ID 4893952 Banca FUMARC Órgão Câmara de Santa Luzia - MG Ano 2017 Provas FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) Lei Orgânica do Município de Santa Luzia As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar Alternativas incluem normas referentes à conduta social do Vereador. não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos. não restringem o uso do poder inerente ao mandato. restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara. Responder