Questão 4893376

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:

• A. observância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.
• B. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• C. desenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.
• D. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
• E. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (LETRA  A)

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (LETRA B)

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (LETRA D)

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (LETRA E)

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

  FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  gabarito C

• GABARITO LETRA C

  SÃO DIRETRIZES:

  1. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  2. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
  4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
  5. desenvolvimento do controle social da administração pública.

• O "controle" trazido na lei é somente o social. Nada de financeiro ou orçamentário.