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Crimes Imprescritíveis:
a) Racismo;
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
GABARITO. ERRADO
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Imprescritíveis só o racismo e ação de grupos armados.
Abuso de autoridade (Lei. 13.869/2019).
A perda do cargo, como efeito da condenação (não se confunde com pena), será condicionado à reincidência do abuso.
A perda do cargo não constituí efeito automático, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Todos os crimes são dolosos c/ finalidade específica.
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GABARITO: (E)
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
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Sem lenga lenga...Lembrou de "imprescritível", vc se lembrará de racismo e ações de grupos armados!
Questão errada!
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Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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"ração é imprescritível"
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Vale ressaltar a nível de melhor memorização que todos os crimes na referida lei de abuso de autoridade tem pena de detenção!
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RAçÃO = Racismo e Ação de grupos armados é imprescritivel!
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Assertiva E
O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.
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Os únicos dois crimes que são imprescritíveis, ou seja, que não prescrevem no tempo, são os crimes de racismo e a ação de grupos armados. ex. As Farcs (Colombiana) e aqui no Brasil mais especificamente no Rio de Janeiro, as melícias.
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ABUSO DE AUTORIDADE
Finalidade especifica (dolo especifico)
*Prejudicar outrem
*Beneficiar a si mesmo
*Beneficiar terceiro
*Mero capricho
*Satisfação pessoal
Penas
*Detenção
*Multa
*Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.
(não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)
Ação penal
*Ação penal pública incondicionada
Efeitos da condenação:
*Obrigação de reparar o dano (automático)
*Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos
(não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)
*Perda do cargo, emprego ou função pública
(não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)
Penas restritivas de direitos
*Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente
*Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas
*Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Sanções de natureza civil e administrativa
*As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa
*As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal
*Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude
Procedimento
*No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim
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Inafiançáveis: RAÇÃO e TTTHediondos
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito;
Tráfico de Drogas
Terrorismo
Tortura
Hediondos
Imprescritíveis: RAÇÃO
Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito;
Insuscetíveis de graça e anistia: TTTHediondos
Tráfico de Drogas
Terrorismo
Tortura
Hediondos
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CRIMES INAFIANÇÁVEIS: Imprescritíveis e Insuscetíveis de graça ou anistia.
Imprescritíveis: Racismo e ação de grupos armados contra a ordem Constitucional e o Est. Democrático
Insuscetíveis de graça ou anistia: tráfico, terrorismo, tortura.
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O ETERNO RAGA IMPINA 3TH INSINA DE ALGUM COLEGA GENTE BOA AUI DO QC
"RAGA" = RACISMO E AÇÃO DE GPOS ARMADOS
"IMPINA" = IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL
"3TH" = TERRORISMO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TORTURA E HEDIONDOS
"INSINA" = INSUSCETÍVES DE GRAÇA OU ANISTIA E INAFIANÇÁVEIS
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Crimes IMPESCRITÍVEIS: RACÃO
Racismo e aCÃO de grupos armados
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Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis:
RAÇÃO = racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Segundo o texto vigente da CF, os crimes de RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO são inafiançáveis, IMPRESCRITÍVEIS e sujeitos a pena de reclusão, todavia, poderá somar para esta lista os crimes de FEMINICÍDIO E O ESTUPRO, caso a PEC 75/19 seja aprovada.
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Somente Racismo e ação de grupos armados!!!!
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Lembrando que as infrações de improbidade também são imprescritíveis, além das que os colegas já colocaram acima.
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Abuso de autoridade: PRESCRITÍVEL;
EXIGE DOLO;
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA;
CRIME PRÓPRIO;
ALGUNS DELITOS DA LEI ACEITAM TRANSAÇÃO PENAL (PENA: 6 MESES a 2 anos);
SEMPRE É DETENÇÃO,
NÃO ADMITE CULPA ;
FUNDADO INDÍCIO (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO).
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Somente o RAGAIM é imprescritível.
RAcismo
ação de Grupos Armados...
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Os crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. São eles: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao M.P ...
