da Constituinte fiquei na dúvida se poderia de fato ocorrer, afinal a verba é de caráter alimentar. Enfim, o decreto é bem antigo e a redação da época permitia. GABARITO CORRETO

  • Tem q prestar atenção no enunciado

  • Certo.

    Outra questão polêmica em sua essência e com conteúdo bastante desatualizado, o item acima encontra suporte na literalidade do art. 250 do Decreto:

    Art. 250. O vencimento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:

    I – de prestação de alimentos;

    II – de dívida à Fazenda Pública.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Certo.

    Em caso de dívida com a Fazenda Pública, o vencimento do escrivão de polícia civil poderá ser objeto de penhora. O Decreto trouxe como regra geral que o vencimento do policial não será objeto de arresto, sequestro ou penhora.

    São exceções:

    1. no caso de prestação de alimentos.

    2. dívida à Fazenda Pública.

    Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

  •     Art 250. O vencimento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:

           I - de prestação de alimentos;

           II - de dívida à Fazenda Pública.

  • Escrivão não recebe vencimento, recebe subsídio, só por isso a questão já está errada.

  • GALERA QUEM NAO SABE A RESPOSTA NAO POSTA CARA. OLHA O TANTO DE RESPOSTA ERRADA

ID
1051363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 59310

    Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

      I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

      II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território  nacional ou no exterior;

      III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.


  • Pode ser promovido somente por antiguidzde:

    1- em exercicio de mandsto eletivo;

    2- licenciado para acompanhar conjuge;

    3- licenciado para atratar de interesses particulares

  • Certo.

    Exatamente. É o que prevê a inteligência do art. 41, III, do Decreto n. 59.310/1996:

    Art. 41. Somente por antiguidade poderá ser promovido:

    I – O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II – O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

    III – O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Questão similar para o mesmo órgão no mesmo ano:

    Ano: 2013 

    Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade. C

  • Somente por ANTIGUIDADE poderá ser promovido o funcionário:

    → Mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    → Acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

    → Trato de interesse particulares.

  •  CERTO

     Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

           I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

           II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

           III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

           Art 42. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:

           I - No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada;

           II - No caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.

  • Decreto n. 59310

    Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

     I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

     II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

     III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

ID
1051369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em que a administração tomar conhecimento da transgressão.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 59310

    Art 390 Prescreverá:

      I – em dois anos, a trangressão sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão;

      II – em quatro anos, a transressão punível com:

      a) pena de demissão, no caso do item IX do artigo 383 dêste Regulamento;

      b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

      III – em cinco anos, as demais transgressões puníveis com a pena de demissão.


  • Complementando com a regra geral do início da contagem dos prazos prescricionais da legislação em comento:

    Art 391. O prazo de prescrição contar-se-á da data em que a transgressão se consumou.

  • Creio que a segunda parte questão aborda justamente o § 2º do Art. 391, caput, cuja regra para prescrição contar-se-á da data em que a transgressão se consumou. "§ 2º Quando ocorrerem comprovadamente circunstâncias que impeçam o imediato conhecimento, pela autoridade competente, da existência da transgressão, o termo inicial da prescrição será o dia em que a autoridade dela tomar conhecimento. Todavia o enunciado não traz essa observação, motivo pelo qual também está errado. 

  •         Art 390 Prescreverá:

            I – em dois anos, a trangressão sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão;

     

            II – em quatro anos, a transressão punível com:

     

            a) pena de demissão, no caso do item IX do artigo 383 dêste Regulamento; = falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses;

            b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

     

            III – em cinco anos, as demais transgressões puníveis com a pena de demissão.

            Art 391. O prazo de prescrição contar-se-á da data em que a transgressão se consumou.

  • Resumo:

    Repreensão, multa ou suspensão = 2 anos.

    Demissão (caso do art.383), Cassação de aposentadoria ou disponibilidade = 4 anos.

    Demais demissões = 5 anos.

  • Errado.

    A questão acima apresenta dois erros.

    Em primeiro lugar, o tempo de prescrição das transgressões disciplinares é variável, de acordo com o tipo de transgressão praticada.

    Em segundo lugar, conta-se o prazo de prescrição da data em que a transgressão se consumou, e não da data em que a administração tomar conhecimento desta.

