Questão 4894

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

• A. sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
• B. emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
• C. notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.
• D. julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
• E. adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

Gabarito: E

Comentários

• A atuação dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal segue o modelo federal por força do art. 75 da Constituição Federal, a qual, em seu art. 71, § 1º, disciplina que:
  
  "§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
  
  Registre-se que, no caso de ATO administrativo, poderá o próprio Tribunal promover sua sustação, de acordo com o inciso X do art. 71 da CF/88:
  
  "X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"
  
  [ ]s,
  
  

• 1) Verificada ilegalidade, TC ASSINA PRAZO (providências)_CF, art. 7, IX.

  2) ATO DE SUSTAÇÃO (providências não cumpridas):

  - Ato impugnado: próprio TC.

  - Contrato: Poder Legislativo (ex.: Cong Nacional - União) + solicita ao Executivo. (Nada após 90d - TC decide a respeito).

• Resumindo:
  T. Contas = susta ato  e o C.Nacional = Susta contrato.