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Errado. As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e crimes que a lei comine pela máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Praticada uma infração penal de menor potencial ofensivo, caso o infrator seja preso em flagrante, deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia do local do fato, a fim de que o Delegado lavre o termo circunstanciado.
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O Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
É um registro de um fato tipificado como , ou seja,
Crimes de menor relevância, que a pena máxima cominada em até 2 anos de cerceamento de liberdade ou multa.
O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja,
Nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais,
Servindo de peça informativa, para o .
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O correto e não superior a 2 anos.
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Gabarito: ERRADO
A pena cominada NÃO pode ser SUPERIOR a 2 anos.
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GABARITO: ERRADO.
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Gab: ERRADO
# A pena cominada não pode ser Superior a 2 anos.
OBS: CNJ decidiu que PRF e PM podem lavrar TCO.
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Crimes de menor potencial ofensivo (Pena de até 2 anos) ➞ O IP será substituído pelo TCO
Lavrado no momento da prática do crime, pela PM ou PC
Diretamente encaminhado ao Juizado Especial
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"O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e de sua autoria, cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos."
Um outro ponto errado é ao dizer que: objetivo de colher todas as provas..."
Na verdade, tem, assim como o IP, objetivo de colher elementos informativos.
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INFERIOR
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Inferior a dois anos (menor potencial ofensivo)
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*inferior
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Errada
Art69°- A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TCO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Se tem TCP - não tem inquérito nem prisão em flagrante.
TCO = Infração penal de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não supere a dois anos.
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TCO
FORMA, TEMPO e LUGAR
☑ Crimes de Menor Potencial Ofensivo.
☑ Para contravenções e penas máximas de até 2 anos.
☑ Procedimento administrativo.
☑ Substitui o APF e o IP. (cumulado ou não com multa)
☑ Inviável a atos infracionais.
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Bons Estudos e não desista!
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Errado -cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos. ( NÃO SUPERIOR)
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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TCO = Infração penal de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não supere a dois anos.
NÃO SUPERE 2 ANOS
GABARITO ERRADO
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TCO - ATÉ dois anos
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ERRADO
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é documento de conteúdo fático e valor jurídico, instrumento de polícia judiciária para registro de um fato tipificado como contravenção penal, independente do quantum da pena, ou infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Constitui peça indispensável para o conhecimento e julgamento por parte do Juizado Especial Criminal.
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TCO - pena não superior a dois anos,caso contrário será feito pelo IP.
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Aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas:
- Contravenções penais.
- Crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
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Gente, achei errado a parte do colher provas também, visto que é um procedimento inquisitorio. Estou certa?
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TCO não colhe nem "todas", nem "provas".
É um instrumento que visa a praticidade e celeridade. Logo, não busca colher todos elementos, e sim o essencial a comprovar autoria + materialidade.
Provas, em regra, passam pelo crivo do contraditório e ampla defesa.
Ademais, como os colegas falaram: pena máxima não superior a 2 anos.
Nos vemos em Canasvieiras
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Pena máxima não superior a dois anos.
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Infrações penais de menor potencial ofensivo- IMPO
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Termo circunstanciado de ocorrência - TCO
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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A pena cominada não pode ser Superior a 2 anos.
Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G
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Igual ou inferior a 2 (dois) anos.
Perseverança!
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O termo circunstanciado {TCO} é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e de sua autoria, cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos.
Incorreta a assertiva, o correto seria inferior ou igual a dois anos.
A saga continua...
Deus!
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Complementando os excelentes comentários.
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO): utilizado para colher elementos de informação sobre o crime de menor potencial ofensivo, a fim de promover a celeridade nos processos policiais. Ademais, é estabelecido pelo artigo 69, se o autor do fato for encaminhado imediatamente ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem fiança.
Portanto, segue uma breve descrição sobre as principais utilidades do TCO questionadas em prova:
- Crimes de menor potencial ofensivo (impo)
- Contravenções penais
- Substitui o apf e ip
Bons estudos.
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-O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e de sua autoria ( certo )
-cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos. ( errado )
Juliano yamakawa
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DIRETO AO PONTO COM CORTELLA ;)
-> INFERIOR Á DOIS ANOS!
ESPERO TER AJUDADO!
REFLEXAO: Como é bom e agradável
quando os irmãos convivem em união!
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TCO
FORMA, TEMPO e LUGAR
☑ Crimes de Menor Potencial Ofensivo.
☑ Para contravenções e penas máximas de até 2 anos.
☑ Procedimento administrativo.
☑ Substitui o APF e o IP. (cumulado ou não com multa)
☑ Inviável a atos infracionais.
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Não superior a dois anos*
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Para complementar.
- CESPE: Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
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Não superior a dois anos.
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A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações
penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada o não com pena de multa.
O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios
que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes:
1) oralidade;
2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5)
busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A lei dos Juizados Especiais trouxe
institutos conhecidos como despenalizadores, como: 1) composição civil dos
danos; 2) a transação penal e 3) a suspensão condicional do processo.
A transação penal tem
aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não
importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais,
salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
A suspensão
condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior
a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,
poderá propor a suspensão do processo
por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao
receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições.
As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099
(descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que
adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo
89):
1)
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2)
proibição de freqüentar determinados lugares;
3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização do Juiz;
4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para
informar e justificar suas atividades.
A afirmativa da presente questão está incorreta, visto que o termo
circunstanciado de ocorrência também é norteado pelos princípios da
informalidade e da celeridade e este conterá um resumo dos fatos, a qualificação
dos envolvidos e testemunhas e é instaurado diante das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou
seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada o não com pena de multa.
Resposta: ERRADO
DICA: Quando a lei 9.099/95
estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE
(Fórum Nacional de Juizados Especiais).
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As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e crimes que a lei comine pela máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
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GABARITO ERRADO.
O erro da assertiva está em dizer que o TCO aplica-se a infrações penais com pena superior a 2 anos.
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Colher todas as provas?
Não!
Colher informações !
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Não é ato privativo da polícia judiciário PM e PRF poder lavrar TCO