    É o que regem os artigos 390 e 391 da norma em estudo:

    Art. 390 Prescreverá:

    I – em dois anos, a transgressão sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão;

    II – em quatro anos, a transgressão punível com:

    a) pena de demissão, no caso do item IX do artigo 383 deste Regulamento; = falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses;

    b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    III – em cinco anos, as demais transgressões puníveis com a pena de demissão.

    Art. 391. O prazo de prescrição contar-se-á da data em que a transgressão se consumou.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

ID
1051372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.

Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 59310

    Art 210. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do artigo 204 e nos casos de moléstias especificadas no artigo 221 deste Regulamento.

     Art 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.


  • Decreto 59.310:


    Art 210. O funcionário ñ poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens IV é VI do art. 204 e nos casos de moléstias especificadas no art. 221 deste Regulamento.


    Art 218. O funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, no curso da licença, sob pena de sua imediata interrupção, com perda total do vencimento e das vantagens decorrentes, até que reassuma o cargo.


    Art 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica ñ concluir pela necessidade da aposentadoria.

  • Gaba: CERTO

    Decreto 59.310:

    Art 210. O funcionário ñ poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens IV é VI do art. 204 e nos casos de moléstias especificadas no art. 221 deste Regulamento.

    Art 218. O funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, no curso da licença, sob pena de sua imediata interrupção, com perda total do vencimento e das vantagens decorrentes, até que reassuma o cargo.

    Art 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica ñ concluir pela necessidade da aposentadoria.

  • Art. 210 não superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens:

    IV  - para serviço militar obrigatório;

    VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; do art. 204 e nos casos de moléstias especificadas no artigo 221 deste Regulamento.

    Art 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.       Parágrafo único. A inspeção far-se-á obrigatoriamente por uma junta de três médicos.  

  • CERTO.

    Questão pesada, que busca seu fundamento em três artigos do Decreto n. 59.310/1996. Vejamos cada um deles:

    Art. 210. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do art. 204 e nos casos de moléstias especificadas no art. 221 deste Regulamento.

    Art. 218. O funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, no curso da licença, sob pena de sua imediata interrupção, com perda total do vencimento e das vantagens decorrentes, até que reassuma o cargo

    Art. 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • O funcionário NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos de:

    → Tuberculose ativa,

    → Alienação mental,

    → Neoplasia maligna,

    → Cegueira,

    → Lepra,

    → Paralisia ou

    → Cardiopatia grave, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.

  • Acredito que tem gente maldosa colocando de propósito gabarito errado para confundir os usuários.

ID
1051375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes.

Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n. 59310 

    Art 383. A pena de demissão será aplicada quando se caracterizar:

     X - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LXI e LXII do artigo 364, dêste Regulamento.

    Art 364. São transgressões disciplinares:

     V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;


  • É o caso de repreensão conforme disposição do art. 372, § único c/c art. 364, V. 

  • Decreto n. 59.310:

    Art 372. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.

    Parágrafo único. Serão outrossim, punidos com pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XLIV e LIV do artigo 364 dêste Regulamento.

    Art 364. São transgressões disciplinares:

    V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

  • Levei em conta o critério da proporcionalidade entre a infração disciplinar e a sanção aplicada. GABARITO ERRADO.

  • Errado.

    Em primeiro lugar, vamos analisar novamente o rol do art. 383:

    Art. 383. A pena de demissão será aplicada quando se caracterizar:

    X – transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LXI e LXII do artigo 364, deste Regulamento.

    Note que a transgressão em questão não está presente – trata-se na verdade do item V do art. 364 do decreto: “Art. 364. São transgressões disciplinares:

    V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial”.

    Dessa forma, a transgressão em questão não é punível com demissão, mas tão somente com a pena de repreensão, por força do art. 372 do Decreto n. 59.310/1996.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

  • Lei 4.878 de 65

    Art. 43. São transgressões disciplinares:

    * V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial; Repreensão leve 

    Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.