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imprescritível é RAÇÃO
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ERRADA,
-- CF/88 - ART. 5º, inciso XLIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
-- HEDIONDOS, ART. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
- INSUSCETÍVEL de: GRAÇA, ANISTIA, FIANÇA e INDULTO (G.A.F.I.)
- CRIMES: 3TH ------- TRÁFICO de DROGAS; TERRORISMO; TORTURA e HEDIONDOS
bons estudos
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IMPRESCRITÍVEIS: RAÇÃO
Lembrando que a lei de abuso de autoridade foi publicada em 05/09/2019, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 03/01/20, se computa o dia da publicação.
A lei 13.869/19 trouxe inúmeros tipos penais abertos, sobre a atuação dos agentes públicos, a forma de criminalizar o abuso de poder e a destinação dos delitos. Previu o legislador um elemento subjetivo específico: o mero capricho ou satisfação pessoal. Os tipos penais não devem deixar dúvidas nem buscar o emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores vazios. A nova lei penal é uma espécie de de lei restritiva de direitos fundamentais, limites dos limites dos direitos fundamentais.
Bons estudos!
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CF - Art5° - Racismo é Grupos armados.
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I M P R E S C R Í T I V E I S --> RACÃO = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
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RACISMO,TRÁFICO DE DROGAS,TERRORISMO,AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS,TORTURA,HEDIONDO;
INAFIANÇAVEIS----------------------------------------TODOS
IMPRESCRITIVEIS-------------------------------------RAÇÃO
INSUSCETIVEIS DE GRAÇA E ANISTIA.--------3TH
DEUS NO COMANDO!
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Qual o prazo prescricional dos crimes de abuso de autoridade?
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RAÇÃO
Racismo e Ação de grupos armados - somente estes são imprescritíveis.
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Prescrição: 3 anos
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Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (RA-ÇÃO)
Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
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Imprescritíveis: RA - ÇÃO
Racismo;
Ação de grupos armados.
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RAÇÃO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
RACISMO
Estes são imprescritíveis.
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hora do café
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Não né, não se encontra no rol dos imprescritíveis.
Imprescritíveis:
Racismo;
Ação de grupos armados.
seja forte e corajosa.
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ERRADO.
- A tortura é prescritível - No Brasil.
- OBS: Em âmbito internacional é crime imprescritível;
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Crimes imprescritíveis: são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a const. prevê dois crimes imprescritíveis, sendo eles: Racismo e Ação de grupos armados. (RAÇÃO)
Bons estudos.
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Errado
crimes imprescritíveis são= Racismo e Ação de de grupos armados.
Ração
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3TH (Terrorismo, Tráfico e Tortura) NÃO TEM GRAÇA NEM $
+
AGARRA (Ação de grupos armados e Racismo) NÃO TEM $ NEM TEMPO (IMPRESCRITÍVEL)
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As ações de reparação de dano decorrentes dos crimes de tortura praticado durante o regime militar no Brasil são imprescritíveis.
Acho que esse foi o ponto em que a questão quis confundir os candidatos. Quem não tinha conhecimento sobre isso, não teve com o que se preocupar.
As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
(REsp 1374376/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 23/05/2013)
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nessa é só ler a CF
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INSUSCITIVEIS > 3TH
IMPRESCRITIVEIS > RAÇÃO
INAFIANÇÁVEIS > TODOS ESSES.
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imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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Crimes imprescritíveis
: racismo
; ação de grupos armados
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isso é o B.A.B.A
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GAB: ERRADO
#PMPA2021
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- IMPRE INA INSU
- RA,ÇÃO TODOS 3TH
Imprescritíveis / Inafiançáveis
RA-ÇÃO
RA- CISMO
A-ÇÃO- DE GRUPOS ARMADOS
Insuscetíveis de graça ou anistia / Inafiançáveis
3 TH
H-EDIONDOS
T-ERRORISMO
T-RÁFICO
T-ORTURA
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CRIMES IMPRESCRITIVEIS: RAÇÃO
Racismo
Ação de grupos armados..
