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GABARITO: LETRA B
Art. 29-A. § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de SETENTA POR CENTO de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
FONTE: CF 1988
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Questão retrata disciplina constitucional sobre Organização dos Estados, mais especificamente sobre municípios brasileiros e exige conhecimento de letra fria da CF\88, art. 29-A, §1º:
“A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
Ante o exposto, a única alternativa que se amolda ao texto constitucional, bem como ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “b”.
GABARITO: B.
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Vale ressaltar aqui que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse limite de 70% (Art. 29-A, § 3º)
Bons estudos!
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Artº 29 A § 1 A Câmara Municipal NÃO gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
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GABARITO B
A câm não pode gastar mais de 70% > Crime de responsabilidade do presidente da Câmara municipal.
Não esquecer :
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Bons estudos!
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Os vereadores não podem exceder 70% da folha de pagamento! com isso acarreta crime de responsabilidade do presidente da câmera municipal.
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dica do Matheus Oliveira:
a câmara TENTA====SETENTA (guardei assim...rsrs)
artigo 29-A, parágrafo primeiro da CF==="A câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores".
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 29-A, § 1º, CF, que preceitua:
§ 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Portanto, o limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores é de 70%, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B