Questão 4891657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO

  Respondi com base nestes entendimentos:

  Lei 9.784/99 Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Na sindicância acusatória, ao negar-se o direito do sindicado acompanhar o processo e exercer a ampla defesa e o contraditório, a autoridade administrativa está violando os direitos e as garantias previstas na Constituição Federal.

• GABARITO: CERTO.

• Lei 4.878/1965:

  Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

  Gab. Certo.

• Lembrando que em Sindicância Investigatória não precisa haver contraditório nem ampla defesa.