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Adendo:
Recentemente, no julgamento dos embargos de declaração de decisão tomada em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531, do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.
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E R R A D O
IMPRESCRITÍVEIS --> RACÃO
- RACISMO
- AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
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- IMPRESCRITÍVEIS BIZU: RAÇÃO
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
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GAB: ERRADO!
PEGA O BIZU: Imprescritível é RAÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)
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Acho que preciso dá uma pausa. Eu li "prescindível" kkkk
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Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei 13.869/19 podem configurar, em várias de suas modalidades, violações de direitos humanos. Contudo, isto não torna os delitos imprescritíveis.
Prevalece que, no ordenamento jurídico brasileiro, as hipóteses de imprescritibilidade dos tipos penais não podem ser pressupostas, nem mesmo criadas a partir da norma infraconstitucional, mas apenas previstas de forma expressa pela Constituição Federal.
A Carta Magna prevê, pois, em dois dos incisos do artigo 5º, apenas duas espécies de crimes imprescritíveis, a saber, o racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito.
(Art. 5º) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
(Art. 5º) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Assim, percebe-se que os crimes de abuso de autoridade prescrevem normalmente.
Cumpre ainda ressaltar que a questão foi produzida antes da nova lei de abuso de autoridade, porém, a assertiva continua verdadeira hoje como era na época do concurso em que foi aplicada.
Gabarito do professor: Errado.
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Imprescritíveis - RAÇÃO
Art. 5° - Constituição Federal
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Lembrou de imprescrição, associou com o cachorrão.
AU AU
Foco na vitória.
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Pelos menos as questões do curso de formação são mais fáceis hahaha
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Imprescritíveis - RAÇÃO
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Lembra da RAÇÃO do seu DOG ela é imprescritível
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Bizu para memorização.
3TH não tem Graça (também nem indulto nem anistia)
(Lembrar do MC TH do funk que não tem graça mesmo)
Terrorismo
Tráfico de drogas
Tortura
AR é imprescritível (no sentido denotativo, o ar é imprescritível, permanente, definitivo etc)
Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Racismo.
Obs: Todos os crimes citados acima são também inafiançáveis.
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Errado, prescreve sim, são 2 inafiançável e imprescritível.
(RAÇÃO ) racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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GABARITO: (E)
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
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únicos crimes imprescritíveis: + INANFIANCAVEIS
1- racismo
2- ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito.
macete= RACAO
FONTE: CF
GAB: E
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As hipóteses de imprescritibilidade dos tipos penais não podem ser pressupostas, nem mesmo criadas a partir da norma infraconstitucional, mas apenas previstas de forma expressa pela Constituição Federal.
A CF/88 prevê, dois dos incisos do artigo 5º, apenas duas espécies de crimes imprescritíveis, a saber, o Racismo e Golpe de Estado (ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito).
(Art. 5º) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
(Art. 5º) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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I M P R E S C R Í T I V E I S --> RACÃO = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
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Gab E
A Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Complementando: Em decisão da 1ª Turma do STF entende que os crimes de Injúria por conotação racial (art. 140º, parágrafo 3º do Código Penal), se equipara aos crimes previstos na Lei 7716/89 (Crime de Racismo). A partir desta decisão a injúria torna-se imprescritível e inafiançável.
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS: RIA
Racismo
Injúria racial
Ação de grupos armados
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NÃO PROCURA COISA ONDE NÃO TEM, O BÁSICO RESOLVE!!!!
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IMPRESCRITÍVEIS:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados
#PMMINAS
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IMPRESCRITÍVEIS
Racismo - CF/88
Ação de grupos armados - CF/88
Injúria racial (STF - STJ)
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Tu acha bem que os políticos vão aprovar um projeto desse... tem 100 anos e uma Coca gelada.
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CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
RIA
Racismo
Injúria racial
Ação de grupos armados
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Apenas os Crimes IMPESCRITÍVEIS: RACÃO
RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.