  • São transgressões de natureza GRAVÍSSIMA, punidos com pena de DEMISSÃO:

    → Crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;

    → Crime contra a administração pública;

    → Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    → Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

    → Insubordinação grave em serviço;

    → Aplicação irregular de dinheiros públicos;

    → Revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo;

    → Abandono do cargo, como tal entendida a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos;

    → Falta ao serviço por 60 dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de 12 meses;

    → Transgressão dos itens:

                • indispor funcionários contra os seus superiores (motim)

                • receber propinas, comissões, presentes

                • cometer a pessoa estranha à repartição

                • valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito

                • participar da gerência ou administração de empresa

                • exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário

                • praticar a usura

                • pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil

                • provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar

                • frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decôro da função policial

                • maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária

                • omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda

                • publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais

                • dar-se ao vício da embriaguez

                • acumular cargos públicos

                • prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial

                • dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição

                • entregar-se à prática de vícios

                • indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa

                • exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo

                • adquirir, para revenda de associações de classe ou entidades beneficentes em geral gêneros ou quaisquer mercadorias

                • submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;

                • cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;

                • praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder

  • Não pagamento de alimentos acarreta pena de repreensão.

  • A lei federal 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à CF/88.

    Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração fatos vinculados à atividade funcional do servidor publico.

    STF RE458555 CE, Rel. Min. Cézar Peluso, 09/07/2009.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

    não foi recepcionada pela CF/88

  • Pessoal, somente uma observação.

    Se a questão vier pedindo "DE ACORDO COM O DECRETO 59.310 ou até mesmo não informar a lei mas deixar implícito essa informação" devemos considerar o ítem de acordo com o DECRETO.

    Se a questão vier pedindo "DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL" ai devemos considerar a assertiva de acordo com a JURISPRUDÊNCIA atual.

    ou seja, apesar de o artigo não ter sido recepcionado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL (conforme o colega abaixo trouxe) ele ainda encontra-se VÁLIDO na LEGISLAÇÃO.

    Aprendi isso com o professor do gran e também fazendo DIVERSAS questões. Qualquer equívoco podem me alertar. Obrigada e bons estudos.

    Obs2: o ítem só está errado porque não é considerado DEMISSÃO e sim REPREENSÃO (conforme os colegas abaixo informaram)

  • Errado.

    A transgressão descrita está no rol de transgressões de natureza leve, que geram pena de repreensão.

    O STF entende que nem pena de repreensão pode-se aplicar, já que a vida privada do servidor não deve ser levada em consideração para uma penalidade administrativa.

    Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner.

  • Errado.

    A transgressão descrita está no rol de transgressões de natureza leve, que geram pena de repreensão.

ID
1060645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de questão correta, que, à minha vista de opinião, autoexplica-se; e, em subsídio à resposta, colaciono artigo de lei (8.112/1990) e entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Veja-se:

    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    [...]

     V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; [...]


    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67680 BA 2000.01.00.067680-1 (TRF-1)

    Data de publicação: 26/06/2006

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MP Nº 1.522 /96. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO QÜINQÜENAL. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não faz jus o servidor à licença prêmio uma vez que foi colocado em disponibilidade de dezembro de 1990 a março/92, quando se iniciou o período aquisitivo qüinqüenal da licença-prêmio, que somente se completaria no ano de 1997 (art. 87 da Lei nº 8.112 /90), quando já havia sido extinto tal benefício estatutário pela MP nº 1.522 /96. 2. O desempenho de mandato eletivo é considerado para todos os efeitos, à exceção da promoção por merecimento, conforme previsto no art. 102 , V , da Lei nº 8.112 /90. 3. Não tendo sido realizada avaliação durante o período em que o servidor esteve afastado para exercício do mandato eletivo, inviável sua promoção por merecimento, pois se trata de mérito exclusivamente administrativo. Não pode o julgador realizar juízo de valor substituindo o Administrador para avaliar desempenho funcional para fins de promoção por merecimento e, conseqüentemente, enquadramento em Classe Superior da carreira. 4. Apelação não provida.


     

  • Fundamento legal da questão, segundo o previsto em edital:

    Decreto n. 59.310/1966 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal)

    Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  • Que Português sofrível. Uma vírgula a mais pra perturbar a leitura!

    Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

    Se um agente de polícia for eleito deputado estadual durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

    Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, ??durante o exercício do mandato eletivo??, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

  • Imagine: O sujeito virou deputado, nem tá mais atuando na polícia, então não tem nem cabimento ser promovido por merecimento. Aí é querer demais rsrs

  • Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, sem percepção de remuneração. Investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  • Decreto 59.310

     Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

           I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

           II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território    nacional ou no exterior;

           III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares

  • A questão indicada está relacionada com os Princípios, Normas e Atribuições Institucionais.


