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Erros das outras alternativas?
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B)A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.
O princípio da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão, chefiado por um só Chefe com poder hierárquico meramente administrativo, não podendo ele se imiscuir nas convicções jurídicas dos demais membros. É claro que a unidade não se confunde com o caráter nacional da instituição. Com efeito, a unidade é princípio que vigora dentro de cada um dos Ministérios Públicos, sem embargo de seu caráter nacional, conforme demonstra perfunctória leitura do caput e do § 5º do art. 128, do art. 61, § 1º, inciso II, lera “d” da Constituição Federal.
C) Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.
Tal como os magistrados, a Constituição da República de 1988 dotou os membros do Ministério Público das prerrogativas da vitaliciedade, inamovibilidade, e irredutibilidade de subsídios.
d) Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.
É um órgão de controle do Executivo e do Legislativo, e até do Judiciário, com autonomia, sem o que não consegue exercer seu mister.
Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/121/edicao-1/ministerio-publico:-aspectos-gerais
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O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Art. 127. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
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O MP pode exercer controle sobre todos os Poderes, até o Judiciário, é o fiscal da lei
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Sobre a letra c)
vitaliciedade e estabilidade diferem. Enquanto a estabilidade requer o decurso de três anos de exercício, na vitaliciedade o prazo é de dois anos. Ademais, os que detêm a vitaliciedade apenas perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Bons estudos!
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GAB A
Forte nos termos do art. 127, §1º da CF/88 - o Ministério Público foi criado pelo poder constituinte originário que institucionalizou atividades profissionais com status de funções essenciais à justiça, dentre eles, o MP.
Unidade = sob a égide de um só Chefe, o MP deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente somente sob a visão funcional.
Indivisibilidade = é possível que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função, sem que isso importe implicação prática, isso porque, em essência é una.
Independência funcional = trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do MP não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, da forma que melhor entende.
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 2016
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Gab A
Art127°- §1°- São Princípios Institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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A) CERTO. O princípio institucional da independência funcional pode ser visto sob dois aspectos:
- Em relação à instituição: dotada de prerrogativas e garantias para evitar ingerência e pressões externas;
- Em relação aos seus membros: liberdade no exercício de sua atuação, vinculados somente à CF, à legislação e às finalidades institucionais. Não há subordinação funcional em relação ao Procurador-Geral, mas apenas hierarquia administrativa.
B) ERRADO. Art. 128, § 5º: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros (...).
C) ERRADO. Os membros do MP são vitalícios após 2 anos de efetivo exercício da função e a perda do cargo só se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade não se confunde com a estabilidade.
D) ERRADA. O MP sofre sim controle externo, exercido pelo Poder Legislativo. Um exemplo é o caso da nomeação do Chefe do MPU (PGR), a qual depende de aprovação prévia da maioria absoluta do Senado Federal.
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GAB: A
A independência funcional dos membros do Ministério Público, veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições, são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.