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GABARITO: LETRA A
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por DOIS ANOS consecutivos, a dívida fundada;
FONTE: CF 1988
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Gab: A
CF/88
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Então ele pode intervir antes. Que questão ruim, decoreba inútil de algo que poderia estar certo se o candidato usar a lógica.
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Ué, 3 é menor que 2??
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verbo pertinir não existe.
suspender pagamento de dívida fundada (dívida de longo prazo), sem motivo:
>> se for o Estado/DF que deixou de pagar pra União = mais de dois anos consecutivos
>> se for Município que deixou de pagar pro Estado = dois anos consecutivos
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A LETRA A NÃO RESTRINGIU " SÓ PODERÁ INTERVIR SE FOR 3 ANOS", OU SEJA, USANDO A LÓGICA SIMPLES PODERIA INTERVIR ANTES, MAS NADA OBSTA DA INTERVENÇÃO NO TERCEIRO ANO!!!!!!!!!!!!
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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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Pontos sempre recorrentes:
I) I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II) A União não intervém em municípios , exceto ( Municípios localizados em Território Federal )
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Gab: A
INTERVENÇÃO ESTADUAL
- É ato político-administrativo implementado por via de decreto do governador do Estado;
Hipóteses:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
>> Essa é uma hipótese de intervenção ex-ofício.
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“Todos os seus sonhos podem se tornar realidade se você tiver coragem para persegui-los.” – Walt Disney
Sua hora está chegando COMBATENTE.
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ARTIGO 35, inciso I da CF==="O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em território Federal, EXCETO QUANDO:
I-deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada".
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A questão exige conhecimento acerca da intervenção do Estado em seus Municípios e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O período é de 02 anos consecutivos e não 03. Inteligência do art. 35, I, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 35, II, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
c) O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Correto, nos termos do art. 35, III, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
d) O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
Correto, nos termos do art. 35, IV, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
e) O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Correto, nos termos do art. 35, IV, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Gabarito: A
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GABARITO: A
Art. 35 da Constituição Federal
I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
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- O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos ??????????????
CLARO QUE SIM!! ELE NÃO PODE INTERVIR ANTES DE 2 ANOS.
GABARITO É A LETRA A
MAS ATÉ QUE ELA NÃO ESTÁ TÃO ERRADA ASSIM
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A- INCORRETA. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
B- CORRETA. Art. 35. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
C- CORRETA. Art. 35. III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
D e E CORRETA. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.