    • Constituição Federal:

    Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I - polícia federal;
    II - polícia rodoviária federal;
    III - polícia ferroviária federal;
    IV - polícias civis;
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 

    • Decreto nº 59.310 de 1966:

    Art. 41 Somente por antiguidade poderá ser promovido:
    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
    II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;
    III - O funcionário licenciado para trato de interesses particulares.


    Gabarito: CERTO, com base no art. 41, I, do Decreto nº 59.310 de 1966. 

  • D59310 somente por Antiguidade poderá ser promovido: art. 41

    - funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

    - funcionário licenciado para acompanhar conjuge civil ou militar.

    -funcionário licenciado para trato de interesses particulares. 

  • ERREI PENSANDO QUE ERA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO!! FICA A DICA!

    PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

    DIFERENTE

    PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:                  

    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

    Abraço!!!

  • Decreto n. 59.310/1966 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal)

    Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

  • Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  • Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

    Correto

ID
1948159
Banca
IADES
Órgão
PC-DF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, disposto no Decreto nº  59.310/1966, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - GABARITO

     

    B-  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede,  é o deslocamento do servidor

     Redistribuição  é  o  deslocamento  de  cargo  de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para  outro  órgão  ou  entidade  do  mesmo  Poder .

     

    C- (Art. 125) LEI 8112.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    D- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses (art. 54) LEI 8.112.

     

  • Item A – Verdade! Segundo o art 364, inciso V, do Decreto nº  59.310/66, é transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

     

    Item B – Errado. É a transferência o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento (art. 128).


    Item C – Erradíssimo! Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são Independentes entre si e ACUMULÁVEIS. (art. 369)


    Item D – Errado.    Segundo o art 253, a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. 


    Item E – Errado. Corrigindo (art. 363, inciso IX): é dever do funcionário policial levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

    Gabarito: Letra “A” 

    Fonte: Professor Marcos Girão - Estratégia

  • IX - levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

  • Letra A.

    d) Errado. A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a TRÊS meses do vencimento. O Decreto n. 59.310 determina que o servidor poderá receber ajuda de custo referente a três meses de salário. A Lei 8.112, no seu texto original, também previa esses três meses de remuneração a título de ajuda de custo. Em 2017, a Lei n. 8.112 foi alterada, e esse valor foi reduzido para apenas um mês.

    Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

  • SOBRE A 'A': De acordo com o STF, tal dispositivo não foi

    recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

  • ATENÇÃO PARA O ENUNCIADO DA QUESTÃO:

    "Disposto no Decreto nº  59.310/1966":  Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial é considerada uma transgressão disciplinar. CORRETA

    Se a questão falasse de entendimento jurisprudencial do STF, ai sim a letra A estaria incorreta!!!

  • Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é o deslocamento do servidor

    O Decreto n. 59.310 determina que o servidor poderá receber ajuda de custo referente a três meses de salário. A Lei 8.112, no seu texto original, também previa esses três meses de remuneração a título de ajuda de custo. Em 2017, a Lei n. 8.112 foi alterada, e esse valor foi reduzido para APENAS UM MÊS DE AJUDA DE CUSTO.

  • Art. 253. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. Letra D errada.

  • resumindo: vai tomar xingão do chefe

ID
4891420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.


Existindo manifestação do interessado e ressalvado o interesse da administração pública, as férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    As férias do servidor policial civil poderão ser parceladas em até três períodos, de modo que seu gozo deve se dar no mesmo ano de exercício.

  • Alguém tem a fundamentação dessa questão? Não vi nada sobre o gozo ser obrigatoriamente no mesmo ano de exercício na 8.112 nem na 4.878. Nem mesmo no decreto 59.310 eu encontrei algo assim.

  • GABARITO: CERTO.

  • CORRETA.

    LEI COMPLEMENTAR 840/2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

    Art. 125. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.

    § 5º Mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, as férias podem ser parceladas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias.

  • Se as férias podem ser acumuladas, então não necessariamente precisam ser gozadas no mesmo exercício.

    "DEVE se dar no mesmo ano de exercício...", esse DEVE ficou forte de mais.

ID
4891633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.


