Questão 4891642

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Famosa carteirada KKKKKK

• De acordo com a lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade

  Art. 33 Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: 

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

•  Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

  Errado

• Abuso de Autoridade !!!

• Evento "na praia" em Brasília que o diga: em 2015, um agente, um escrivão e uma perita criminal da PCDF foram suspensos do trabalho por terem dado carteirada e entrado sem pagar no evento.

• carteiradaaaa

• Ta! só que fundamentação dessa vedação está na lei de abuso e não está na 4878