A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção do exercício da função policial.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Quanto à licença especial vale destacar que não será concederá licença

    especial se houver o funcionário em cada decênio:

    I- sofrido pena de suspensão, mesmo se convertida em multa ou detenção

    disciplinar;

    II - faltado ao serviço injustificadamente;

    III - gozado licença:

    a) para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses

    ou cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

    b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de

    quatro meses ou cento e vinte dias, consecutivos ou não;

    c) para trato de interesses particulares;

    d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário

    civil ou militar, por mais de três meses ou noventa dias, consecutivos ou

    não.

    Essas vedações são hipóteses de interrupção, ou seja, cessado este período

    começará a correr nova contagem de decênio a partir da data em que o funcionário

    reassumir o exercício do cargo ou do dia seguinte em que faltar ao serviço.

ID
4891639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.


O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional.

Alternativas
Comentários

  • Errado. Com esse procedimento de identificação funcional, evita-se a usurpação de função.

  • A identificação civil se faz por meio de documento civil, ou seja, a carteira funcional, documento este que tem validade em todo o território nacional. Senão vejamos no que prevê a Lei de Identificação Civil abaixo:

    Lei 12.037, de 1.º de outubro de 2009.

    Art. 2 A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

    I – carteira de identidade;

    II – carteira de trabalho;       

    II – carteira de trabalho;

    III – carteira profissional;

    IV – passaporte;

    V – carteira de identificação funcional;

ID
4891654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.


A apuração de responsabilidade administrativa de policial civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Lembre-se que na lei 4.878/65 não há sanção de advertência.

  • Art 395, DL59310/66 (regulamenta a L4878/65). O funcionário policial que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão de preceitos disciplinares é obrigado a comunicá-la, por escrito, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias à apuração do fato, mediante processo disciplinar, em que seja assegurada ao acusado ampla defesa.       § 1º O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, destinando-se ainda a apurar a responsabilidade do funcionário policial, por danos causados à Fazenda Nacional, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo.

    Portanto, se o Decreto-Lei diz que o processo administrativo precederá aplicação de penas de suspensão por mais de 30 dias, penas de suspensão de até 30 dias não necessitam do PAD em si, podendo ser precedidos de sindicância.

    Obs.: em caso de sindicândia acusatória (que pode resultar em aplicação de penalidade), deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.

    Encontrou algum erro? Favor, avise-me.

ID
4891657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.


A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO

    Respondi com base nestes entendimentos:

    Lei 9.784/99 Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Na sindicância acusatória, ao negar-se o direito do sindicado acompanhar o processo e exercer a ampla defesa e o contraditório, a autoridade administrativa está violando os direitos e as garantias previstas na Constituição Federal.

  • GABARITO: CERTO.

  • Lei 4.878/1965:

    Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

    Gab. Certo.

  • Lembrando que em Sindicância Investigatória não precisa haver contraditório nem ampla defesa.

ID
4891660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.


A competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • INCORRETA.

    De acordo com a Lei 4.878/65 a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), cabe ao Secretário de Segurança Pública e seu processamento será pela Comissão Permanente de Disciplina.

     

    Art.  53.  Ressalvada  a  iniciativa  das  autoridades  que  lhe  são  hieràrquicamente  superiores,  compete  ao  Diretor Geral  do  Departamento  Federal  de  Segurança  Pública,  ao  Secretário  de  Segurança  Pública  do  Distrito  Federal  e  aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.

     

    §  1º  Promoverá  o  processo  disciplinar  uma  Comissão  Permanente  de  Disciplina,  composta  de  três  membros  de preferência bacharéis em Direito, designada  pelo Diretor-Geral do Departamento  Federal  de  Segurança  Pública  ou  pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.

     

  • Governador: Demissão, Cassação da aposentadoria ou disponibilidade

    Secretário Segurança Pública: Suspensão até 90 dias.

    Diretor-Geral: Suspensão até 60 dias.

    Diretores dos Órgãos Centrais: até 30 dias. (Departamentos)

    Diretores de Divisões: até 10 dias

ID
4891663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.


A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

    CERTO.

  • Lei 4.878/1965:

    Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

    Gab. Certo.

  • De acordo com o art. 5º, LV, da CRFB/1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

    Porém temos a Súmula Vinculante nº 5, STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".